1801

tico da lingua latina. Como era possivel que na secretaria da justiça e dos ecclesiasticos os trabalhos corressem com toda a perfeição e regularidade, quando ahi eram poucos, ou eram a excepção, os empregados que sabiam a sciencia de direito, e que tinham o conhecimento pratico da lingua latina? Estes inconvenientes foram remediados na reforma feita pela administração passada.

Portanto, eu sinto que o sr. ministro, desprezando estes precedentes, não admittisse o principio das habilitações e o principio do concurso.

O sr. Ministro da Fazenda: — Sr. presidente, eu desejava muito que esta discussão continuasse tão plácida como começou, e não hei de ser eu que hei empregar a menor expressão que a possa azedar, apesar do sr. Serpa dizer = que é necessario que me piquem para eu entrar no caminho do progresso. =

O sr. Serpa: — Não disse isso.

Vozes: — Foi instigar.

O Orador: — É o mesmo. Deixo a apreciação d'esta asserção á camara e mesmo á consciencia do illustre deputado (apoiados).

Direi só — que n'este assumpto ninguem tem ido adiante de mim; comprehendendo o illustre deputado.

O sr. Serpa: — Isto é incrivel!

O Orador: — Pois que fez o illustre deputado, por exemplo, na reforma das pautas? Nomeou uma commissão e desprezou um trabalho que eu tinha apresentado, e que foi muito elogiado lá fóra. Mas não entremos n'este campo.

O sr. Serpa: — V. ex.ª chama-me a elle, vamos a elle.

O Orador: — O illustre deputado é que me chama a elle.

O illustre deputado disse tambem = que na minha reforma eu desprezei dois principios, o do concurso e o das habilitações. = O illustre deputado leu com attenção a minha reforma? Pois lá está o principio do concurso expressamente; lá está, quando se diz = que se na classe inferior não houver individuos habilitados para a classe superior, podem concorrer individuos de fóra =. Lá está este principio. Lá está o principio = de que os empregados das repartições de fazenda e os escrivães de fazenda são candidatos aos logares do thesouro, e concorrem com os empregados do thesouro =. Não será isto concurso? E em consequencia d'esta disposição da ultima reforma, que é um dos seus grandes melhoramentos, dois empregados das repartições de fazenda do districto de Lisboa, e que eram primeiros officiaes da mesma repartição, passaram a segundo officiaes do thesouro, e um d'elles está nomeado inspector de contribuições e o outro delegado do thesouro.

Bastava que se tivesse banido para as promoções o principio da antiguidade, para se não poder dizer que a reforma excluia o principio do concurso.

Eu até dividi os concelhos em primeira, segunda e terceira classe. O escrivão de fazenda de terceira classe passa para a segunda, se o merecer, os de segunda passam para a primeira, e os de primeira são concorrentes aos logares de segundo officiaes do thesouro.

Leia pois o illustre deputado a minha reforma, e verá que lá estão os principios que o illustre deputado quer. Eu fui dos primeiros ministros da fazenda que estabeleci o concurso na reforma de 10 de novembro de 1849, e lá estão tambem designadas as habilitações, sem as quaes ninguem poderia entrar nas repartições superiores da fazenda publica.

Não digo mais nada. Peço ao nobre deputado a que me habilite, e eu farei tambem o mesmo pela minha parte, a que continuemos n'esta discussão, sem estas recriminações de que não tirâmos nenhum partido, e o paiz ainda menos (apoiados).

O sr. Sá Nogueira: — Eu não quero demorar a discussão, e por isso direi só duas palavras.

Eu pedi a palavra quando o nobre deputado por Moimenta da Beira disse = que seria conveniente que este ministerio tivesse seguido os dois principios adoptados pela administração transacta, referindo-se ás habilitações e aos concursos =. Eu não queria deixar passar esta opinião do sr. deputado sem algumas reflexões.

Em primeiro logar, emquanto a certas habilitações, talvez s. ex.ª mesmo meditando n'ellas as não approve.

Entre nós reputa-se que um homem está habilitado para tudo sendo bacharel formado em direito. Estamos ainda com muitas idéas antigas.

