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De mais 3:000$000 réis para satisfazer as despezas de policia preventiva, para a captura de ladrões e malfeitores, e inspecção sanitária das meretrizes e outras despezas; além do augmento de mais 60$000 réis para despezas; de mais 500$000 réis por se haver reconhecido a insufficiencia do subsidio mensal para os pensionistas do estado, que estão estudando as bellas artes em paizes estrangeiros; e finalmente de mais 400$000 réis para habilitar o governo com as impressões da imprensa nacional, incluindo o boletim de instrucção publica. A despeza a mais proposta pelo governo foi augmentada ainda pela commissão com a quantia de 12:496$540 réis, conforme a respectiva nota demonstrativa, augmento que vae já incluido na totalidade já mencionada de 60:721$808 réis.

Taes são as alterações mais notaveis que a commissão de fazenda encontrou no orçamento do ministerio do reino, e de que julgou dever dar-vos conta.

A commissão, tendo ouvido o governo sobre diversas reformas indicadas n'esta repartição, pelas quaes se devem conseguir uteis melhoramentos em varios ramos da publica administração, confia ver estas reformas brevemente convertidas em propostas de lei para serem submettidas á vossa esclarecida discussão.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ECCLESIASTICOS E DE JUSTIÇA

Propõe o governo para a despeza d'este ministerio a quantia de 491:607$543 réis, havendo portanto um augmento de 133$333 réis sobre a despeza auctorisada pela carta de lei de 28 de julho de 1860. Este augmento provém da terça parte do ordenado a um juiz de direito, por decreto de 20 de junho de 1860, augmento que não pôde ser incluido no orçamento do actual anno economico.

Com relação a este ministerio, na auctorisação pedida pelo governo na respectiva proposta de lei, a commissão é de parecer que se lhe permitta abrir tambem creditos supplementares para a despeza de transporte dos degradados, e assim o consigna no competente projecto de lei.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

A despeza do ministerio da guerra proposta no orçamento era de 2.951:746$871 réis, inferior portanto em réis 23:213$393 á votada pela carta de lei de 28 de julho de 1860.

Esta diminuição era resultado da extincção progressiva da classe dos officiaes supranumerarios, cuja despeza baixara em 4:680$000 réis; e do menor numero de muares e de cavallos nos corpos de artilheria e de cavallaria, cujo sustento e tratamento reduziu a verba correspondente em réis 35:774$150.

Como o orçamento se fechára em 30 de junho passado, occorreram n'elle as alterações descriptas em a relação que a commissão tem a honra de vos apresentar, para com a vossa approvação se fazerem as emendas convenientes nos capitulos respectivos. Avultam nas despezas addicionaes a de 3:708$000 réis como consequencia da carta de lei de 14 de agosto de 1860, que beneficiou os officiaes dos batalhões nacionaes do Porto, verba que ha de ter incremento á medida que se liquidarem os direitos de outros officiaes, e para o qual o governo pediu um credito extraordinario, e a de 20:000$000 réis para compra de salitre. A respeito d'esta ultima somma deve a commissão advertir, que sendo destinada a reforçar uma despeza productiva, a da fabricação da polvora, vae compensada no maior rendimento do mesmo genero descripto na receita geral do estado, onde se acha mencionado por 56:000$000 réis, orçamento que o governo e a commissão calculam por segurança em menos do que esperam que seja na realidade.

A commissão julga do seu dever chamar a attenção sobre a fabricação e a venda d'este genero, por se persuadir com fundamento que dellas póde resultar uma receita valiosa para o thesouro, principalmente quando se adoptem alguns aperfeiçoamentos. Existe um trabalho muito desenvolvido da commissão creada pelo decreto de 8 de março de 1854, sobre a fabricação e administração do referido genero por conta do estado e do seu commercio em Portugal e no ultramar, que leva á evidencia o grande partido que o governo póde tirar d'esta industria. Suscitando a lembrança d'aquelle relatorio, e sabendo que um commissionado do governo que se acha em França para estudos scientificos, se dedica á investigação de um novo processo melhor e mais economico de obter a polvora, a commissão tem por fim inculcar a utilidade de que se reforme o modo de ser actual da fabrica respectiva e o do commercio da mesma polvora. É injustificavel o monopolio de um genero que não produz a quantidade reclamada pela procura, nem acha vendedores para um grande numero de localidades. Eis a rasão do grande contrabando que acontece, e a da fabricação clandestina na maior parte dos districtos, animada alem d'isto pela disposição do decreto de 22 de julho de 1842, que manda pagar cada arratel de polvora apprehendida por um preço superior ao da manufacturada illegalmente pelos particulares.

