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cumpra a sua obrigação, e que não trate de adiar esta questão, como já a adiou o governo passado.

Igualmente não posso deixar de locar n'outro objecto, que é sobre a interpellação ácerca da barra da Figueira. Esta interpellação foi assignada por mim e pelo meu amigo o sr. Fernandes Thomá, se dirigida ao sr. ministro das obras publicas o nobre marquez de Loulé, e tendo s. ex. ª sido substituido n'esle ministerio pelo illustre ministro que está presente, nós entendemos que deviamos renovar a nota de interpellação, mas até hoje ainda não tem sido possivel responder a esta interpellação, nem a commissão de obras publicas tem dado o seu parecer ácerca do projecto apresentado pelo governo sobre a barra da Figueira. Mas eu, sr. presidente, que não costumo nunca recuar diante de difficuldades, continuarei insistindo, porque o meu primeiro dever na camara é advogar os interesses daquelles que aqui me mandaram, e não ha interêsse algum mais vital, não só para o districto de Coimbra, mas para as duas Beiras, alta e baixa, do que o negocio da barra da Figueira. (Apoiados.) Esta questão porém tem sido tratada de resto em todos os parlamentos. Não é questão de que se trate agora; trata-se desde 1811, de 1851 a 1857 são passados seis annos, e a questão esta no mesmo estado! E quer V. ex.ª saber como está? Quer V. ex.ª saber em que estado está a barra da Figueira? Hoje até mesmo os pilotos já não podem ir fazer os signaes aos pontos em que os faziam; vão faze-los ao sui, e entretanto o povo está pagando um tribulo mal e indevidamente, o povo está sendo roubado pela empreza.

Espero pois que o illustre ministro das obras publicas satisfaça á interpellação que annunciámos, e que a commissão dê o seu parecer sobre o projecto apresentado pelo governo, a fim de que esta questão possa ser resolvida.

O sr. ministro das Obras Publicas (Carlos Bento): — O sr. presidente do conselho, quando encarregado do ministerio das obras publicas, deu tanta consideração ás representações apresentadas em diversas sessões a respeito das obras da barra da Figueira, que trouxe um projecto a esta camara que resolve a questão E já se vê que a apresentação d'este projecto é uma demonstração da consideração que merece ao governo este objecto: ora agora a commissão das obras publicas deve de certo apresentar um parecer ácerca d'este projecto, e entendo que é essa a occasião propria para o illustre deputado offerecer as observações que entender a este respeito.

E quanto ás interpellações, se o illustre deputado entende que ellas devem ser resolvidas antes d'esta discussão, eu não tenho duvida n'isso, nós; como sabe, não adiámos questão nenhuma, porque o curto praso em que estamos no ministerio não admitte tal adiamento. (Apoiados.)

O sr. Albino de Figueiredo: — Sr. presidente, como se acaba de fallar sobre a barra da Figueira peço licença para dizer duas palavras a este respeito.

E fui encarregado de apresentar um parecer sobre este objecto ácerca do projecto de lei apresentado pelo governo; n'esse momento estava eu com outro projecto meu entre mãos, que apresentei.

Sr. presidente, a precipitação com que se fizeram as obras da barra da Figueira é a causa do estado em que ella se acha: (Apoiados.) se essas obras tivessem sido feitas com o devido estudo, a barra da Figueira não se achava naquelle estado deploravel.

Eu, sr. presidente, declaro que a parte que o sr. José de Moraes tem tomado n'esta questão magoa-me profundamente; em eu sabendo que o sr. José de Moraes se interessa em um projecto não me incumbo de o relatar: eu entendo que toda a causa do mal daquelle porto é devida á precipitação com que aquellas obras foram feitas: (Apoiados.) a minha opinião está formada áquelle respeito, e não foi com pequeno trabalho; a gravidade daquelle objecto, ligada tom a parte administrativa e technica não póde resolver-se sem muito estudo,; (Apoiados.) a minha opinião é que o governo não precisava vir á camara apresentar um projecto para a rescisão do contrato; (Apoiados.) é o que eu hei de dizer na commissão, e se a commissão não concordar, hei de dizer na camara que o governo, nos limites das suas attribuições, podia rescindir o contraio, porque elle não tem sido cumprido; e deixar aos tribunaes a indemnisação que deve ser dada ao emprezario daquellas obras; é isso o que eu hei de dizer. Quando, a respeito de um projecto apresentado pelo governo, o procurador da corôa tem uma opinião e o concelho outra; quando as auctoridades, que se têem consultado, Icem ainda outra opinião, eu confesso que antes de apresentar o meu parecer á commissão das obras publicas d'esta camara entendi dever estuda-lo como tenho feito. Espero, sr. presidente, que hei de ler prompto o meu parecer quanto antes, e então apresenta-lo-hei á commissão. E termino por dizer que entendo que os srs. deputados que se interessam pelas localidades devem ler a paciencia de esperar pelos pareceres das commissões, (Apoiados) e não devem querer precipitar esses pareceres.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa o seguinte parecer da commissão de administração publica. (Leu.)

O sr. Camara Leme: — Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra. (Leu.)

O sr. Castro Guedes: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação a discussão do projecto n.º 21, artigo 3.º (Vide sessão n.º 20

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. presidente, compete-me continuar hoje o discurso que deixei interrompido na ultima sessão d'esta camara. Discutia-se então e discute-se ainda o projecto de lei apresentado pelo governo permittindo o fabrico do sabão e abolindo este monopolio, e estabelecendo alguns impostos, como para compensar o desfalque que uma tal providencia traz comsigo

Este projecto, sr. presidente, pertence essencialmente ao dominio do ministerio da fazenda. Eu tenho muita considerarão e muita estima pelo nobre cavalheiro que faz parte do gabinete, e se acha actualmente no banco dos ministros; sei qual é a sua intelligencia, e não desconheço o principio constitucional que estabelece a solidariedade dos ministros nos assumptos da governação publica; mas eu, sr. presidente, pela minha posição especial n'esta casa, pela direcção que tomou o debate, pelas observações que produziu o nobre ministro da fazenda, sómente no artigo 3.º quando não tinha tomado a palavra nem usado d'ella durante a discussão da generalidade, eu que me tenho de dirigir a assumptos do dominio daquella repartição, de que s. ex.ª é chefe, eu que tenho de responder aos argumentos apresentados pelo nobre ministro, e sendo-me necessaria a sua presença não posso continuar n’este debate, sem que se ache presente o nobre ministro da fazenda; (Apoiados.) e conto com que nem o nobre ministro das obras publicas, que se acha presente, leve a mal este meu pedido (o que não era de esperar da sua parte), nem a camara supponha que é um ardil empregado por mim para protrahir o debate, a fim de que se termine mais tarde a decisão do negocio, que eu desejo se termine quanto antes.

N'estes termos, sr. presidente, esperando que a benevolencia da camara reconheça a pureza das minhas intenções, e attendendo á posição especial em que me acho, e que exige a presença do illustre ministro da fazenda, eu proponho o seguinte... (Leu.)

Eu não posso, sr. presidente, decentemente dirigir certas observações á sombra de um ministro que não se acha presente. S. ex.ª que é muito cavalheiro para levantar todas as arguições que se lhe façam, que é muito intelligente para responder a todas as observações que se apresentam na tribuna, mas que não póde tomar nota d'essas observações que eu fizer, fica elle collocado numa posição desagradavel, assim como eu ficaria tambem continuando o meu discurso na sua ausencia. (Apoiados.) E desde já declaro que qualquer