Outra cousa contra que eu me insurjo é contra os chamados concursos. A primeira vista parecerá que não quero concursos, mas o que eu não quero é fantasmagoria de concursos. O que têem sido os concursos? E apparecerem uns poucos de individuos, apresentarem certos documentos, e depois?.. Ss. ex.ªs sabem bem o que fizeram (varios srs. deputados pedem a palavra). Antes dos ministros tomarem, uma deliberação a respeito dos taes chamados concursos, já cá fóra se sabia quem eram os que haviam de ter a preferencia. Isto era uma sofismação do systema dos concursos, e isto o que eu não queria, é necessario seguir outro systema.

Eu sei que nem para todas as carreiras se póde estabelecer o mesmo, mas para algumas póde-se estabelecer, por exemplo, isto = Um individuo sabe contar? Faça uma conta. = Sabe francez? Traduza. = Sabe mathematica? Faça um calculo. = Sabe escripturação mercantil? Faça uma conta de partidas dobradas. = Isto é que se chama concurso (apoiados).

O sr. Antonio de Serpa: — Assim se fez.

O Orador: — Não se fez assim.

O sr. Antonio de Serpa: — Isso é inexacto.

O Orador: — Em grande parte não se fez assim.

O sr. Antonio de Serpa: — Em nenhuma.

O Orador: — Os concorrentes apresentaram os seus documentos, e depois esses documentos foram avaliados como se quiz.

O sr. Antonio de Serpa: — Isso é completamente falso.

O Orador: — Não é falso.

O sr. Antonio de Serpa: — É falsissimo, e provoco s. ex.ª para apresentar as provas do que diz.

O Orador: — O illustre deputado bem vê que se eu for a apresentar provas (e uma podia eu apresentar de prompto), isso ia entender com pessoas, era trazer para aqui questões de pessoas, mas isto que digo são verdades.

O sr. Antonio de Serpa: — É uma falsidade.

O Orador: — Ha um individuo muito habilitado, dos mais habilitados para ser empregado na secretaria do reino, e aqui está um sr. deputado, que então era ministro do reino, que poderá dizer se quizer se assim é ou não; esse individuo foi convidado pelo proprio sr. ministro do reino para ir ao tal chamado concurso, promettendo-lho o logar, e depois, entrou para lá outro menos habilitado. (O sr. Fontes: — Eu peço a palavra.) É isto verdade ou não? Talvez s. ex.ª se esquecesse.

O sr. Fontes: — Eu tenho a palavra, e a camara não ha de encerrar o debate sem me deixar explicar.

O Orador: — Não quero nomear o individuo, porque não quero fazer questões de pessoas.

O sr. Fontes: — Póde nomear, eu responderei.

O Orador: — Assim se têem feito muitos dos concursos entre nós, e eu não posso approvar taes concursos. Eu quero concursos reaes, que signifiquem alguma cousa, e não concursos d'estes, em que fica ao arbitrio do ministro fazer o que quer.

O sr. Antonio de Serpa: — Não sou eu que azede o debate. Se eu disse algumas palavras ácerca do modo como penso a respeito das reformas feitas pelo sr. ministro da fazenda, isto não é recriminar; recriminar não é tratar dos actos do governo; recriminar é da parte do governo defender-se com os actos dos seus antecessores. Pois não estamos nós aqui para julgar o governo pelos seus actos? S. ex.ª fez uma reforma na sua secretaria, e é d'este objecto que se está tratando aqui. Pois estou eu porventura fazendo recriminações, porque digo as rasões, em virtude das quaes entendo que s. ex.ª não fez a reforma como na minha opinião devia faze-la?!

S. ex.ª disse = que lá estava no decreto de reforma o principio dos concursos, porque ahi se dizia que os escrivães de fazenda seriam admittidos a concorrer para os logares de officiaes do thesouro. São esses os taes concursos de que um illustre deputado acaba de fazer a historia, historia falsa emquanto á epocha a que quiz applica-la, mas verdadeira no systema de concursos do sr. ministro da fazenda. Esses escrivães concorrem, e depois o ministro escolhe quem quer, e se o sr. ministro da fazenda póde escolher bem, outros virão que podem escolher mal.

O sr. Ministro da Fazenda: — Pois quem ha de escolher senão o ministro?!