A commissão verificou a legalidade de todas as verbas de despeza proposta, e encontrou-as regulares. Este exame e o grande interesse que tem pelo exercito, e pelo que lhe diz respeito, pela missão importante que lhe cabe na defeza da patria e na manutenção da segurança e tranquillidade do paiz, levou a commissão a pensar que seriam talvez praticaveis alguns melhoramentos que elevassem a força viva do mesmo exercito, sem lhe alterar a dotação actual. O governo declarou n'essa occasião ter-se occupado activamente, pelo modo que teve por opportuno, de melhorar a organisação da força publica nos limites do orçamento, visando a maior utilidade do serviço e respeitando os direitos adquiridos. A commissão, reconhecendo a madureza e circumspecção indispensaveis para reconstituir e robustecer o exercito com os seus proprios elementos actuaes, julga prudente recordar por esta occasião alguns factos que a experiencia manda ter presentes quando forem planeadas quaesquer reformas. É o primeiro a falta de previsão economica, desaproveitando os empregados quando se extinguem algumas repartições, sendo por isto que ainda hoje sobrecarregam o orçamento da guerra na importancia de 22:888$200 réis (artigo 48.° e 49.° do orçamento), alem dos quadros. É o segundo facto que obsta ao melhoramento do exercito, a grande quantidade de leis excepcionaes que, alterando a lei vigente, têem dado vantagens notaveis a individuos e a classes, que tendo de entrar na dos reformados, a que se acha destinada uma verba constante, paralysam as recompensas de grande numero de officiaes. Outro facto é o da existencia ainda não definida da classe dos officiaes em commissões activas, na maior parte estranhas ao exercito, e que embora sejam de bastante utilidade publica, parece deverem achar collocação mais racional em ministerio differente do da guerra. A indeterminação desta classe póde prestar-se a grandes abusos. Parece portanto rasoavel excogitar um quadro cujo numero não podessem exceder.

A commissão accordou com o governo, e tem a honra de vos propor na lei da despeza, que no ministerio da guerra possam ser applicadas á construcção e reparação dos quarteis militares quaesquer sommas que deixem eventualmente de ser empregadas nos diversos capitulos de despeza. É indispensavel reforçar assim os meios de prover á melhor accommodação dos nossos soldados.

Se for approvada, como é de esperar por ser justa, a proposta do governo para serem abonados os amanuenses da secretaria da guerra com um quarto do ordenado respectivo, subirá a verba resultante a 1:440$000 réis.

Em virtude da disposição da carta de lei de 28 de julho de 1860, vae abatida na verba destinada aos officiaes reformados a importancia de 3:504$000 réis pelas vacaturas occorridas pelo fallecimento dos officiaes comprehendidos no decreto de 23 de outubro de 1851.

Por tudo que vae referido é a despeza total do ministerio da guerra para o futuro anno economico de 2.974:631$871 réis.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA

Pedindo o ministerio da marinha 978:260$048 réis para as suas despezas no anno economico futuro, excede em réis 41:616$594 a somma que lhe foi votada pela lei do orçamento de 28 de julho de 1860.

Provém esta differença, na sua maior parte, de 26:850$300 réis de augmento no armamento naval, de salario aos aprendizes do arsenal, do estabelecimento de rações no hospital da marinha, da reparação e conservação de edifficios, e do pagamento ao monte pio respectivo das pensões liquidadas em virtude da carta de lei de 16 de abril de 1859.

A commissão achou que as verbas descriptas eram conforme as leis. Todavia, de accordo com o governo, e para estabelecer por modo explicito o direito na parte relativa ao ordenado do comprador do arsenal, tem a honra de vos offerecer um projecto de lei, que não só tende a facilitar a escolha do governo com utilidade do serviço, mas ainda conduz á suppressão futura de um logar.

A commissão tambem vos offerece outro projecto de lei auctorisando o governo a despender 53:100$000 réis na compra de uma machina a vapor para a corveta que se está construindo no arsenal da marinha, despeza que tem origem na proposta de lei de 10 de março de 1860.

A commissão compraz-se em ver inaugurar em maior escala este systema de franqueza, recorrendo ás camaras quando são indispensaveis verbas extraordinarias qual a de que se trata. Dotando-se o arsenal apenas para a conservação e fabrico das embarcações da esquadra, sempre que se levantam construcções novas ha presumpção, ou antes certeza de que se vão distrahir verbas destinadas ao armamento e ao movimento naval. D'aqui provém muitas vezes a paralysação d'essas poucas embarcações que constituem a nossa esquadra, e o vermos no apparecimento de cada navio novo a desconfiança pelo menos de se ter feito uma despeza sem conhecimento previo e legal. Se qualquer emprestimo para uma obra municipal de certa ordem, de que tem de resultar encargo ao respectivo concelho, não é auctorisado por esta camara sem que o acompanhe uma planta e o orçamento respectivo, como se póde conceber a construcção ou apparecimento de navios que importam em dezenas e por vezes em centenas de contos, sem precedencia de orçamento, sem designação de meios, sem conhecimento da sua utilidade e sem discussão da opportunidade?

A commissão pronunciando-se neste sentido e mencionando uma verdade, reconhece que o orçamento das despezas da marinha de guerra anda inferior ás necessidades navaes e ao serviço e protecção reclamados pelas nossas possessões. Neste assumpto ella não faz senão continuar na opinião da sua antecessora.

