SESSÃO N.° 5 DE 24 DE JANEIRO DE 1896 37

como uma necessidade instante; o orçamento dos serviços do Estado foi reduzido aos mais estrictos limites; se não pouco se conseguiu já, a muito é, portanto, ainda forçoso attender. Administrar com escrupulosa severidade, promover com circumspecto desvelo todo o augmento possivel nos recursos do thesouro, e não os comprometter em despezas que não tenham em si justificada utilidade ou imprescindivel applicação, é, hoje como hontem, norma de proceder em que todos intransigentemente se devem inspirar, desde os altos poderes da nação, até aos seus mais modestos servidores. N'este intuito, convem que o orçamento do Estado seja annualmente ponderado e revisto, como o primeiro e mais importante acto da administração publica, e vos apresentará o meu governo, sobre as medidas de fazenda já propostas, outras conducentes a garantir a productividade das receitas, sem detrimento, antes com vantagem da economia das industrias, entre ellas o ultimo trabalho a que se procedeu na revisão dos direitos pautaes.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza: - Trabalhosa e complexa é a vossa missão; a ella se acha affecta a resolução de importantissimos problemas, de que depende a prosperidade e o futuro do paiz. Com o auxilio da Divina Providencia, e com a vossa esclarecida dedicação pela causa publica, tenho fé em que será tão larga e fecunda nos seus resultados a presente sessão legislativa, quanto de vós reclama a nação portugueza.

Está aberta a sessão.

Esta camara espera poder cumprir a sua missão constitucional com o auxilio da Providencia Divina e com a dedicação que couber nas suas forças, e a que a incita o seu amor pela causa publica e pelo engrandecimento da patria e do remado de Vossa Magestade.

Sala das sessões, em 17 de janeiro de 1896. - Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa = Antonio de Serpa, Pimentel = Augusto Cesar Cau da Costa,

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Conde de Thomar (sobre a ordem): - Sr. presidente, de accordo com as prescripções do nosso regimento, vou ler e mandar para a mesa a seguinte moção:

"A camara dos dignos pares dirige a Vossa Magestade sinceras felicitações pelo seu feliz regresso ao reino, e presta as suas homenagens ao zêlo e solicitude com que Sua Magestade a Rainha a Senhora D. Amelia desempenhou as funcções da regencia do reino, que assumiu durante a ausencia, de Vossa Magestade."

Sr. presidente, antes de dizer algumas palavras sobre o assumpto em discussão, permitta-me v. exa. que eu explique á camara a rasão por que estou aqui e a rasão porque mudei de rumo na minha orientação politica com relação ao apoio que prestava ao governo que se senta n'aquellas cadeiras, e presidido pelo sr. Hintze Ribeiro.

Estou aqui, sr. presidente, porque entendo que a constituição do estado me garante este logar, não estou por favor do governo nem da corôa. Estou aqui porque a constituição do estado me diz que tenho aqui um logar, e desde que a constituição do estado me garante este logar, entendo dever vir aqui expor as minhas idéas, boas ou más, com toda a franqueza e sinceridade. Cada um procede como entende, não envolve isto censura a ninguem, mas lamento que a grande maioria de homens importantes e que prestaram durante a sua vida publica relevantes serviços ao paiz, entendesse dever proceder de uma fórma diversa. Se aqui estivessem seria talvez mais difficil a tarefa do governo em fazer passar todas as medidas que publicou em dictadura e que provocaram a abstenção.

Deixei, sr. presidente, de dar o meu insignificante, insignificantissimo apoio ao governo presidido pelo nobre presidente do conselho, porque mudou s. exa. a sua orientação politica.

Entendi dever fazer esta declaração porque a correcção em todos os actos é uma cousa essencial, e tem sido a norma de toda a minha vida.

Eu disse ao nobre presidente do conselho, quando s. exa. fazia parte do primeiro gabinete depois da morte de Fontes, que o apoiaria emquanto s. exa. seguisse todos os principios verdadeiramente constitucianaes. S. exa. era por assim dizer na actualidade o symbolo das idéas conservadoras.

Permaneceu n'ellas s. exa. assim por muito tempo, mas, depois, por circumstancias que não aprecio agora, mudou s. exa. de rumo. Estou convencido que esta mudança, contraria ao modo de pensar de s. exa., foi uma das maiores violencias que fez á sua consciencia; o sr. presidente do conselho, seguindo as pizadas dos seus collegas, afastou-se do caminho legal de executor fiel da carta constitucional para se lançar n'uma dictadura nefasta de que não ha exemplo n'este paiz, e cujos resultados necessariamente hão de ser fataes, porque se este governo obteve da corôa a precisa auctorisação para publicar em dictadura todas as medidas que entendeu, outro governo igualmente forte poderá obter do throno, e com a mesma facilidade, identica auctorisação, o que será a completa ruina das nossas instituições e por consequencia um grande perigo para o paiz. Essas alterações impõem-se.

No caminho em que s. exa. se embrenhou, eu, cartista, eu, conservador, não o posso acompanhar. É esta a rasão porque a minha situação aqui, na camara dos dignos pares do reino, é diversa d'aquella que mantive até o governo manifestar o seu desprezo pelo parlamento e pela carta.

Dadas estas explicações, sr. presidente, vou tratar de um assumpto um pouco escabroso, mas as cousas são o que são.

Ouvi dizer a um homem politico que d'aquellas portas para dentro tudo quanto aqui se faz e diz é politica; por consequencia cada um escolhe as armas e as questões que entende, e, no assumpto em questão, direi a v. exa. que sigo o preceito de um mestre que sinto não ver presente, o digno par o sr. dr. Thomás de Carvalho, que muito espirituosamente, como sempre quando falia, por occasião de eu aqui apresentar uma moção que não logrou a honra de ser admittida á discussão, s. exa. dizia, para justificar a rejeição da minha moção, que era necessario pôr na balança a moção e o telegramma que o chefe do estado tinha