1824 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

resulta augmento algum de despeza da lei a que me refiro.

Em relação ao caminho de ferro, suppunha eu que, principalmente, para os illustres deputados da extrema esquerda, o projecto seria agradavel, bem justificado e até abençoado como uma d'aquellas medidas que têem em vista realisar o pensamento mais largo e a ambição mais justificada que um portuguez póde ter, qual é o alargamento dos nossos dominios coloniaes em vastos territorios que não são perdidos, quer para a economia do paiz, quer para a civilisação, e que ao mesmo tempo são a affirmação da nossa força colonisadora e o lançamento á terra d'aquellas sementes que fructificam, não só em proveito das colonias, mas acima de tudo em proveito da metropole.

Suppunha eu que, debaixo d'este ponto de vista, o illustre deputado republicano, estaria longe de censurar a construcção do caminho de ferro de Mossamedes; por isso, ouvindo-o hoje, maior foi a minha surpreza.

Sr. presidente, todos sabem que da construcção d'esse caminho de ferro não resulta para já encargo algum para o estado, e foi sob o ponto de vista das circumstancias actuaes do thesouro que eu descrevi a sua situação e apontei o renascimento do paiz para uma vida economica muitissimo mais larga e promettedora do que tem tido até aqui. Ora, devendo d'ahi resultar maiores proventos para o thesouro, parece-me assás justificado o meu apoio áquelle melhoramento, e ao mesmo tempo manifesta a sem rasão com que o illustre deputado apontou esse facto para me accusar de incoherente.

Em relação á mala real, não comprehendo, já o disse outro dia, que pretendamos occupar entre os paizes da Europa que hoje olham mais cubiçosamente para a Africa, aquelle logar a que temos e queremos direito, sem ao menos possuirmos uma carreira de navegação caracteristica e fundamentalmente portugueza que ligue a metropole com o ultramar. (Apoiados.)

Ora, eu vi que uma commissão technica, composta de officiaes de marinha, conhecedores do seu mister e de todo o ponto respeitaveis, apresentou ao governo as bases sobre que foi concebido o respectivo projecto, como sendo as bases mais economicas, e só lamentei que as circumstancias do thesouro não permitissem augmentar o subsidio á companhia, por fórma que os seus navios podessem ter maior velocidade e o serviço podesse ser feito de modo mais conveniente. E ainda n'isto se revelou a preoccupação do governo de não augmentar as despezas, senão no que fosse absolutamente necessario e indispensavel. Portanto, a estranheza do illustre deputado é injustificada.

Contra o que eu me insurjo, e julgo que todos devem insurgir-se, é principalmente contra essas despezas a que se referiu, ha pouco, o sr. Manuel de Arriaga, causadas pela emprego-mania a que nenhum de nós, esta é a verdade, até hoje tem procurado pôr um verdadeiro travão, tendo, pelo contrario, concorrido todos mais ou menos para o seu desenvolvimento nos differentes ministerios.

São as chamadas despezas ordinarias, feitas especialmente com o pessoal, e em tão grande quantidade que apparecem em quasi todos os artigos do orçamento. (Apoiados.)

Foi para isto que eu chamei especialmente a attenção do parlamento, porque essas despezas não só não representam necessidades superiores, como aquellas a que ha pouco me referi e que tendem á consolidação d'este grande organismo social, impondo-se tanto ao continente como ás colonias, como tambem não são despezas reproductivas, e antes, pelo contrario, não servem muitas vezes senão para roubar a actividade social e organisações intellectuaes e physicas que, se não encontrassem os braços do estado constantemente abertos, melhor proveito dariam para o seu paiz. (Apoiados.)

É sob este ponto de vista que, no meu entender, deviamos moldar, urgente e inadiavelmente, estes pedidos de auctorisações para as reformas que fosse possivel emprehender em serviços tão largos, como os serviços fiscaes, chegando mesmo a supprimir logares creados.

Para apresentar ao illustre deputado um exemplo, recordo-lhe que pela actual organisação do serviço aduaneiro, existem seis logares de inspectores, sem que se saiba ainda hoje quaes são as attribuições que lhe competem e o que tem a fazer. Quer s. exa. que isto continue? (Apoiados.) Acha que deve permanecer uma tal organisação?

Aproveito o ensejo para dizer que é minha intenção respeitar direitos adquiridos, mas, note bem a camara, sómente aquelles direitos adquiridos que, comquanto não estejam, como realmente não estão, reconhecidos em lei alguma do paiz, sejam todavia perfeitamente compativeis com os interesses do thesouro e com os principios de humanidade que mandam que o governo não expulse, de um dia para outro, dezenas e dezenas de individuos das repartições e casas fiscaes, depois de os terem para lá chamado ou admittido, (Apoiados.) muitos d'elles, talvez, chegados á idade de não poderem procurar novo emprego á sua actividade intellectual e physica. (Apoiados.)

O governo não vae, de um para outro dia, por uma lista geral de proscripção pôr na rua os individuos collocados n'essa situação. A sua intenção é, torno a dizel-o, respeitar aquelles direitos adquiridos, que sejam compativeis com as conveniencias de serviço e com os principios de humanidade. É assim que considero os chamados direitos adquiridos. (Apoiados.)

E se eu entendo que é dever de todos os governos obstar a que continue tão extraordinario desenvolvimento de burocracia, tambem entendo que elles não podem, nem devem n'um momento dado, expulsar aquelles que imaginam ter assegurado o seu sustento, desde que o estado os foi chamar, ou os acceitou.

Não serei eu, sr. presidente, que hei de assignar essas expulsões. (Apoiados.)

Se o sr. Arriaga me der a honra de me escutar, eu hei de demonstrar como, respeitando direitos adquiridos sob a noção que acabo de apresentar á camara e não sob o ponto de vista de se conservarem emolumentos e gratificações, se podem fazer reducções e impedir que se façam augmentos constantemente, no futuro.

Ha, por exemplo, como já disse, seis logares de inspectores aduaneiros, que ainda hoje não sabem as funcções que lhe competem; e até alguns ainda não fizeram serviço, ou se o fizeram, foi tal que quasi que não merece esse nome. (Apoiados.)

Ora, se eu tivesse em vista fazer politica com as auctorisações que peço; se eu, em logar de escutar a voz da minha consciencia, quizesse ter um lauto banquete para servir os meus amigos politicos e pessoaes, não seria minha intenção acabar com esses logares, em que se podem abrir vagas; e creio até que já existe uma ou está proximo a dar-se. Tanto mais, que estes logares não são para desprezar, porque o ordenado é de 1 conto de réis.

Aqui tem o illustre deputado, em relação a este facto, qual é o pensamento que eu entendo ser necessario realisar.

A minha idéa, relativamente a estes empregados, não é ir pol-os na rua, mas dar--lhes serviço que ao menos seja retributivo do vencimento que percebem, (Apoiados.) e acabar com esses logares, para que não sejam creados outros parasitas, (Apoiados.) que outra cousa não são, os que vivem á custa do povo, como s. exa. ha pouco dizia.

Ha direitos adquiridos e direitos adquiridos.

Mais de uma pessoa me tem perguntado a rasão porque não consigno n'este projecto o principio que apparece nas auctorisações anteriores, do respeito aos direitos adquiridos. A explicação é esta. E porque estes direitos não estão definidos em lei alguma do paiz; nem o podem estar, porque não podem haver direitos contra o direito. (Apoiados.) O estado tem os empregados de que precisa e quando não