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A commissão tem na maior consideração este objecto, e cabendo-me a honra de ser relator especial sobre o projecto de lei do nobre deputado, tenho estudado esta materia de que a commissão se occupa incessantemente, e sobre a qual já tem conversado.

O nobre deputado porém, e meu illustre amigo não póde deixar de convir que a materia é melindrosa, e sobretudo n'um ponto essencial, que vem a ser a harmonia entre os dois principios; entre a garantia do govêrno, como o illustre deputado sabe que deve ser a mais lata que for possivel, e ao mesmo tempo a estabilidade na carreira. São dois principios que parecem á primeira vista antinómicos, mas são os que formam propriamente a base d'este projecto. Com relação ás considerações que o illustre deputado fez dos governos não poderem nomear para os cargos administrativos senão empregados probos e rectos, é o que esta na mente da commissão, e estará tambem na mente da camara como provàvelmente se verá quando este negocio vier á discussão.

Eu associo-me ao illustre deputado nos desejos que s. ex.ª mostra, que para todos os logares de administração publica não sejam nomeados senão pessoas competentes pelos seus conhecimentos scientificos, e sobretudo pela sua reconhecida moralidade. Tambem devo assegurar ao illustre deputado que a commissão tem este grande principio em vista, e a minha opinião individual é que a carreira administrativa deve ter differentes graus. Limito-me a estas considerações, que poderia extender mais, repelindo ao illustre deputado que a commissão se compromette dentro em poucos dias a apresentar á camara o seu parecer sobre este grave assumpto.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Vou mandar para a mesa um requerimento por parte da commissão de fazenda, pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio da fazenda, sôbre um assumpto que está confiado ao exame da commissão.

O sr. Paulo Romeiro: — É para mandar para a mesa um requerimento que vae tambem assignado pelo sr. Pinto d'Almeida, com referencia ao officio do ministerio da fazenda datado de 19 do corrente, se bem me lembro, a respeito das moratorias concedidas aos devedores da fazenda publica.

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila) (Sobre a ordem): — Sr. presidente, constou-me que a camara linha interrompido esta discussão por eu não estar presente; devo declarar á camara que a rasão porque não vim logo no começo da sessão, como tenho por costume, é porque alem das funcções de ministro que exerço, tenho a honra de ser conselheiro d'estado, e lendo Sua Magestade convocado o conselho d'estado para hoje, pedi ao meu collega o sr. ministro das obras publicas, cuja competencia n'estas materias ninguem ignora, que me substituisse. Persuado-me que o meu logar estava melhor preenchido do que estaria se eu proprio estivesse presente, entretanto apenas soube que a discussão se linha adiado pela minha falla, apressei-me a apresentar-me ao parlamento, e a rasão d'essa demora é a que acabo de dar a V. ex.ª

O sr. Fontes Pereira de Mello......................

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. — Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.