Debates Parlamentares - Diário 007, p. 72 (1901-02-08)

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72 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O segundo é o seguinte:

Tendo sido confirmada a eleição da Camara Municipal de Vizeu, e tendo terminado em 4 do corrente o prazo para apresentação de reclamações, e não tendo dado entrada, até hoje, no Supremo Tribunal Administrativo uma reclamação feita nesse prazo, como preceitua o artigo 231.° do Codigo Administrativo em vigor, pois diz immediatamente, e estamos já a 9, pedia ao Sr. Ministro para que providenciasse, a fim de que a lei fosse cumprida.

O Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino (Hintze Ribeiro): - Pelo que toca ao primeiro assumpto para que o Digno Par e meu amigo o Sr. Bandeira Coelho chamou a attenção, pode S. Exa. estar certo de que darei as precisas ordens para que lhe seja permittido o exame do proprio documento original.

No que respeita ao recurso interposto da sentença que confirmou a eleição da camara Municipal de Vizeu, tomarei as devidas informações e farei com que o processo venha á Camara com a maior brevidade.

(O orador não reviu).

O Sr. Sebastião Telles: - Quando se tratava do incidente a que deu logar o projecto do Digno Par o Sr. Oliveira Monteiro, pedi a palavra na intenção de dar algumas explicações muito simples e muito breves a respeito do meu voto. V. Exa. leu a relação dos Dignos Pares que estavam inscriptos e estavam só o Sr. Conselheiro Elvino de Brito e o meu. Depois d'isso, V. Exa. deu u palavra ao Sr. Elvino de Brito e em seguida consultou a Camara, se considerava ou não, a materia sufficientemente discutida.

Sem querer de maneira alguma censurar a V. Exa., porque não me atrevo a tanto, permitta V. Exa. que eu lhe diga que sinto muito este facto, tanto mais que durante duas sessões legislativas em que tenho estado nesta Camara nunca vi que elle se desse.

Alem d'isso, Sr. Presidente, não se conseguiu resultado algum com o impedir que eu usasse da palavra, porque, pedindo-a para antes de se encerrar a sessão podia agora usar d'ella por muito mais tempo do que tencionava.

Mas não seguirei esse systema. Apenas apresento a expressão do meu sentimento, que aliás não é censura, por se ter dado este facto e farei uma simples declaração de voto.

Eu votei que o projecto do Sr. Oliveira Monteiro fosse admittido á discussão por entender que é um principio geral que se tem seguido sempre nesta Camara, e se segue em todos os Parlamentos. Veiu depois o requerimento para uma votação nominal, quando a questão, como disse o meu amigo Sr. Elvino de Brito, já estava votada e concluida.

Era uma proposta contraria ao Regimento, e eu estranho muito que se tenha dado a esta questão uma importancia d'esta ordem, propondo, como muito bem disse o meu illustre collega o Sr. Elvino de Brito nina votação nominal, quando tinha havido já uma votação definitiva e contraprovada.

Eu tinha pedido a palavra para explicar o meu voto; não tenho receio das votações nominaes, não tenho duvida de com o meu nome affirmar a minha opinião. Mas que importava aos sentimentos monarchicos, á dedicação constitucional a admissão do projecto do Sr. Oliveira Monteiro?

A admissão do projecto não implicava em nada a sua approvação, eu até entendo que com a admissão d'esse projecto quem tinha a lucrar era o proprio Governo, porque tinha então occasião de explicar o seu procedimento acêrca da estada nesta capital de um descendente do Sr. D. Miguel.

A minha estranheza está ainda no facto do Sr. Presidente do Conselho ter votado contra a admissão do projecto por não achar opportuna esta questão, e ao mesmo tempo em resposta ao Digno Par o Sr. Oliveira Monteiro, dizer quaes os motivos por que S. Exa. não julgava conveniente que se applicasse a lei de 1834.

Ora se S. Exa. não julga inconveniente em dizer aqui o que disse, que inconveniente poderia haver na admissão d'aquelle projecto de lei?

Eu podia ainda fazer mais algumas observações, mas não quero cançar a attenção da Camara, tendo-me referido aos pontos principaes; limito por aqui as minhas considerações.

O Sr. Presidente: - Eu tenho a dar uma explicação ao Sr. Conselheiro Sebastião Telles. É possivel que S. Exa. fosse preterido na ordem da inscripção e que eu desse a palavra ao Sr. Elvino de Brito, tendo-a V. Exa. pedido primeiro. Se V. Exa. tivesse reclamado eu teria attendido a sua reclamação. Eu não posso ter a responsabilidade por um equivoco, ou um esquecimento, e estou prompto sempre a attender todas as reclamações, e o Digno Par se fizesse qualquer reclamação não precisava de a justificar, porque as suas reclamações são sempre attendiveis.

