O Sr. Presidente : — Pôde a sua discussão addia.r-se, e em quanto elle não e' approvado , pó,d.e fazer-se a distribuição, como o Parecer o indica, para as Auctoridades superiores, e Senado. Creio que a Ca-mara convém nisto. (Apoiada , apoiada.)

O Sr. Gomes de Carvalho r-~- Sr. Presidente, peço que o meu Requerimento seja declarado urgente.

A Camará consultada eonveio na urgência , e en* trou-se logo na>. discussão. . . - . , '

O Sr. J. M. Grande : — Se esse Requerimento for . approvado, desejo que se faça extensivo a todo o Rei-no ; por quanto no Districto Admnistrativo de Portalegre acaba de entrar uma guerrilha de salteadores em duas das principaes povoações daquelle Districto. Por consequência eu desejaria que se chamasse também a attenção do Governo sobre" as occorrencias, que se passam naquelle Districto ; porque são da maior importância. A guerrilha compunha-se de 46 cavallos, e alguma infanteria : tem entrado em ter--ras muradas, como e Monfdrte, e ameaça todas as daquellas visinhanças.

O Sr. Ferreira de Castro: — Sr. Presidente, não pedi a palavra para me oppôr ao Requerimento do Sr. Deputado por Laraego, nem também .para me oppôr ao que se disse em geral sobre segurança pá-bíica : se não fosse o receio de roubar tempo á Camará , todos os dias fallaria sobre este objecto. Mas nuo posso deixar passar sem algumas observações o que disse o Sr. Deputado, que os seus constituintes se não. queixavam do Governo , mas '.sim desta Ca-maraj e o Sr. .Deputado parece partilhar a opinião dos seus constituintes. Não ha razão para se queixarem desta Camará. O Congresso Constituinte fez •uma Lei de guardas de s'egurança, que não foi revogada, está em vigor. Ha poucos dias se recommendou ao Ministério, a requerimento rneu , que o Governo procedesse immediatainente á organisação • destas guardas de segurança. Que havemos nós de fazer? Nós não somos Podar Executivo : nós poderemo-s ser increpados se irão de'raios attenção ás medidas que o Governo propuzer ; mas que medidas nos tem elle proposto f Nenhumas; nem julgo que tenha ne- . cessidáde de as propor , porque tinha já medidas votadas pelo Congresso Constituinte, que podiam remediar os grandes inafes , 'que o Sr. 'Deputado apontou. • .. ,

Duas proposta.s foram, e verdade, reniettiítas pelo Governo á C.omaiissão de Administração Publica ; mas lia tão pouco tempo, q-w-e não era possível tere.m podido as Commisspes fazer alguma cousa. P-er -consequência a iflculpáçao feita"a esta Camará, de que não olha para os interessei -do .sen pais ,- -e' a mai_s ' i-HÍattdada ; e se o Sr. Deputado partilha a opinião

O Sr. Deputado penúltimo a fallar parece.-rne que 'contestou a verdade do fa;eto, provando, que não havia razão; mas o de que se. tracta e' do-facto, e este !effectivamente e, que assim se queixam.

O Sr. Deputado disse que a Gamara não tem nada a fazer sobre a segurança publica ; mas eu hão sou d'essa opinião, porque &e o Governo não tem vindo aqui propor medidas sobre segurança publica, e da nossa obrigação propô-.las sobre, este objecto, que e' da primeira necessidade. '

O Sr. Ferreira de Castro: — O Sr. Deputado pôr Lamego disse que não fez mais do que apresentai as queixas dos seus constituintes; mas, perdòe-me elle, -se os povos meus constituintes me di§sèreríi loucuras , e, digo mais, parvoíces , hei de vir àíjre-senta-las aqui? E' precisa a maior discrição ein apresentar aqui queixas dirigidas mesmo pelos nossos constituintes.

Agora diz o Sr. Deputado -por Arganil , que por este lado não, tem feito a Camará tanto quantp podia, e disse isto censurando-me por ter affiãhçãdo que ao Governo pertencia isso ; mas então porque não tem o Sr. Deputado apresentado esses projectos, que diz que podemos apresentar? Nada mais1 accrescentareji.

O Sr. Fonseca Magalhães : ->- Sr, Presidente', há objectos em que esta Camará deve entender depois de proposição do Governo, © um destes objectos é a segurança publica , porque sem se saber praticamente onde vai o defeito da legislação, sem se saber o -que e' insufficiente n 'essa mesma legislação, pára oHstar- á frequência dos crimes que se estão actualmente praticando por todo o Reino, e' impos-sivel legislar adequadamente ;" e apesar <âos que='que' de='de' práticos='práticos' inúteis.='inúteis.' uma='uma' em='em' offé-recer='offé-recer' trabalhos='trabalhos' qualquer='qualquer' taes='taes' deputado='deputado' tornará='tornará' eioientos='eioientos' elle='elle' p='p' deficiência='deficiência' projectos='projectos' sempre='sempre' desejos='desejos' seiís='seiís' conlie='conlie' ha='ha' bons='bons' _='_'>

Ora há ainda outra consideração : eu não estou aqui para accusar funccionario publico nenhum; hias tenho á certeza de que, onde os funccionarios públicos são zelosos no cumprimento de seus deve" rés , a frequência dos crimes não e igual á d'outras Províncias. ( J^o%es : — E' verdade, é verdade.) Eu entendo que ha sufficiehte previsão n*s 'leis para oc-correr á' frequência dos crimes que -se corhmetteni por todo õ p%iz ; e 'entendo também, e posso dizer, que o -desleixo cias Aucthoridades e -a.CcWisa da fre-quen-eia lesses mesmos

partha a opno •deis seus 'constituintes, está muito equivocado.

O -Sr; Gomes de Carvalho: — Eu não sou mais •que o interprete fiel 'dos meus -c-o-nstit-ui-n-tes ; o ;meu iiai!?-o meu anirno nunca foi e-easn-rar -a Camará , p que pé çe -e' qsie eila toffl« o maior .interesse por este ©bj-ecto. Se os projectos que estão '-na Çenrmissão íend-em a este fim n-ào e' dá minlra ineurabéné-ia : as 'CoRimissões farão .o seu j-uia© -'sobre isso. • .-

O Sr. ^iccnic Fe-rrer : — ;S-r. -Presidente, -íevanto-íiie -para -confirma.!' o que a-ea:ba de dizer o •u:líi.mo Sr. Deputado que faFlou, quando disse qu-e •nasfro-•yineias se queixavam desta C/arnara reíati vãmente -á segurança publica, ísto é uma -verdade : .se e -o-u sem

Era quanto ás guardas d« segurança :pubiica, que são urna nova creàção , q-u