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Tiveram segunda-leitura os seguintes: • Jrtequerimentos—Sequeiro que a Camará dispensando a leitura do Projecto do Godigo de Processo Penal, que tenho a honra d'appresentar, o mande |á imprimir para ser distribuído pelos Srs. Deputados, e ir á Cornmissão especial, encarregada do exame do Projecto do. Código Penal Militar, do qual a outra e' segunda parte. Monte Pedral.— Ap~ provado. \ '

Requeifo que se retnettam ao Governo os exemplares que forem necessários-do Projecto do Código Penal Militar, oííerecido a esta Camará pelo Sr. Deputado Barão de Monte Pedral, para que o Governo os faça destribuir pelos Srs. Conimandantes das Divisões. Militares , e Comrríandarites dos Corpos do Exercito , pedindo a estes Srs. queiram ré? uietter;, quanto antes, as observações que julgarem dever fazer ao dito Projecto de Código Penal Militar, remettendo o Governo a esta Camará tudox que lhe for mandado sobre .este assumpto, á proporção que for recebendo , para ser tudo presente é Cornmissão encarregada de o examinar, para esta tornar em consideração estas observações. — José Joaquim Gomes Fontoura. — Approvado.

*ddditamento ao requerimento do Sr. Fontoura — Requeiro que o Codigc> Penal Militar, appresen-tado pelo Sn Barão de Monte Peral seja remettido pelo Governo ao Supremo Conselho de Justiça Militar , para dar sobre elle o seu parecer. —• António José Silveiro. -—^ípprovado.

Requeiro que o Governo informe com urgência qual e' a execução qne a Administração da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto-Douro esta dando ao artigo 2.° da Lei de 7 (J'Abril de 1838, depois que esta Gamara resolveu a Consulta, que a mesma Companhia submetteu á sua deliberação sobre a intelligencia do mencionado artigo da citada Lei. — José Estevão.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Não prestei toda a attenção ao requerimento do Sr.'Foutoura ; .entretanto, elle foi approvado, e não se pôde voltar atvaz , mas eu peço a V. Ex.a e á Gamara que se não sobre-esteja na discussão pela demora que nes-'se Tribunal, que foi convidado a dar o seu Parecer, possa ter o Projecto de Código penal militar. Entendo que nem esse Código, iiem outro qualquer Projecto, que aqui se appresente nesta Camará não necessita de ir a algum corpo fora delia. Corntudo passou, mas desejo que não sirva isto d'aresto; porque eu não hei de votar mais por similhante cousa; ao menos, o único -remédio que ha é não se so-bre-estar na discussão deste Projecto.

O Sr. Presidente: — Creio que não e preciso consultar a Camará, porque a sua resolução-não prejudica a discussão do Projecto, quando esteja prompto o Parecer sobre elle.

O Sr. Leonel: —Declaro que não acho inconveniente nenhum em que se consulte todo o mundo; porque aqui não está toda a sabedoria humana; por consequência e-ntendo que se deve conservar a r-egra de que nos negócios importantes se consulte quem melhor se entender. .

O Sr. Presidente: — O .que está em discussão é o requerimento do Sr. José' Estevão, e como ninguém O combate , vou pô-lo -á votação. — Foi approvado.

Continuou,a segunda leitura de requerimentos.

' .'Requeiro que d Governo informe, pelo Ministério <áa que='que' despezas.josé='despezas.josé' de='de' no='no' edifício='edifício' f.='f.' b.='b.' restauração='restauração' monta='monta' alfândega='alfândega' carvalho='carvalho' leis='leis' ate='ate' mello.approvado.='mello.approvado.' lisboa='lisboa' auctorisaram='auctorisaram' _2.='_2.' estêvão='estêvão' a='a' desde='desde' e='e' ou='ou' em='em' fazenda='fazenda' grande='grande' p='p' essas='essas' hoje='hoje' obras='obras' feita='feita' da='da' _1.='_1.' portarias='portarias' quanto='quanto' despeza='despeza'>

Requeiro que se pergunte ao Governo, :pelo Ministério da Justiça, qual tem sido a .execução da Resolução do Congresso Constituinte na Lei Geral do Orçamento de 37 a 38, pela qual se concedeu um credito supplemeritar de H contos e tantos mil re'is, para prover á sustentação dos presos, e cos» teamento das cadêas das cabeças de comarca em todo o Reino, excepto Lisboa e Porto. — Ferreira de Castro.

O Sr. Ferreira de Castro: — Convidava o Sr. Ministro* da Justiça a dar alguns esclarecimentos sobre o credito supplementar de 11 contos, que no Orçamento do anno passado foram consignados para o sustento dos prezos e o costeio das prisões em todas as Comarcas do Reino.

O Sr. Ministro da Justiça: —Sr. Presidente, eu sinto muito pedir ao Sr. Deputado permitia que eu demore a resposta á sua interpellaçâo , porque ria multidão de negócios que tem aííluido desde que estou no Ministério, que ha apenas 8 dias, me passou inteiramente a pergunta que o Sr. Deputado me tinha feito em particular. Entretanto direi que ha ura credi-, to supplementar destinado paraesse fim. Ha lambera uma Commissão de Cadeias para prover á sustentação dos prezos da Capital: essa Commissão e que administra, os fundos fornecidos pelo Thesouro, que são 21:600,$ reis, e o resto para completar 24 contos e fornecido pela Misericórdia em umafprestação de 200$ réis mensaes. Esta Com missão é quem administra este dinheiro que e' fornecido pela Secretaria da Justiça, por um cre'dito que o Thesouro lhe concede , á medida que a Commissão faz as requisições, de que precisa para o fornecimento dos prezos. Eu tenho muito a peito esse negocio da sustentação dos prezos, e tanto, que j á expedi ordem ao Presidente da Relação para indagar sobre osabusos, que sedizseteern prac-tieado para com aquellés desgraçados. Ha queixas de que o alimento não e' sadio: ate' a minha casa se mandou urn pão , daquelles que se distribuem aos prezos , e eu por meus olhos vi que era um pão muito rnáo. Isto é para mostrar á Camará que esse negocio não me esquece, e que tenho a meu cuidado ver a maneira porque se administra aquelle dinheiro. Por tanto, logo quê eu esteja habilitado com osesclareci-mentos, que pedi ao Presidente da Relação, e com a indagação a que mandei proceder pelo juiz de Policia Correccional do 3.*Districto sobre as queixas, que existem contra a Commissão das Cadeias, queixas que não posso dizer se são, ou não fundadas, darei os esclarecimentos, que convier sobre esse ob-, jecto. Entretanto, sobre a interpellaçâo