Depois, em vista das manifestações da Camara, eu tive de a consultar sobre se julgava o incidente como terminado, e desde que a Camara assim votou, eu não podia conceder a palavra aos Dignos Pares, que estavam ainda inscriptos.

O Sr. Conde de Mártens Ferrão: - Participa que não póde comparecer á sessão anterior por motivo de doença, e que se a ella tivesse assistido ter-se-hia associado ao voto de sentimento pela morte do Sr. Conde de Valbom. Termina, mandando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio dos Negocios Estrangeires, me sejam remettidos, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:

1.° Data em que pelo Governo da Suecia e Noruega foi creada em Madrid a sua missão de Enviado Extraordinario.

NB. Poderá facilmente ser fornecida pela Legação Portuguesa, em Madrid.

2.° Copia da communicação do Governo da Suecia e Noruega, em que se annunciava a extincção da sua respectiva missão, com residencia em Lisboa, e a creação da actual sua representação diplomatica em Portugal.

3.° Indicação da categoria diplomatica que tinham os differentes representantes diplomaticos da Suecia e Noruega em Lisboa, anteriormente a 16 de novembro de 1890.

4.° Estatistica do movimento commercial de importação e exportação entre Portugal e a Suecia e Noruega, Dinamarca, Estados Unidos da America do Norte e Republica Argentina nos ultimos dez annos.

Sala das Sessões da Camara dos Dignos Pares do Reino, em 8 de fevereiro de 1901.= O Par do Reino, Conde de Mártens Ferrão.

Foi expedido.

O Sr. Presidente: - O requerimento será expedido.

Eu pergunto ao Digno Par o Sr. Conde de Valenças se S. Exa., em vista do adeantado da hora e de não estar prorogada esta sessão, quer ficar com a palavra reservada para a seguinte, antes da ordem do dia.

O Sr. Conde de Valenças: - Sim, senhor, em vista do adeantado da hora.

O Sr. Conde de Bertiandos: - Peço tambem a V. Exa., Sr. Presidente, para ficar com a palavra reservada para antes da ordem do dia da próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Tambem V. Exa. fica inscripto para antes da ordem do dia da sessão seguinte, que será segunda feira 11 do corrente; sendo a ordem do dia a continuação da interpellação do Digno Par o Sr. Eduardo José Coelho.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e quarenta e cinco minutos da tarde.

