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•execução em todas as suas idis posições., o 4110 fez em virtude do -que o Código Administrativo .dispõe; porque os acórdãos e resoluções elas Juntas de Dis-tricto têefia um effeito legislativa. Mas ag^ra nâó aie oo'astà, que a Camará :déssè á«>xeeuçãa estasjm» vildenciasj antes muito pe,l'0 contrario «i-e consta qií® nenhum caso fez delias ; não sei o motivo, desejo sabe-lo5 pôde ser que achasse embaraços tia prática^ mas-ié ittiister que se saibam; o que sei e' que toda a dfispeza dos Expostos do Diàtrtcto não deve ser «ó feita pelo Município do Porto, e que os demais Concelhos não podem .ser aliviados da quota parte que lhes cabe; o que sei e (fe se twostra petas contas, e se conclue d'u ma Acta ata J trata do Díslrictoqiue se acha impressa, e qnae tenh® na mão) que os ren-difflfin.t0s.!designadbsípar-a os Expostos não tiveram esta .especial applicaçãp, rnas ce-rtameflte a tiveram em outras despezas; distrahindo-se do fim para que deviam ser applicados, o que orca por mais de 40 etan£ós contos de reis., sem que até agora róe cons* te, que esta conclusão haja sido contestada. O certo é .qiie o. estado da Roda do Porto e o «a ai s •câ.lauii-toso s saiíli*éxist«m cónstautemente de 30 a 4-í) criau-ças, e para ellas ha somente ô ou tô amas eifectivas ; e já se fvê que e' impossível sustentar este numero de Expostos, com tão pequeno numero d'arnas ainda que se lance mão d'outros auaxiljosi Este, além d*ou-tros que eu jáimencionei, e a causa da grande e espantosa Imortalidade que ha naquelle Estabeleci mento ; «is-aqu i o que também a Junta do Districto teve em vista evitar; o.objtectó p«is de suas providencias era não só a diminuição da despeza, mas oaugmen-to do melhoramento progressivo das ílodas, climi-ti:uindo ;a itnortalidade dos Ex.postoS^da-quelle í^isLri-cto4 em consequência deJIas íicariam mais aliviados os contribuin-ies^ porque a despesa votada viria a sèr:pFÓporcíona4rnente di-stribuida-.por todos «ssCon-celííos que compõem o Districto, e n;ão Qn>ea,meBte só ípelos cidadãos do Porto/

, P«di&r-á acoutecar q;iie na applicaçio á prática houvesse aiguíJtiia difíieuiídade;; aia s ".-meim consta que as hoja experimentado, neim, qaè feo.iu;esseíri reclama-çoe» algumas ; e;pelo que .peblence^ás j-azoes porque a -Camará Municipal do Porto -não jevon a effé i to essas providencias, sejam -ellas -q^iaiés forem., e' .isso íi3es'íiio o que eu ;pr«tend

€Olíí,ÒS>.. •, ' :•'••. . ..'i ,' - i -!v

E não só por ^eâtes moU^os^ mas porque a Cáma-p,a te-afoa urn fundameiato Jega4 -sobre que assente o seá juízo, -quando se discutir a Jtepreserita.ção da-q'uelia Municipalidade sobre :o-JiarvçaiiiGnto dos im-po.S'Ios_.áo.Municipio ; de qu.e. hão de-provir es naetos de pagar as ctiidão. até ofide «Ife chegue, para que nãjo.figure-m mais despezàs fictícias/Outro atí0ridivel moliiV© ac« eresoe a estes , e ^e -te r-já..a Juíita idos Eleitos a v a-, liado a.dividia em 120 centos, paa;a s«r pago pela quarta |>áTte dos rendimentos votados', ou pór: 8 con-

tos jauna-tiaes , • a fim de >se ; poderem ipag-ar ao menos 8 por cento :íeada .aeno, -com os qutaés se deve ;eon-, tar ;p£ura .o orça:me»tO da despeza do Município. O desejo que a .Camará Municipal do Porto tem de pagá-r é por aerto iaàaito Ifâuivayel ; no entretanto para que estíi Gamara tenha, çafe»l conhecimento deste negocia , é qxie eu fiz este requerimento, espe-rareio que a Camará o ap prov&rá pelos fundàmeia-tos e razoes que eu acabo de expor.

Por esta occasião tenho a honra de mandar para a Mesa u nua Representação da Juata deParochia de Villa Nova de Gaia , pedindo se lhe conceda certo e designado .terreno do Districto daquella Parochia para o Cemitério. Estaílepn^entação parece-me ser muito id-igna de attenção, e os Srs. Deputados, que àqwi se .achara por.aquelle Circulo, não deixarão de reconhecer a justiça com^ueella e/eita, (Apoiadas.)

O requerimento foi approvado.

Do Sr. Alberto Carlos : — w Peco sé recomroende ao Ministério do Reino a remessa dos documentos relativos á troca do edifício do Hospital da filia da Ribeira grande e ai S. Miguel , pelo do,extincto Convento dos Franciscanos da naesnaa Vijla , q.ue já lhe forarn pedidos, n — Ãpprovado.

Do Sr. /. A. de Aguiar j as&ignado também pelas Srs. Costa Carvalho, Teixeira de Moraes , Silva e Matta, Téisceira d' Aguilar^ J. Jl. de Magalhães , Sfãusa e Azevedo: — «Reqíaeiro que se peçam ao Governo informações sobre o estado do pagameiaio das pensões concedidas aosReligjtosos das e«x.tin.c,|;as ordens resgula rés, e sobre o resultado das previdências adoptadas pelo Decreto de 3 de Nove,mbro de 183^6 para facilitar aquelle pagamento. » • O Sr, ^gm'ar: — Sr. Presidente, quando eu áá esse requerimento, não tinba chegado ainda á :mi-oha mão o requerimento , q«B aqui .tenfajo^ fq\i&.& ;a.ssignad0 por cento, e tantos Egressos que estão morrendo de fome. Se é verdade o que se. diz neste requerimento, a respeito de uma Cornmissão. creada em virtude do Decrseto de 9, de Novembro . de 1856, Becreto realraentè nMito sMutaT, íi3.as que uã.o ter» prehenchido os seus fins, nem %.§< .teenefi.cas inten-eôes do^Governo; -se- isto é-a&siíijt.,. é um facto .escandaloso. -Eu não posso apresentar este reque;ri-< men-.t» á Gamara, porque segundo as formulas es-tabeie-cãdas devo eíivia-!o áConamissâo dg, Petições ;. tnas erjtireèanto faço .o."4eguinte addltaHQei\ío ,ao .irne-u. requerimento, sobre o objecto d 'es ta representação.

Addiímnenta •*- « Regueiro que se pergunte ao Governo j sé no Thesour-o 'Publico tem eotrado algumas quantias q;ue as. ConimissÕes creadas pelo- De* ereto de £ de Novembro de 1836 rec e bei'ai5ij.^o.,u deviam receber para terem a applicaçâo »e(íe,decla-

.. .....

"2.° Se estas Commissões te m .dado contas da sua

;-. «3.° Se::OiS Membros -dei Ias 'estão pagos das suas prestações, .e até quando. » J. .A^. Aguiar.