iem questões desta espécie; eu nã<_ interpoz='interpoz' casa='casa' pede='pede' saber='saber' religiosas='religiosas' como='como' pedir='pedir' estou='estou' acto='acto' as='as' pôde='pôde' política='política' hátureza='hátureza' seja='seja' sua='sua' entendo='entendo' titulo='titulo' facto='facto' requerimento='requerimento' por='por' se='se' essa='essa' juiso='juiso' sei='sei' sem='sem' _='_' a='a' desculpa='desculpa' posãa='posãa' pôr='pôr' o='o' escaiidaiisou='escaiidaiisou' p='p' nurn='nurn' perseguições='perseguições' aquelíe='aquelíe' simplesmente='simplesmente' qual='qual' liberal='liberal' com='com' de='de' estado='estado' conveniências='conveniências' praticando='praticando' do='do' juiz='juiz' mais='mais' houve='houve' religiosa='religiosa' havia='havia' denunciei='denunciei' diz='diz' onde='onde' das='das' me='me' legal='legal' um='um' liberdade='liberdade' tal='tal' ele='ele' segurança='segurança' negocio='negocio' _.='_.' livre='livre' eu='eu' sobre='sobre' sociães='sociães' será='será' políticas='políticas' depender='depender' paizes='paizes' informações='informações' algum='algum' que='que' no='no' foi='foi' constituição='constituição' entrar='entrar' fazer='fazer' for='for' doqiie='doqiie' povo='povo' inquérito='inquérito' disse='disse' paiz='paiz' político.='político.' rneu='rneu' não='não' contra='contra' voz='voz' nossa='nossa' ou='ou' qualquer='qualquer' nosso='nosso' passado.='passado.' taes='taes' deus='deus' ò='ò' triste='triste' pode='pode' favor='favor' quem='quem' dessas='dessas' minha='minha' nenhuma='nenhuma' cousas='cousas'>

Art. 11. » Ninguém pode ser perseguido por mo> jjtivos de Religião, com. tanto que respeite a do «Estado.

E no Art. H

«Todos os cidadãos tem o direito de se associar na conformidade das Leis.

«§. l/_São permittidas, sem dependência de.a.u-«ctorisação prévia, as reuniões feitas tranquiílà-'« mente e sem armas. 5?

«§. 2." Quando pore'rn se reunirem em logár des-u coberto , os cidadãos darão previamente parte, á a auctoridade competente.

« §. 3.° A força armada não poderá ser empre-tt gada para dissolver qualquer reunião, sem prèce-uder intimação da auctoridade competente. 55

Taes são as garantias que a Constituição dá aos cidadãos; e se estes tem o direito de «e associarçai , com tanto que seja com tranquilidade, e sem armas; -*— e se a força armada não pôde ser empregada contra uma reunião mesmo i l legal, seríi previa'intisna-' ção da auctoridade9 como se pode dizer que eu òf-fendo as conveniências publicas, quando pergunto, quando peço que sc'saib'a , se toda;s aquejías garantias forani guardadas?- Porqíue motivo o rneu requerimento, feilo com todas as formas- legees ha.de ser taxado de impolilico, de iiBj-Hudeate ou de invasor dos poderes? .Eu não p entendo assim, e por isso todas as vezes que a min) me parecer que qualquer facto possa ter affectado ou violado as garantias da constituição, na-jnesraa concedidas ao cidadão , hei-de por ventura deixar correr o processo, e só depois de proferida a'sentença e que se hão de pedir esclarecimentos, sofrendo o cidadão rio entanto a prisão talvez injustamente? Eu por mim , .Sr. Presidente não heide esperar tal, heide sempre pedir esses esclareci* mentos, seja a favor, seja contra quem quer, quê íôr: concluo sem responder ás oggressões que me foratn feitas, e declarando , que não qutjro.manchar a Ironia de nenhum magistrado; nem a manchei, porque quando eu digo grossa violação digo que parece gros* sã violação; todavia como não pertendo na minirha •cousa prejudiciâr a questão, não duvido retirar essas palavras, ou qualquer outra'que possa tornar-se eru. tal sentido-segundo a opinião dos Srs. Dppútftdos.; ' O Sr, Derramado:—-Peco a. V. Ex.a Sr..Pfesi= •dente, consulte a Camará se a matéria eátá'. suffs-cientemente descutida.

* O Sr, Ferrer : -~

me parece que õ Sr. Deputado está no seui direito pedindo — esclarecimentos sobre o íiecontecimento de que.se falou. Houve um facto, que devia praticar-se com certas formalidades legaes;; o Sr. Deputado pergunta -j. —: essas formalidades legaes^ f oram prehenchidas? — Esta no seu direito; não tem>.mesmo obrigação d'esperar pela ultimação do processe: o Juiz podia ter violado as formalidades legaes Vá occasião d'entíar na casa d'esses Cidadãos, de os prender, e d'aprehender as alfaias, e por tarito^ coimo a es*a Camará pertence a obrigação rigorosa de velar na guarda da Constituição e das Leis, qualquer dos se'us membros pôde pedir todas, as infor>% mações tendentes a^esclareee-lo, para se poder decidir, se com effeito houve, ou não violação da Constituição, ou,.das Lejs'. Como o Sr. Deputado concorda em que se risquem as palavras — essa q"wé pa~ rcce grossa violação —, que-na verdade Apodem dac a entender a alguém que se lança uma censura ao» bre o Juiz, parece-me que o requerimento está nas oircumstancias de passar. Eu voto por elle.

O Sr. Agostinho *4'lhano: — Louvo quanto é pos« sivel , (porque acho muito digno dê louvor e de ser imitado) o exemplo que nos dá o Sr-. Deputado de pugnar pela estricta observância das garantias do Cidadão que lhe são concedidas pela Constituição , e pelas Leis. Todos nós devemos ser zelosos deste direito, e muito especialmente os Cidadãos Deputados; mas Sr. Presidente, assim como as Leis e a Constituição concedem garantias aos Cidadãos, também a Constituição .estabelece as raias e a independência do Poder Judiciário ; e assim.cpmo nós não queremos rque os Cidadãos sejam invadidos de maneira alguma no-goâo e fruição dos seus direitos especiaeg, também não devemos querer que o Poder Judiciário seja invadido pelo Poder Legislativo. Estava nestas ide'às, quando^ fui rnuitb esclarecido pelo discurso que proferio o nobre Deputado, é muito principalmente quando elle disse, que elimi-n ária. dó seu requerimento todas as; expressões que podesscm por alguma maneira fazer pensar, que ò Poder Legislativo queria invadir o Poder Judiciário ; e neste caso, tenho a réstringir-rne consideravelmente no meu discurso. :