SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1888 2077

Ora isto demanda um intervallo de tempo maior, e se não tratarmos agora d´este assumpto e o reservarmos para o fim da sessão, no caso de que a camara entenda que não deve approvar as emendas vindas da camara dos pares, não poderá haver tempo para se reunir a commissão mixta e apresentar ás duas camaras o parecer d´essa commissão, como é de lei. (Apoiados.)

Foi por isto que a commissão poz a questão como se lê no seu parecer.

A primeira questão a tratar é se ha ou não urgencia do codigo ser approvado com as emendas vindas da camara dos pares, e se a camara entende que as alterações não devem acceitar-se, tem de constituir-se a commissão mixta, o que leva muito tempo.

Portanto parece-me que a proposta de adiamento não tem rasão de ser. (Apoiados.)

Concluindo, sr. presidente, peço a v. exa. que, na altura que entender conveniente, e quando considerar esta questão previa que vamos discutir, faça resolver pela camara se esta questão de adiamento deve ou não ser proposta nos termos do artigo 140.º do regimento § 2.º

O sr. Presidente: - Isso já está assim resolvido.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, eu lamento muitissimo não poder concordar, nem com a doutrina exposta pelo sr. ministro da justiça, nem com a doutrina do sr. Vicente Monteiro.

O sr. Vicente Monteiro, entende que este parecer ainda póde dar ensejo a complicações e necessidade de voltar á camara alta e n´esse caso precisa de se pôr um período mais que sufficiente para que haja tempo de ser discutido e que qualquer alteração que nós lhes façâmos vá á camara dos pares e tenha ainda de aqui voltar.

De modo que o sr, Vicente Monteiro que é relator d´este parecer, tem para nos convencer da necessidade de discutir já este parecer, duas opiniões oppostas: uma é que são de pouca importancia as alterações feitas na camara dos pares, e a outra é que são de muita importancia.

São duas opiniões oppostas; na opinião da commissão, que é a opinião da camara representada n´ella, as alterações são insignificantes e póde o projecto ser discutido agora; vem o sr. Vicente Monteiro, como uma particula d´essa commissão, e diz: eu não posso acceitar o adiamento por isso mesmo que são tão importantes estas emendas e que a reforma do codigo commercial é tão urgente e de tanta magnitude e influencia no nosso regimen commercial, que póde dar-se a necessidade de voltar á camara dos pares e n´estas circumstancias convem haver tempo para que o parecer ahi volte. São duas opiniões oppostas para demonstrar a mesma necessidade.

Eu não sei bem qual é a que s. exa. perfilha, se póde haver conflicto ou não. A rasão da proposta de adiamento está n´estas circumstancias, é que nós e eu principalmente pela minha parte, não temos rasões a oppor á approvação do codigo commercial: concordo com o sr. relator em que o novo codigo commercial comparado com o de Ferreira Borges melhora e satisfaz as legitimas aspirações da classe commercial e garante os interesses d´essa classe a que é destinado a proteger e garantir.

Essa rasão é mais que sufficiente para que eu me opponha á approvação das emendas vindas da camara alta, mas, se não me opponho, não quer isto dizer que repute conveniente a introducção d´este projecto ou de outro qualquer na discussão do importantissimo projecto dos cereaes, que está na ordem do dia.

O que é que o governo pediu? Não foi que depois das leis constitucionaes, que já tem, se discutissem a lei dos cereaes, a lei dos alcoois e a lei das zonas? Não é essa a aspiração do governo e á qual não nos oppozemos, porque até certo ponto ellas reunem uma somma de interesses que não reputâmos em desharmonia com os interesses publicos nem com a moralidade? Não é isto o que o sr. presidente do conselho tão formalmente pediu ás opposições? Ora se foi isto, por que rasão havemos de entremetter este projecto no meio de discussões tão importantissimas?

O illustre deputado o sr. Vicente Monteiro está chamando a attenção publica por uma fórma por emquanto só cheia de respeito, mas ámanhã porventura cheia de ameaças para o projecto dos cereaes, convertendo uma lei de protecção para a agricultura em uma lei de intuitos fiscaes, mallogrando de vez as aspirações de toda a classe agricola representada no congresso agricola reunido em Lisboa.

Não desejando intrometter outra cousa, porque era desviar a attenção d´aquelle projecto de lei, e alem d´isso, como diz o sr. Vicente Monteiro, quando me quer convencer de que não devemos adial o, mas que póde levantar-se conflicto, podem dar azo a larga discussão estas emendas, e n´esse caso é prejudicar essencialmente o projecto que está já em ordem do dia.

O que havemos de fazer acabada a discussão das leis dos cereaes, dos alcoois e das zonas, quando na camara alta estiverem em discussão esses projectos? O que ha de fazer esta camara? Não reunir por falta de numero?

Esse expediente não honra o cumprimento dos nossos deveres. N´essa occasião procederemos conforme o tempo de que podermos dispor.

Este projecto certamente não irá á camara dos dignos pares, porque espero que a prudencia e altissima competencia dos que apresentaram essas alterações, hão de impor-se por fórma que o projecto não volte áquella camara.

O illustre deputado argumentou ainda com a ausencia do sr. ministro da fazenda. Este argumento é como os outros, que têem branco e preto para a mesma cousa.

Quando a opposição pede um adiamento de qualquer projecto pela não presença do respectivo ministro, vera s. exa., em nome da sua auctoridade, e diz que não é necessario tal adiamento, porque o governo é solidario; e alem d´isto cá está o sr. presidente do conselho, chefe visivel da igreja progressista, garantia de nós todos, por que rasão não havemos nós de discutir?
(Interrupção.)

Elles estiveram presentes ao conselho de ministros onde certamente foi discutido este projecto.
(Interrupção.)

Para isso é que lá está o relator. De mais a mais a hora vae bastante adiantada para que nós, tendo de ouvir o discurso do sr. D. José de Saldanha, que ficou com a palavra reservada e provavelmente de outro de qualquer membro da opposição, abreviemos o tempo que tem de ser preenchido pela discussão do parecer sem necessidade de recorrer ás luzes especiaes do sr. ministro da justiça.

De mais a mais este argumento não colhe, porque tinha visto na discussão do orçamento rectificado o sr. ministro deixar de comparecer, apesar de na vespera ter assistido á sessão e os seus collegas não. (Apoiados.)

Se porventura na discussão da lei dos cereaes houver algum facto em virtude do qual se precise de uma opinião especial do sr. ministro Já fazenda, os seus collegas tomarão apontamentos para lh´os transmittir.

Em todo o caso, esta intercalação do parecer parece-me abusiva e inconveniente.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - S. exa. pergunta se o governo tem desejo de discutir mais algum projecto, alem dos projectos de fazenda, constitucionaes e das emendas ao codigo commercial.

Declaro terminantemente, por parte do governo, que o governo deseja que se discuta ainda na presente sessão legislativa a reforma judiciaria.

Vozes da esquerda: - Ah! Isso é outra cousa.

O Orador : - Isto fica determinado. Portanto podemos, depois d´estes projectos, entrar na discussão da reforma
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