1946 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Augusto Fuschini, que, por este ministerio, nunca foi concedido subsidio algum pecuniario á companhia das aguas de Lisboa.

Para a secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo, em satisfação a um requerimento do sr. Francisco Machado, copias de algumas actas da commissão de defeza de Lisboa e seu porto.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação a um requerimento do sr. Francisco Machado, copia do parecer da commissão de defeza do Lisboa o seu porto, ácerca de caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, participando, em satisfarão a um requerimento do sr. Fuschini, que, por aquella secretaria, não tinha sido concedido nenhum subsidio pecuniario á companhia das aguas de Lisboa.

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

De 86 cidadãos residentes na villa de Montemór o Novo, pedindo que sejam approvados na presente legislatura os seis projectos de lei, quê os srs. D. José de Saldanha Estevão de Oliveira redigiram, em harmonia com as resoluções do congresso agricola, e apresentaram em sessão de 7 de maio ultimo n'esta camara.

Apresentada pelo sr. D. José de Saldanha, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

Das camaras municipaes dos concelhos do Alijó e Sabrosa, juntas de parochia e varios habitantes, pedindo a construcção de uma ponte sobre o rio Douro, em Pinhão.

Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, enviada á comissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Peço a v. exa. o favor de pedir ao exmo. sr. ministro da justiça, que seja enviada a esta camara, sendo possivel, uma nota com os nomes de todos os membros da associação commercial de Lisboa com a indicação dos cargos que exercem na mesma associação, e da naturalidade de cada um dos associados. Peço o mesmo com relação á associação commercial do Porto. = O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada com a maior urgencia a, relação nominal dos empregados que estão auxiliando o serviço das matrizes, com indicação das suas categorias, e da importancia dos ordenados e gratificações que precebem. = O deputado, Avelar Machado.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Ruivo Godinho.

Para a secretaria.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação de varios cidadãos da villa de Montemór o Novo, que chamam a attenção dos srs. deputados da nação portugueza para a crise agricola. A exposição que elles fazem é a seguinte:

(Leu.)

Eu peco a v. exa. o favor de consultar a camara sobre se ella permitte a publicação d'este documento no Diario do governo, como tambem a publicação dos nomes dos signatarios d'esta representação, que são em numero de oitenta e seis, e ligo a esta publicação grande importancia, pois que entre os signatarios figuram individuos de todas as cores politicas.

Sr. presidente, já que estou com a palavra, vou fazer um outro pedido a v. exa. Quando foi aqui discutido o codigo commercial, eu, na sessão de 7 de fevereiro, chamei a attenção do sr. ministro da justiça para o facto de ser conveniente e até indispensavel saber se nas associações commerciaes de Lisboa e do Porto o elemento preponderante é portuguez ou estrangeiro, e manifestei o receio, se não certeza, de que, quando estiver em vigor esse codigo, o commercio de Portugal será invadido ou absorvido por estrangeiros.

N'essa ordem de idéas perguntei se as associações commerciaes de Lisboa e Porto se acham constituidas em parte maior ou menor por individuos estrangeiros.

ra desde o momento em que essas associações commerciaes, como corpos collectivos, dirigem ao parlamento representações concernentes aos negocios publicos, tem importancia, a meu ver, e como disse n'essa occasião, saber se esses corpos, e as suas direcções são constituidos no maior ou menor numero por estrangeiros ou por nacionaes.

Em consequencia d'isso eu pedia a v. exa. se poderia saber, por intervenção do sr. ministro da justiça, se as associações commerciaes de Lisboa e Porto são constituidas, não só na sua direcção como na sua collectividade, por estrangeiros ou por nacionaes, ou se o são em partes iguaes, ou em que proporção.

Esta questão é importante, por isso que ha poucos dias, no dia 6 do corrente mez, foi apresentada n'esta casa, pelo sr. deputado Antonio Francisco Ribeiro Ferreira, por parte da associação commercial de Lisboa, uma representação contra as medidas relativas á crise agricola. Esta representação vinha firmada unica e exclusivamente pelo vice-presidente.

Nos jornaes tem sido ventilada a questão de saber-se ou não se essa representação teve a annuencia completa e inteira da direcção da associação commercial de Lisboa, e portanto da associação toda; mas eu não entro n'esta questão, porque não é aqui o logar apropriado para o fazer.

Em todo o caso, e em harmonia com as idéas que tenho sustentado, peço a v. exa. o favor de saber particularmente, pelo sr. ministro da justiça, o que ha sobre isso tudo, ou ontão de conseguir que seja enviada a esta camara uma nota dos nomes e nacionalidades dos individuos que constituem as associações commerciaes de Lisboa e Porto.

Sr. presidente, não faço o pedido desde já por escripto, porque é materia de que me occupo n'esta casa pela primeira vez, e ignoro por isso se o pedido que deixo feito está ou não fóra das regras parlamentares. V. exa. me dirá, em todo o caso, se o pedido deve ser feito ou não por escripto.

Consultada o camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Queira v. exa. mandar para a mesa o seu requerimento, porque assim será mais facilmente satisfeito o seu pedido.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Quem hoje attentamente considera o estado de decadencia e de desorganisação em que se encontram as nossas colonias, o cahotico e desordenado systema de administração por que se regem, os encargos deapendiosissimos com