72 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOO segundo é o seguinte:Tendo sido confirmada a eleição da Camara Municipal de Vizeu, e tendo terminado em 4 do corrente o prazo para apresentação de reclamações, e não tendo dado entrada, até hoje, no Supremo Tribunal Administrativo uma reclamação feita nesse prazo, como preceitua o artigo 231.° do Codigo Administrativo em vigor, pois diz immediatamente, e estamos já a 9, pedia ao Sr. Ministro para que providenciasse, a fim de que a lei fosse cumprida.O Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino (Hintze Ribeiro): - Pelo que toca ao primeiro assumpto para que o Digno Par e meu amigo o Sr. Bandeira Coelho chamou a attenção, pode S. Exa. estar certo de que darei as precisas ordens para que lhe seja permittido o exame do proprio documento original.No que respeita ao recurso interposto da sentença que confirmou a eleição da camara Municipal de Vizeu, tomarei as devidas informações e farei com que o processo venha á Camara com a maior brevidade.(O orador não reviu).O Sr. Sebastião Telles: - Quando se tratava do incidente a que deu logar o projecto do Digno Par o Sr. Oliveira Monteiro, pedi a palavra na intenção de dar algumas explicações muito simples e muito breves a respeito do meu voto. V. Exa. leu a relação dos Dignos Pares que estavam inscriptos e estavam só o Sr. Conselheiro Elvino de Brito e o meu. Depois d'isso, V. Exa. deu u palavra ao Sr. Elvino de Brito e em seguida consultou a Camara, se considerava ou não, a materia sufficientemente discutida.Sem querer de maneira alguma censurar a V. Exa., porque não me atrevo a tanto, permitta V. Exa. que eu lhe diga que sinto muito este facto, tanto mais que durante duas sessões legislativas em que tenho estado nesta Camara nunca vi que elle se desse.Alem d'isso, Sr. Presidente, não se conseguiu resultado algum com o impedir que eu usasse da palavra, porque, pedindo-a para antes de se encerrar a sessão podia agora usar d'ella por muito mais tempo do que tencionava.Mas não seguirei esse systema. Apenas apresento a expressão do meu sentimento, que aliás não é censura, por se ter dado este facto e farei uma simples declaração de voto.Eu votei que o projecto do Sr. Oliveira Monteiro fosse admittido á discussão por entender que é um principio geral que se tem seguido sempre nesta Camara, e se segue em todos os Parlamentos. Veiu depois o requerimento para uma votação nominal, quando a questão, como disse o meu amigo Sr. Elvino de Brito, já estava votada e concluida.Era uma proposta contraria ao Regimento, e eu estranho muito que se tenha dado a esta questão uma importancia d'esta ordem, propondo, como muito bem disse o meu illustre collega o Sr. Elvino de Brito nina votação nominal, quando tinha havido já uma votação definitiva e contraprovada.Eu tinha pedido a palavra para explicar o meu voto; não tenho receio das votações nominaes, não tenho duvida de com o meu nome affirmar a minha opinião. Mas que importava aos sentimentos monarchicos, á dedicação constitucional a admissão do projecto do Sr. Oliveira Monteiro?A admissão do projecto não implicava em nada a sua approvação, eu até entendo que com a admissão d'esse projecto quem tinha a lucrar era o proprio Governo, porque tinha então occasião de explicar o seu procedimento acêrca da estada nesta capital de um descendente do Sr. D. Miguel.A minha estranheza está ainda no facto do Sr. Presidente do Conselho ter votado contra a admissão do projecto por não achar opportuna esta questão, e ao mesmo tempo em resposta ao Digno Par o Sr. Oliveira Monteiro, dizer quaes os motivos por que S. Exa. não julgava conveniente que se applicasse a lei de 1834.Ora se S. Exa. não julga inconveniente em dizer aqui o que disse, que inconveniente poderia haver na admissão d'aquelle projecto de lei?Eu podia ainda fazer mais algumas observações, mas não quero cançar a attenção da Camara, tendo-me referido aos pontos principaes; limito por aqui as minhas considerações.O Sr. Presidente: - Eu tenho a dar uma explicação ao Sr. Conselheiro Sebastião Telles. É possivel que S. Exa. fosse preterido na ordem da inscripção e que eu desse a palavra ao Sr. Elvino de Brito, tendo-a V. Exa. pedido primeiro. Se V. Exa. tivesse reclamado eu teria attendido a sua reclamação. Eu não posso ter a responsabilidade por um equivoco, ou um esquecimento, e estou prompto sempre a attender todas as reclamações, e o Digno Par se fizesse qualquer reclamação não precisava de a justificar, porque as suas reclamações são sempre attendiveis.Depois, em vista das manifestações da Camara, eu tive de a consultar sobre se julgava o incidente como terminado, e desde que a Camara assim votou, eu não podia conceder a palavra aos Dignos Pares, que estavam ainda inscriptos.O Sr. Conde de Mártens Ferrão: - Participa que não póde comparecer á sessão anterior por motivo de doença, e que se a ella tivesse assistido ter-se-hia associado ao voto de sentimento pela morte do Sr. Conde de Valbom. Termina, mandando para a mesa o seguinteRequerimentoRequeiro que, pelo Ministerio dos Negocios Estrangeires, me sejam remettidos, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:1.° Data em que pelo Governo da Suecia e Noruega foi creada em Madrid a sua missão de Enviado Extraordinario.NB. Poderá facilmente ser fornecida pela Legação Portuguesa, em Madrid.2.° Copia da communicação do Governo da Suecia e Noruega, em que se annunciava a extincção da sua respectiva missão, com residencia em Lisboa, e a creação da actual sua representação diplomatica em Portugal.3.° Indicação da categoria diplomatica que tinham os differentes representantes diplomaticos da Suecia e Noruega em Lisboa, anteriormente a 16 de novembro de 1890.4.° Estatistica do movimento commercial de importação e exportação entre Portugal e a Suecia e Noruega, Dinamarca, Estados Unidos da America do Norte e Republica Argentina nos ultimos dez annos.Sala das Sessões da Camara dos Dignos Pares do Reino, em 8 de fevereiro de 1901.= O Par do Reino, Conde de Mártens Ferrão.Foi expedido.O Sr. Presidente: - O requerimento será expedido.Eu pergunto ao Digno Par o Sr. Conde de Valenças se S. Exa., em vista do adeantado da hora e de não estar prorogada esta sessão, quer ficar com a palavra reservada para a seguinte, antes da ordem do dia.O Sr. Conde de Valenças: - Sim, senhor, em vista do adeantado da hora.O Sr. Conde de Bertiandos: - Peço tambem a V. Exa., Sr. Presidente, para ficar com a palavra reservada para antes da ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tambem V. Exa. fica inscripto para antes da ordem do dia da sessão seguinte, que será segunda feira 11 do corrente; sendo a ordem do dia a continuação da interpellação do Digno Par o Sr. Eduardo José Coelho.Está levantada a sessão.Eram cinco horas e quarenta e cinco minutos da tarde.

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