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'O Sr. José Estevão: — "Parte dos membros da Commissão de Poderes estão trabalhando no exame das eleições da Ilha Terceira; peço a V. Ex.* que lhe mande já esse diploma, para ver se hoje .mesmo a Commissão dá o seu parecer, e entram os Srs. Deputados eleitos por aquelle Circulo.

O Sr. Presidente: — Parece-me que não ha inconveniente em que isso se faça amanhã. (Apoiados). A ordem do dia para amanhã são os Projectos n.° 35. 41, 43, 44, e 45. A Camará vai dividir-se em Commissões. — Era uma hora.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

bertura — Ao níeio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados : entraram -mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos — Fernandes Coelho — Motta Pimentel — Teixeira d* Aguilar — Bispo Conde — F~eiga — Celestino Soares * — Dias d' Azevedo — Queiroga — Henrique* Ferreira — Reis e f^asconcellos — M..- A. de Carvalho. O Sr. Leite Velho participou que o Sr. Ramos nà;o tinha comparecido na Sessão antecedente por doente , e que talvez não podasse, pelo mesmo motivo, comparecer em algumas das seguintes.

^ícía— Approvada.

Correspondência — Teve o seguinte destino :

1.° Um Officio do Presidente da Camará dos ^Senadores, participando que por aqueiía Camará fora adoptada , e reduzida a Decreto para ser levada á Sancção Real, a Proposição que desta Camará lhe fora enviada, regulando os direitos de tonelagem, que devem pagar as embarcações que carregarem sal nos portos desta Reino. — Para a Secretaria.

S.° Outro Officio do mesmo Ministério rèmetten-do vários papeis relativos a arvoredos, e aproveita* mento d' aguas de regadio na Ilha da Madeira. — •para a Secretaria.

3.° Outro do mesmo Ministério transmltlindo urna Proposta de Lei para a formação d' um Supremo Conselho Administrativo. — A1 Commissão d* Administração Publica.

4.° Outro do mesmo Ministério fazendo constar que naquella Secretaria d'Estado se tinha recebido o Officio de 27 de Março ultimo ,. comrnunicando ter sido approvada a Indicação do Sr. Passos (José), e outros Srs. Deputados, para serem remettidas á Camará dos Srs. Deputados copias de todas as representações , e do Relatório que o Supremo Aí agi s-. trado do Commercio, José' Ferreira Borges, dirigiu ao Governo acerca do estabelecimento da Praça do Commercio, e Es^riptorios Mercantis no Convento de S. Francisco da Cidade do Porto ; mas que não são remettidas a esta Camará , por haverem sido enfiadas ao Ministério, a quem se deu parte da requisição feita em virtude da referida Indicação. — Inteirada.

5.° Outro Orneio do Ministério da Fazenda re-mettendo uma informação da Contadoria do Thesow TO, que satisfaz completarnente a Indicação do Sr» Paulo Midosi, que pediu esclarecimentos sobre a Agencia Financial em Londres. —Para a Secretaria.

6.° Outro Orneio do mesmo Min.sterio enviando .algumas informações com que satisfaz era parle a Indicação do Sr. Agostinho Albano, e addilamentos dos Srs. Seabra, e Passos (Manoel), relativamente aos direitos de consumo sobre o vinho e aguas ar-

a fim de sereí.1 distribuídos pelos Srs.

— JWandaram-se distribuir.

dentes ern Lisboa e Porto, despeza com a fiscalisa» cão e cobrança deste imposto, e sua applicaçào para as Camarás Municipaes das referidas Cidades.—-^ Para a Secretaria.

. 7." Outro Oííicio do mesmo Ministério, remetten-do uma copia aulhentica do Mappa demonstrativo do producto dos direitos de tonelagem dos Navios Nacionaes e Estrangeiros nas Alfândegas subalternas do Districto do Sul, em satisfação á indicação do Sr. Passos (Manoel). —Para a Secretaria.

8.° Outro Oíficio do mesmo Ministério , devolven= do uma representação dos Actores da Companhia Nacional de Sua Magestade EIRei D. Fernando, a pedirem uma porção da Cerca das exlinctas Religiosas Carmelitas para nella-construírem urn pequeno Theatro , onde possam continuar com os seus trabalhos scenicos."—A* Commissão de Fazenda.

9.° Urn Officio do Conde de Porto Santo, enviando 120 exemplares do Relatório que a Commissão Administrativa da Casa Pia de Lisboa dirigiu a Sua Magestade, Deputados.

Tiveram segundas leituras os seguintes

Requerimentos — Requeiroque se pergunte ao Governo pelos Ministérios da Fazenda e Reino, se ha algnm inconveniente em serem reunidas ás Casas de despacho, que já se achavam estabelecidas nas portas da Cidade, as incumbências das que ultimamente se estabeleceram pata fiscalisar os géneros da competência do Terreiro Publico, com augmento da despeza do Estado. Camará dos Deputados 6 d'Abril de 1839. — José da Silva Carvalho. — Approvado.

Requeiro que se peçarn ao Governo, pelo Minb* terio da Fazenda, todos os papeis relativos á extinc-çâo do logar de Thesoureiro da Alfândega das Sete Casas, e bem assim as informações havidas posteriormente sobre a forma de supprir as incumbências do dito logar com a declaração do modo porque actualmente se exercem, informando também se a Fazenda Publica está segura com fiança idónea pela receita da mesma Alfândega. — Na mesma data, e do rnes-mo Sr. Deputado. — Approvado.