r.- Era 'pois preciso adoptar*.alguma medida,'para por der reduzir a regras preceptivas o direito dos Milita-;rés, e tornar-se em Legislação .vigente, visto que, e digo-o com toda'a magoa, não ha Lei a este'respeito ou se à ha não se executa; sendo por isso q'ue vemos os pretendentes sempre em guerra .com o Governo por, se.não executar 'à Lei, è o poverno. em guerra .com os'pretendentes; e o resultado dê tudo\ isto e -confusão e desordem. Por .tanto o quê me parece é que a Camará deveria abster-se de pronunciar opinião sobre,este negocio, e fazer o'mesmo que tem feito a respeito de outros Requerimentos/ E nem eu a julgo por ora bastante habilitada para tomar outra resolução; -pois ainda que- quando se tracte de resolver qualquer Requerimento de um pretendente que vem pedir á Carnara lhe faça justiça, nos pareça á primeira vista o negocio muito fácil, depois quando se vai a discutir vê-se que o não e', porque.se apresentam: na discussão muitas cousas que ate' alli ficaram occultas, e pelas quaes muitas vezes se descobre que aquelles que parecia terem razão, estão muito longe de a. ter. E eis-aí porque eu propunha que fi-rasse adiado este objecto até quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra ; ou que a Corntnis-são formulasse o sou Parecer com a conclusão de — Não compete á Cama rã — (f^ozes:—Compete, compete)—Então eu por ora não eslou ill listrado, não sei se o homem tem razão ou não, nem me parece que a Camará possa sabel-o sem outra qualidade de discussão: e preciso que os Oradores que sã'o conhecedores da matéria sejam ouvidos, e depois tambern os que intenderem que a parte queixosa tem razão. Em conclusão desejo que sem conhecimento de causa se não resolva este negocio; e eu ao menos não o sei resolver.

O Sr. Nogueira Soares: — Sr. Presidente, eu intendo que a decisão deste negocio compete á Car-mara. Este Militar requereu .ao Governo lhe melhor rassé a sua reforma, e não por julgar que o Governo tinha nas Leis a faculdade de fazer esta melhoria de reforma, mas por- ver que se tinha feito a outros. O Governo não o altendeu, e elle recorreu para a Carnara; sendo ella por tanto agora a que deve julgar se o Governo desattondeu bem ou. mal esta per-tcnção. Creio que e esta a hypothcse (Apoiados),

A minha opimao é que a Camará deve approvar o Parecer da Com missão, porque se o Governo reformou em melhoria outros Militares, e agora se disser — Não compete á Camará — continuará a fazer .reformas desta .ordem, que e muito^ natural se não façam approvando-se o Parecer como está .redigido. Não supponho a Fazenda tão rica que possamos estar a fazer favores aquelles que não tem direito fundado em Lei. Pois se nós estamos cortando.nos ordenados dos Funccionarios que se acham estabelecidos por Lei, se catamos fazendo economias em outros ramos de serviço publico, como e' que nos achamos, em circurnstancias de fazer favores (Apoiados) t Voto por tanto pelo Parecer da Commissão corno urn areslo, como um precedente que ha de obrigar o Governo a não aggravar as despezas publicas, anão fazer; mais favores contra a expressa determinação da Lei. . •

O Sr. .César de Fasconcellos: — Sr. Presidente, o Sr. Conde de Sarnodães apresentou com toda a clareza este negocio; se e complicado não sei quaes se; jam os negócios, simples. ,.,.;.. Ver.. 6."—Jor.uo — Í8&3.