O Orador: — Mas isso não é escolha, é arbitrio. N'essa reforma quaes são as habilitações que se exigem? O que se chama concurso é o concurso que está estabelecido com regras certas e com habilitações determinadas, como na reforma das secretarias feita pelo ministerio passado. Se ha concurso, quando se diz que concorrem e se para concorrer se não exigem habilitações nem exame, o concurso é o pleno arbitrio. Emquanto ao que acaba de dizer o illustre deputado, eu não faço senão dizer á camara que tudo quanto s. ex.ª disse a respeito do que se fez nos concursos para logares das secretarias no tempo do ministerio passado é completamente falso.

O sr. Sá Nogueira: — É verdade (riso).

O Orador: — E não venha dizer-se que não se apresentam as provas, para não se fazer questão de pessoas, porque a questão não é de pessoas, é necessario provar que aquelles concursos que se fizeram foram os taes concursos documentaes, em que podia succeder o que disse o illustre deputado.

O que se passa nos concursos das secretarias é exactamente o que o illustre deputado diz que devia ser, e o contrario do que suppõe que é. Quando se exige a habilitação do conhecimento pratico de uma lingua, francez e inglez, por exemplo, ou arithmetica ou escripturação commercial, fazem os concorrentes exame pratico d'estas materias, e um jury habilitado classifica-os segundo as provas do seu merito. E na secretaria do reino, a que alludiu o illustre deputado, os concursos têem marcadas habilitações na reforma que se fez, e os concursos que ali tiveram logar, consistiram em exames, que são as provas publicas de capacidade, que são os verdadeiros concursos, e não os concursos documentaes, como inexactamente affirmou o illustre deputado.

Algumas vezes quando se fazem reformas tem-se adoptado o proverem-se os logares superiores sem concurso; mas póde alguem aqui dizer que os homens que foram escolhidos para os ministerios, em que teve logar a reforma e cuja nomeação se fez portanto sem concurso, não eram dos mais habilitados, dos mais cheios de distracções academicas, e que esses homens não foram escolhidos sem attenção a côres politicas? Posso dizer ao illustre deputado, que na secretaria das obras publicas os homens que eu despachei para os logares superiores que tive de dar sem concurso foram homens de todos os partidos (apoiados); um d'elles até tinha sido redactor de um jornal da opposição; mas como eu sabia que no paiz não havia ninguem, que eu conhecesse com habilitações para a especialidade a que o destinava, por ser um ramo novo de serviço publico, e como eu sabia que aquelle individuo, escriptor distincto, tinha ido a paizes estrangeiros estudar essa especialidade, foi esse que eu despachei.

É pois completamente inexacto o que disse o illustre deputado: os concursos estabelecidos pelas reformas das secretarias são os verdadeiros concursos, e não aquelles que diz ter estabelecido o sr. ministro da fazenda. E mesmo quando o illustre deputado que me precedeu podesse provar que não tinham sido escolhidos em qualquer tempo os concorrentes com aquella imparcialidade com que na realidade o foram, o principio salutar e liberal lá estava marcado, e foi esse principio que desprezou o sr. ministro da fazenda.

Concluo, porque não é minha intenção prolongar o debate, nem embaraçar, nem teria dito tanto, se não fosse a provocação do illustre deputado por Abrantes, que veio aqui apresentar factos completamente inexactos.

Mas agora a maneira de não incorrer em censuras destas é clara e obvia; já todos a sabem; e é fazer o que o sr. ministro da fazenda fez na sua reforma. Diz que podem ser concorrentes com os empregados subalternos os escrivães de fazenda ou quaesquer outros, mas quando vaga um logar nomeia quem quer, e provavelmente nomeia bem; mas se nomear mal, não ha que dizer, porque não ha concurso, não ha habilitações determinadas, e não ha provas exigidas; mas assim quaesquer governos podem exercer um patronato escandaloso (apoiados).

Não digo mais nada.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Eu não tenho tomado parte n'este debate por não querer prolonga-lo, comtudo se a maioria da camara deseja gastar tempo, que eu queria poupar, não me recuso a entrar n'elle.