Se por emquanto nos não podemos elevar ao que convem a uma nação maritima da nossa classe, importa pelo menos possuirmos bons navios adequados para transportes e adquirirmos alguns vapores de menor lotação e despeza que concorram á manutenção do que possuimos pela opportuna ostentação de força, e que coadjuvando a administração local, obstem ao muito contrabando que se faz nas ilhas e nos extensos litoraes das nossas colonias africanas.

Tratando da fórma do orçamento, a commissão julga tambem de utilidade convidar a attenção do governo sobre a maneira de a melhorar, classificando e designando com maior propriedade e individuação as differentes despezas, partindo de bases averiguadas. Este melhoramento de fórma é praticável desde já, mas para ser completo convirá que leis especiaes designem por modo permanente a força e a lotação da nossa esquadra, e lhe estabeleçam o pessoal correspondente.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Querendo o governo regularisar a despeza que effectivamente se tem feito com os serviços a cargo d'este ministerio, propõe para o futuro anno economico a despeza d'elle em 184:036$028 réis que apresenta quanto ao anno economico de 1860-1861 um augmento de 23:858$060 réis, como se vê da respectiva nota preliminar, e provém, abatida a quantia de 150$000 réis, despeza a menos na legação de Napoles, do augmento de 11$860 réis na pensão de um correio da secretaria, na conformidade do regulamento de 21 de maio de 1825, de 1:000$000 réis, differença a mais no cambio regulador dos pagamentos ao corpo diplomatico consular e commissões mixtas, calculado pelo que effectivamente importou esta differença em termo medio nos tres ultimos annos economicos; de 8:330$000 réis, augmento em cada anno do mesmo triennio nas ajudas de custo aos empregados nomeados para diversas commissões diplomaticas, e para satisfazer os vencimentos dos empregados das commissões mixtas portuguezas e hespanholas; e finalmente de 14:667$000 réis, augmento calculado do mesmo modo nas despezas extraordinarias das legações em cada um dos annos economicos de 1857-1858, 1858-1859 e 1859-1860. A commissão convencida da necessidade de regularisar despeza que tem sido feita com manifesta utilidade das relações externas do paiz, deseja porém que estas verbas desappareçam do orçamento, e espera por isso que ainda na actual sessão o governo apresentará, sendo possivel, ao parlamento a conveniente reforma deste ramo do serviço publico, collocando o corpo diplomatico portuguez em posição de prestar ao paiz um serviço importante, mas graduado pela situação relativa dos interesses nacionaes com respeito a cada missão, sem comtudo perder de vista a nossa situação economica e financeira.

Pela mesma occasião folgaria ver a commissão proceder o governo á reforma dos emolumentos consulares que pesam actualmente sobre a navegação portugueza, a qual está assim em mui desvantajosa posição a respeito de quasi toda a marinha europea. Seria ao mesmo tempo de utilidade a este ramo de serviço, aos interesses do commercio e aos do thesouro que o governo preferisse para os empregos consulares os mais respeitaveis commerciantes nacionaes ou estrangeiros das localidades aonde tiverem de ser representados, os quaes, a exemplo do que se dá com outros paizes, serviriam de bom grado o emprego consular gratuitamente pelas isenções que d'elle lhes provém.

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

Pede o governo para a despeza deste ministerio a quantia de 1.049:8510269 réis, vendo-se assim um augmento na despeza ordenada de 44:386$162 réis sobre a cifra consignada no orçamento do ultimo anno economico. Este augmento, derivado de maior desenvolvimento que tem de dar-se aos proveitosos ramos do serviço publico a cargo d'este ministerio, e que a nota preliminar explica circumstanciadamente, foi ainda augmentado pela commissão com mais 1:000$000 réis differença nas alterações que tem a propor-vos, e constam da respectiva nota. É portanto o augmento effectivo no orçamento d'este ministerio, no futuro anno economico, de 45:386$162 réis.

DESPEZA EXTRAORDINARIA DO ESTADO

Propõe-se 74:108$859 réis para o futuro anno economico, incluindo-se n'ella, alem das prestações mensaes para supprimento das despezas publicas no estabelecimento de Macau, Solor e Timor e outros, na conformidade da carta de lei de 25 de julho de 1856, na importancia de 26:666$666 réis, mais a quantia de 18:000$000 réis para pagamento de doze prestações mensaes á companhia lisbonense de illuminação a gaz por conta de divida liquidada. A commissão não teve a consignar alteração alguma a esta tabella.

A commissão de fazenda, tendo assim concluido o exame do orçamento geral da receita e despeza do estado para o anno economico de 1861-1862, tem a honra de vos submetter o resultado do seu trabalho e de pedir a vossa approvação para os projectos de lei que o acompanham.

Sala da commissão de fazenda, 21 de março de 1861. = Faustino da Gama = Francisco José da Costa Lobo = Justino Antonio de Freitas = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Anselmo José Braamcamp = Augusto Xavier Palmeirim = João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas = Augusto Xavier da Silva = Antonio Vicente Peixoto = Francisco de Oliveira Chamiço, relator.

JUNTA DO CREDITO PUBLICO

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