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tle certas palavras ainda* entre ~nós V ~aqííi tratila-sè do serviço da contabilidade fiscal ; pÓde ti a ver dtt~ vida sobre a significação d^Jpab-vra contabilidade-,, e também sobre a significação diTpatavra -fiscal-} entende-se a respeito' da palavra fiseal' muitas vezes que ella significa o'fisco— a- Fazenda Doutras;»ezes que indica uma acção de fiscalizar a qtie chamam os Francezes — controle:—eu creio que'a Afe^dadei» rã intelHgericia desta disposição devra 'ber: —que o Governo fique autorisado pura organisar o Ser\iço da liquidação , e pagamento das despezas. dos diversos Ministérios—-e purece-me que com especialidade a respeito do Ministério da Guerra riào poderá deixar de'comprehender-se mais que o serviço material que se faz naquelle Ministeiio; porque este serviço da liquidação do pagamento das despesas pertencente á Repartição, que está no Ministério •da Guerra, não poderá caminhar convenientemente se por \entura o serviço subalterno não estiver tatn-i>em convenientemente organisado ; por exemplo se não se derem a tempo os» documentos precisos para se levar a effeilo a contabilidade, é claro que nunca pôde liaver~rpgulsuidade neste serviço, nem contas em lempo-competentes Jogo parece-me que o •que devia co*nprehender-se e — que o serviço da liquidação, "q pagamento das despezas seja feito nos diversos1 Ministérios; mas sem se restringir isto unicamente ao serviço materia.1; porque então ficaria de certo inútil a organisaçâo da contabilidade do Ministério da Guerra. Também creio que não se pôde entender que se compreb-inde aqui o serviço da admnistração fiscal da Fazenda, e só o serviço da liquidação, e pagamento das despezas dos JVh-nisterios. (jípoiados*).

- O Sr. Rebello Cabral: — (Sobre a oídem}. Desejo perguntar a V. Ex,a, se se tracfa de fazer algum commenlo áquillo que esta \ot?do l Em quanto •estfcve aberta a discussão parece-me que os Srs. '©«pulados tinham largo campo para fazerem as observações que quizessetu ; mãe depois de votado o Art. lorodr'desde logo a entrar na inteligência delje, não me parece conveniente, nem parlamentar. Sé assim procedêssemos estacamos a dijvuiir eterna» mente. Logo que se votou o Ai t. acabou a faculdade , que tem qualquer Deputado de fallar iobre elle, votou-se o Ari. acabou u discussão;, nem podia deixar de assim ser, aliás estaríamos a discutir eternamente.

O Sr. José JBstewâo'. — Pois nós podemos perguntar aos Ministros a mtelligencia, que dão ás Leis depois de voadas por ebia, e pela outra Casa, esanc-cionadas pelo Podrr .Executivo, e nào havemos de perguntar qual é a i.iielligeucia, que elles dão auuia Lei que não passou ainda por iodos estes tramites?! ... Essa e boa, eu estranho isho ; isso é ate' anlijuridico. , „

. O Sr. fítlello Cabral:—^ão se Lracta aqui ide regras jundicos propriam^ixle dietas; se selractara, em muito» máo terreno se ,collocada co ilhrsire L)e-pulado, que no ponto dado deve moslror-se parla-Jincntar, e consequente.. Todos ôa< jxtécederites.f.-e verdadeiras-regras pai lamentares se;oppocm ao q.ue disse o Sr. Deputado .c i Porque não pedtu «lie a. palavra em quanto esteve ej« discussão >D -A r L, l .liei-xou-votar o Ari. 7.°» e depois de; votado .pede^en-tão a palavra áobre txArt,.. 6.° ?'í ^E' istu^moda de discutir em Parlamento^ Isto e Mimarão v ida de, só

proprra do Sr .-Deputado v quej^ãepistettpocciue dbçi folia qoando quer, e totras^aí vez«g'que dejeja !

'O Sr. 4Jos^ Estevão :•-— (Eu não propitó n'em tam^ento Ç'neM emenda, nem exigi -.da Camará qite fiz^àie vnnovaçâo alguma, mfiquillo que tinha .votaplo^ restnngi-"me a"oma-|íergun.ta q-ue mil vezes aqui-se tem feito \ pedi ao.i@co

Foi apprtíiiado sem discussão o seguinte - ' -

Art* 9.° Fica revogada toda a>Legislaçãò efai contrario. '

O ST. Brandão : -*• Agora peço a V. Es.* que ponha á resolução da Camará' o meu Requerimento.

O Sr. Presidente: — Na-occasiâo competeaté ha tie ter segunda leitura, e então a Cantara o appro-^vará ou não , conforme entender. ,~,> > * •

O Sr. Brandão: ---JVlas faz da parte da Lei', foi mandado na occasião em que élla.&e discutia; por conseguinte por 'força há da fazer parte delia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado es>tá cotti-pletamenle enganador a Lei já passou, e o seu Re-querimento^que ti oína cousa sepurada às. Lei, nào e emenda, não é addi lamento, é unicamente um Requerimento, ha de ter segunda leitura segundo manda o Regimento , e então a Camará decidirá.

O Sr. Bravdãú\.—~ Pois então considere-o V. Ex.a como addila atento? porque realmente elle não é outra cousa,, ahài, não podei ia serix^í)ândado , e sustentado na occasião da discussão da Lei. (/eiw).'Isto é uma providencia fiscal como amuas, que forain consignadas no Qiçarnenio; por conseguinte e um .additamenttO , esteja deste ^ou daquella forma redigido, islo- não faz ao caso» V» Ex.a está"certo de que eu discuti aqui n'uris dos §§ cia Lei esla mate-rra ; -se isto sti co«siderasse como ide'a peparada da Lei 4j fu cerlamente não o poderia' ter feito. Em coBSpquiíftcia' mando este addilamenlo para a Mesa, ítu a Camará o, considera como âdditamento , ou como quer que seja, f-\,& de sei coru-iderado como fazendo parte da Lei* e lia de serrotado sgora, e ha •devapprovar oa rpfiúlar. - - - :

aE^usaiBasK^ro. — Réqu«fro'que no Orçamento do aii/io se^uinVe -s? deel'àr« quafes bão os títulos , prirque^ref eli-^m f.rd^rtadjos ou 'vencimentos do Estado as dasseâ nào activas, coií» designação dos nomes de cada um doa que recebem ordenados do Estado»-— * Pereira Hzandâo.-"

,O Sr: Presidente :--»- O'Sr. Deputado insiste em queisr-ja considerado ooaio additatíjenio ao Projecto que passou-,, xun papel que sn.ar.dou para a Mesa, e qit&fiita « não considerou assim, nem rnesrao oSr. Deputado;» aiCarnara resolverá se o aduuttê á discussão-, sendo approvado irá na Lei. (Leu-se.)

Não foi' admit iiiia como additamentn.

O- Sr. Presidente- — -Vou propô-lo como requed-

^ /'Vw approvado ^cawo requerintento. '

O Sr. 'Falcão*? requerlrmíiíto tem^sido satiaf^Uo em grande parte,- apenas~a respeito d*un)a "porção" dtíglas classès-e' que s&/riâo^satÍ3fuziainda. c • -

i v' O $t*J3xeside.nte: — * Vai lêr-se a^Jltmia sedflúção •de ttfsi -Projeçto-que aqui passou por t^nebttas. '• J