Estive calado pelo serviço da causa publica (apoiados); mas tenho agora necessidade de dar algumas explicações á camara em consequencia das accusações que o illustre deputado acaba de dirigir á administração de que fiz parte; o que na verdade não estranho da parte de s. ex.ª Não posso deixar de aceitar a luva que me lançam.

Se ha injustiça, se ha questão sem fundamento algum, nem o mais remoto, para me aggredir ou aos homens que comigo se sentaram naquellas cadeiras (as do ministerio), é a que o illustre deputado apresentou.

Eu fiz uma reforma na repartição a meu cargo, auctorisado por uma lei. Tinha em virtude d'ella de nomear uns poucos de empregados. O primeiro, um director geral que não era sujeito a concurso, nomeei-o sem concurso...

O sr. Sá Nogueira: — Ahi está o primeiro.

O Orador: — Pois o nobre deputado pensa que todos os empregados que se nomeiam são providos em concurso? Se a lei o não determinava para aquelle logar, e, pelo contrario, determinava positivamente que o não houvesse, queria que eu mandasse abrir o concurso para elle, em manifesta opposição com a lei! Permitta-me s. ex.ª que lhe diga — esta sua opinião é uma opinião cerebrina.

Mas o que aconteceu a respeito dos segundos officiaes e amanuenses? Estabeleci um concurso como ha muitos annos não se havia estabelecido em Portugal (muitos apoiados), porque alem do concurso documental, fiz um concurso de provas praticas, constituindo um jury especial para apresentar ao governo a sua opinião sobre quaes os candidatos que melhores as tinham dado. Para os segundos officiaes até exigia o conhecimento da legislação. Para os amanuenses exigia a perfeição na caligraphia, na orthographia e na grammatica, porque mais não era preciso exigir, sobretudo depois de adoptado por mim o systema de não poderem elles subir a outros logares sem concorrerem novamente.

E quando isto se fez, quando na folha official se publicou o programma para o concurso, quando se procedeu a exame na presença de um jury especial, quando eu não nomeei senão os primeiros candidatos indicados por esse jury, sem alterar um só, podem fazer-se accusações no sentido de haver individuos que tenham sido preteridos? Pois o jury qualificou (o jury não era eu, eram os directores geraes) os concorrentes como entendeu que devia qualifica-los, o ministro que então estava á testa d'essa repartição, nomeou os primeiros qualificados, sem discrepancia de um unico, e vem aqui dizer-se = que por occasião da reforma do ministerio do reino foram preteridos homens de grande merecimento por outros que pouco merecimento tinham!

Quem isto avança, quem altera assim os factos, como o illustre deputado o fez de uma maneira impropria de s. ex.ª, desconhece-os completamente.

O sr. Ferreira Pontes: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se a materia está sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida, e pondo-se logo á votação o

Capitulo 7.° — foi approvado.

Capitulo 8.°

O sr. Bivar: — Pela lei que auctorisou o governo a reformar as diversas repartições de fazenda e a gastar até á quantia de 30:000$000 réis n'estas reformas, julgo que se estabeleceu a nomeação de inspectores de contribuições. Parece-me que estes inspectores já foram nomeados pelo governo, e tanto que vem consignado pela commissão no parecer qual o ordenado que devem perceber. Desejo saber de s. ex.ª o sr. ministro da fazenda, se estes inspectores têem ido para os seus logares, e se não têem, qual o motivo.

Estes empregados estão nomeados, e por conseguinte elles têem obrigação de ir desempenhar o logar para que foram nomeados (apoiados). Desejo pois que o sr. ministro da fazenda me diga se estes empregados têem ido para os seus logares, e se não têem qual a rasão por que n'esta parte não têem sido obrigados a ir desempenhar as funcções para que foram nomeados.

O sr. Ministro da Fazenda: — Em resposta ao illustre deputado direi, que eu tenho nomeado os inspectores de contribuições, e procurei que a escolha recaisse em empregados dos mais habilitados e dignos, porque estas funcções são importantes, e é necessario que os empregados nomeados para estes logares sejam dos melhores e dos mais habilitados (apoiados), porque de contrario, não serve de nada lá manda-los; e entendo que uma das melhores disposições da nova reforma é esta creação (apoiados).

Mas aconteceu que alguns não aceitaram as suas nomea-