2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

veira Baptista, José Bento Ferreira de Almeida, José Braamcamp do Mattos, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Maria Barbosa de Magalhães, José Mendes Veiga de Albuquerque Calheiros, José Osorio da Gama e Castro, Manuel Francisco Vargas, Marianno Cyrillo de Carvalho, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos e Victorino de Avellar Froes.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do sr. Francisco da Silveira Vianna, agradecendo a esta camara o voto do sentimento mandado exarar na acta das suiw sessões pelo fallecimento de seu pão, o antigo deputado da nação, Francisco Izidoro Vianna.

Á secretaria.

O sr. Joaquim Rojão: - Sr. presidente, começo por mandar para a mesa uma justificação de faltas que dei por motivo de doença.

Sr. presidente, ausente da camara ha bastante tempo, pelo motivo que expuz, não foi possivel desempenhar-me mais cedo do encargo que me foi commettido pela camara municipal do Mourão, de apresentar n'esta casa do parlamento uma representação com respeito ao modo de se liquidar a quota parte do fundo de viação com que as camaras devem contribuir para a assistencia aos tuberculosos. A camara de Mourão foi uma das primeiras, senão a primeira, a representar no sentido de ser attenuado o encargo que por lei lhe foi imposto de contribuir para aquella assistencia, sendo, n'esse empenho, secundada por todas ou quasi todas as camaras do para. Não tiveram as camaras em vista, representando contra a lei, o deixarem de collaborar na obra tão meritoria e sympathica iniciada por Sua Magestade a Rainha. (Apoiados.) As municipalidades que representam a alma popular, muitas vezes rude mas quasi sempre boa, desejariam contribuir para o cofre da assistencia aos tuberculosos, não só com o que se lhes pude, mas com muito mais ainda, só as suas forças o permittissem.

As suas receitas estão, porem, muito sobrecarregadas e sobre o seu fundo de viação pesam, por maneira consideravel, as leis geraes e especiaes, que determinam ou auctorisam o desvio de uma parte d'esse fundo para fins diversos da sua instituição. Não podem, portanto, com o pesado encargo que lhes impõe a lei de 1899, sob pena de ficar completamente prejudicado o objectivo das leis de viação.

O fundo de viação foi creado para o desenvolvimento das communicações entre os differentes povos. Cerceal-o mais do que já está e pela forma consignada na lei de 17 de junho de 1899, é o mesmo que comprometter a vida economica do paiz, para cujo progresso deve sempre concorrer a sua viação. Este novo desfalque impedirá os municipios não só de concluirem a rede de viação municipal, mus até mesmo de conservarem o que está feito. Alem das considerações geraes que acabo de fazer, ha outras especiaes que não posso deixar de apresentar sobre o modo de liquidar esto imposto.

A lei, no artigo 1.°, estabelece o seguinte:

(Leu.)

D'aqui se póde inferir a confusão que deve reinar nos municipios pela dificuldade de se saber quaes as quantias a destinar para as obras de viação, que são as mais importantes, visto que só torna indeterminado o quantitativo do imposto, que, sendo facultativo até ao limite marcado na lei, impede a verdadeira proporcionalidade que em materia tributaria necessita de ser observada, nos assumptos do interesse geral, pelas respectivas camaras. For estes e outros motivos, constantes da representação, é que a camara de Mourão vem ao parlamento pedir que a commissão de administração publica resolva sobre este assumpto, dando um parecer e formulando uma proposta que esclareça essa lei, interpretarei por diversos modos, fixando-lhe o sentido, segundo o qual o benemerito fim que tem em vista não prejudique gravemente as receitas municipaes.

Sr. presidente, eu não estava presente quando o meu amigo o sr. Tavares Festas, em nome da commissão de administração publica, fez declarações sobre este assumpto; sei, comtudo, pelo extracto que li nos jornaes, quaes foram essas declarações e por isso tenho a certeza de que lia boa vontade, por parte d'aquella commissão, de resolver este ponto por uma forma equitativa e justa consoante os desejos de todos. (Apoiados.)

Os bons intuitos da illustre commissão, o convencimento em que estou de que o governo não deseja violentar os municipios com este encargo, e, pelo contrario, deseja equiparal-os, tanto quanto possivel, sob o ponto de vista de um tal imposto, são-me sobeja garantia de que attenderá ás observações apresentadas pelos camaras municipaes, designadamente a de Mourão.

Abstenho-me de fazer considerações mais desenvolvidas sobre esto assumpto, que a camara conhece bem, porque tem sido tratado por muitos oradores, tanto da maioria como da minoria, e é sympathico a todos.

Envio, portanto, para a mesa a representação a que me refiro e confio em que a commissão de administração publica a apreciará com a costumada justiça e equidade. (Apoiados.)

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar tambem para a mesa uma representação do syndicato agricola de Reguengos.

Esta associação, que é um orgão da agricultura, acompanha as suas congeneres nos pedidos que têem feito ao parlamento para serem modificadas algumas disposições da ultima lei da contribuição predial, que são reputadas como menos justas e até mesmo vexatorias.

Sr. presidente, n'esta representação apontam-se os artigos da lei que aquella associação entende que devem ser modificados.

E eu, na qualidade de representante do circulo em que funcciona o syndicato, a cuja direcção tenho a honra de presidir, rogo a v. exa. que envie á commissão respectiva o documento a que me refiro, a fim de ser estudado e apreciado o seu pedido. (Apoiados.)

Terminando aqui as minhas considerações, e no desejo de não cansar mais a camara, peço a v. exa. que a consulte sobre se permitto que as duas representações, a que me tenho referido, sejam publicadas no Diario do governo.

Tenho dito.

A camara auctorisou a publicação.

O sr. Presidente: - As representações vão á commissão respectiva.

O sr. Simões dos Reis: - Sr. presidente, pedi a palavra unicamente para declarar a v. exa. e á camara que a commissão de administração publica, n'uma das suas ultimas reuniões, occupou-se exactamente do assumpto a que se referiu o meu amigo o sr. Rojão.

A commissão já tratou de estudar um projecto de accordo com o sr. presidente do conselho, e se elle ainda não foi apresentado á camara, a fim de satisfazer reclamações que me parecem justas, de quasi todas as municipalidades do paiz, é porque se estão aguardando os esclarecimentos de que ainda carece para o seu bom resultado, mas estou certo que dentro de poucos dias a commissão resolver-se ha a satisfazer as reclamações de todas as camaras municipaes. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)