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rol mandada a todos -0-3.Juizes d« Direito, e ate* ultimamente a todos os Juizeè Ordinários. Â principio nenhuma difficuldade havia para se acceitarem taes nomeações, porque a esperança d'tim ordenado fazia com que os advogados nomeados prescindissem dós interesses da advocacia para se encarregarem das atlribuições, do Ministério Publico, hoje porem visto que a ninguém se tem pago esse trabalho ha uma difficuldade summa em encontrar queta se queira encarregar do desempenho destes empregos, e todas sabem quanto'isto e' prejudicial aos interesses do paiz, pois que os Magistrados do Ministério Publico são os promotores da execução da Lei pelo que toca ^ao crime, e são os promotores efiscaes damesma Lei , pelo que respeita á cobrança dos reditos públicos, sem o que não ha sociedade possível- E* pois necês* sario que se pague não só a esse Delegado sobre que, a Commissão deo o seu parecer, mas a todos 09 mais que estão, e de futuro, estiverem nas mesmas circums-lancias; neste sentido vou mandar para a Mesa um sddítamento.

O Sr. Rebèlto de Carvalho -í — Eu fui encarregado d<í com='com' mesma='mesma' de='de' pagasse='pagasse' aos='aos' governo='governo' dê='dê' tempo='tempo' fim='fim' do='do' apresentar='apresentar' verba='verba' pelo='pelo' juiz='juiz' tag0:_.='_:_.' justiça='justiça' orçamento='orçamento' isto='isto' obtido='obtido' ministério='ministério' das='das' procuradoria='procuradoria' esperava='esperava' pela='pela' nas='nas' refere='refere' espaço='espaço' virtude='virtude' em='em' folhas='folhas' ao='ao' este='este' esta='esta' auctoridades='auctoridades' deferimento='deferimento' já='já' isso='isso' direito='direito' requerer='requerer' servio='servio' mezes='mezes' que='que' interinos.='interinos.' rtgia='rtgia' no='no' foi='foi' dezembro='dezembro' aiictorisou='aiictorisou' votasse='votasse' discussão.='discussão.' uma='uma' dos='dos' delegado='delegado' portalegre='portalegre' requerimento='requerimento' delegados='delegados' por='por' se='se' para='para' durante='durante' vencimentos='vencimentos' camará='camará' parecer='parecer' não='não' dezoito='dezoito' _='_' ser='ser' a='a' á='á' porem='porem' e='e' judiciaes='judiciaes' assim='assim' cidadão='cidadão' cm='cm' lembrou-se='lembrou-se' o='o' p='p' moveu='moveu' comarca='comarca' interino='interino' ô='ô' daqúellacamará='daqúellacamará' nomeado='nomeado' _1836='_1836' tendo='tendo' portaria='portaria' aconteceu='aconteceu' contemplado='contemplado' da='da' requerente='requerente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

A Commissão de Legislação julgou isto dêsneces-* sariò, porque no Orçamento passado foi votada uma verba para os Delegados do Procurador Régio, e não resultava do pagamento ao requerente augmentq

que serviram, rnas foi no impedimento dos Delegados proprietários.

O Sr. Roma: —Eu. Sr. Presidente, pedi a pá* lavra, para dizer que rne parece, que este negocio e' muito mais delicado, do que se julga,- pois deve ser extensivo a todos os que estão nas mesmas cir» cumstançias, e por isso penso que deve ser impresso. OLSr. Pestana:.—• Sr. Presidente, eu não sei se a Camará quer que o parecer seja impresso, ou não; mas penso que em summa, se o Governo não tem Lei para pagar a estes indivíduos que a proponha : pàrece-me, que não ha duvida nenhuma em se pagar, a quem serve; eu quereria juntar o meia nome ao requerimento do Sr. Judice Samora, até' porque também sei d'um homem, que serviu em Coimbra de Delegado do Procurador Régio > em quanto ò proprietário estava aqui como Deputado; e que ainda hoje está á espera que o Governo lhe mande pagar o bom serviço, que lá prestou,

O Sr. Rebello de Carvalho: — Este legar de Delegado estava vago, por isso não resulta do pagamento augmento algum de despeza, e é de toda a justiça, que se pague ã quem-serviu por tanto tempo corno são dezoito mezes; — ora o requerente pé* de no seu requerimento, que se vote uma verba no Orçamento; mas não ha necessidade nenhuma disso; porque ella.lá está: concluo que o logar estava vago, e não havendo augmento de despeza, como já disse, julgo desnecessária a impressão.

O Sr. Ferreira de Castro: ~ Sr. Presidente, tarnbem eu entendo que o parecer deve ser impresso, porque não e 'só esse e outros Delegados nas mèâ-màs circumstancias, que devem ser pagos; —outros ha que foram nomeados , e postos pelo logar Tenente de Sua Magestade em 1837, e outros nomeados interinamente pelos Juizes de Direito; —mas todos devem ser pagos, porque todos fazem serviço, e coro tudo a muitos se tem negado o seu salário* Porem, ,Sr. Presidente, como a Lei só falia de De* legados de nomeação Real, nem d'outros podia oc-cupar-se, é clavo que se faz necessário uma Lei que faça extensiva a disposição, da Lei orgânica a todas as differentes espécies de Delegados, como acabo dê expor. Por consequência, como isso se não possa fazer por esse parecer, e porque é necessário meditar a matéria, e fazer aquelle projecto de Lei, ninguém duvidará, que seja necessária â impressão do parecer, e essa e a minha opinião* Voto pois por . ella.

Resolveu-se , que se mandasse imprimir. Sendo 3 horas e meia, o-Sr. Presidente disse; — Está fechada a Sessão; a ordem do dia para amanhã é o projecto N.° 48, e pareceres deCommisôes. Errata. — Na Sessão de 10 d'Abril, pag. 34 no fim da S.a columna , onde se lê = O Sr. Lima=z; deve ler-se = O Sr. Silva e Malta. =,

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1839.

Presidiu o 1.° Secretario o Sr. de Carvalho. '

-./JLbcrlura — Ao meio dia e uiu quarto. Chamada-**- Presentes 1 00 Srs. Depmados, entrara te

depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos—' César de í^asconcellos —- 'Fernandes Coelho—-fieira de. Castro -— Pereira Pimentel — Bispo Conde — Francisco António d- Almeida—Celestino Soares—• Dias ê) A%èvedo—^Qiteirogii*^- J. 18