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N.º 21.

SESSÃO DE 26 DE ABRIL.

1853.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 79 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

Foram mandadas para a mesa as seguintes:

DECLARAÇÕES DE VOTOS. — 1.ª Declaro que na sessão de hontem, quando prestei meu voto de approvação ao parecer da commissão especial sobre os actos da dictadura de 1851 e 1852, foi minha intenção approvar o pensamento progressivo e illustrado, que presidiu á confecção desse complexo de medidas; e não approvar todas e quaesquer de suas prescripções.

Com especial, pelo que pertence ao codigo penal, o meu voto de approvação abrange a sua constante execução, uma vez que o governo o submetta a uma immediata revisão, e o dote de um processo em harmonia com as suas disposições.

Pelo que toca á contribuição de repartição, approvei o principio da repartição do tributo em toda a extensão deste systema, isto é abrangendo os tres ramos da materia collectavel — a terra, o capital e o trabalho.

Não foi porém minha intenção votar para já a execução deste systema; mas sim e tão somente quando o governo tiver obtido dados e esclarecimentos estatisticos, preparado trabalhos indispensaveis, e habilitado o paiz para receber este systema. — Ferreira de Castra.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, quando se procede á votação de qualquer proposta, é, ou por que acabou a inscripção, ou porque a camara resolveu que a maioria estava sufficientemente discutida; depois do que não se admitte nova discussão, e sómente se tracta de votar a favor ou contra a proposta que estava em discussão. Ora as declarações de voto não podem ser motivadas, não só porque o regimento o não permitte, mas porque deste modo as discussões seriam interminaveis. (Apoiados) E é por esse motivo, que eu peço a v. ex.ª e á camara que não permitta que na acta se lancem senão declarações de voto simplesmente, isto é, em que qualquer deputado declare que vota a favor ou contra. Por consequencia como a declaração, que acabou de ser lida, não está

neste caso, por isso que é uma declaração motivada, intendo que não póde ser lançada na acta.

O sr. Ferreira de Castro: — O illustre deputado de certo não ouviu tudo quanto está na minha declaração de voto; se tivesse prestado mais attenção, havia de fazer-me justiça. Eu deputado antigo nesta camara seria muito notado, se por ventura mandasse para a mesa uma declaração de voto menos pensada, e que não fosse conforme o regimento; por isso procurei redigir a minha declaração de voto, de modo que não fosse motivada; mas que explicasse bem o meu voto, isto é, que expressasse bem que eu não approvo a prescripção de todos os decretos da dictadura, com quanto approve o pensamento de todos.

Quando uma questão é complexa, é absolutamente impossivel deixar de explicar o voto pela maneira que o fiz na declaração que mandei para a mesa. Hoje não ha nenhum deputado, nem mesmo um ministro que approve os decretos da dictadura em todas as suas partes. Ora não posso eu em virtude da resolução que a camara hontem tomou exprimir o meu voto, sobre cada um dos decretos da dictadura? Foi por isto que eu redigi assim a minha declaração; a camara faça o que quizer: pela minha parte declaro, que com esta discussão que tem havido, consegui o fim principal que tinha em vista.

O sr. Avila: — O illustre deputado poupou-me as considerações que eu queria fazer, porque acabou precisamente por aquillo que eu queria aconselhar que fizesse. A dizer a verdade o papel que o illustre deputado mandou para a mesa, pela maneira que está redigido, não pode ser lançado na acta, porque desde o momento que se permittisse que na acta se lançassem declarações de voto redigidas desta maneira, a acta era interminavel; porque eu, todos, desejariamos declarar a rasão porque votavamos.

Portanto como o illustre deputado já conseguiu o seu fim, que era declarar á camara e ao paiz quaes as suas intenções, quando votou sobre os decretos da dictadura, visto que se contenta com esta declaração, a qual ha de ser publicada, pedia-lhe que retirasse a sua declaração de voto.

O sr. Tavares de Macedo: — Não me parece que deva ser lançada na acta esta declaração do illustre deputado. A camara não approvou a proposta que eu hontem fiz, resolvendo em contrario della que a vo-