N.º 11

SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama.

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Ordem do dia. - Discussão e approvação dos pareceres da commissão de verificação de poderes sobre as cartas regias que elevaram ao pariato os srs. Ferreira Lapa e Mendes Pinheiro. - Requerimento do digno par o sr. Vaz Preto. - Discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa. - Considerações do digno par o sr. visconde de Chancelleiros e do sr. presidente do conselho (Anselmo Braamcamp). - O digno par o sr. Barros e Sá manda para a mesa o parecer da commissão de guerra approvando o projecto de lei ácerca do bill de indemnidade concedido ao governo em um projecto de lei apresentado pelo sr. Camara Leme. - Discursos dos dignos pares os srs. visconde de Seabra, visconde de Chancelleiros e do sr. ministro do reino (Luciano de Castro).

Ás duas horas da tarde sendo presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo copia dos documentos, em virtude dos quaes se fez a nomeação de Joaquim Tavares da Rocha para fiscal do real de agua no concelho de Castello Branco, satisfazendo por este modo ao requerimento do digno par o sr. Vaz Preto.

Ficou sobre a mesa.

Outro do ministro da guerra, remettendo as duas notas originaes sobre venda de polvora, ficando assim satisfeito o requerimento do digno par Sousa Pinto.

Ficou sobre a mesa.

Outro do mesmo ministerio, remettendo copia do parecer da commissão de defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do traçado do caminho de ferro de Lisboa a S. Martinho, unico documento que sobre o assumpto existe na repartição competente, ficando por este modo satisfeito o requerimento do digno par D. Luiz da Camara Leme.

Ficou sobre a mesa.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo 120 exemplares das contas das despezas do ministerio da fazenda comprehendendo a gerencia do anno economico de 1879-1880, e a conta do exercicio findo de 1878-1879.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio do reino, remettendo copia da correspondencia trocada entre o governo e o governador civil de Faro, e entre este e o administrador do concelho de Portimão, ácerca da eleição do compromisso maritimo da mesma villa, satisfazendo assim ao requerimento do digno par visconde de Bivar.

Ficou sobre a mesa.

Outro do ministerio dos negocios estrangeiros remettendo alguns exemplares do mappa estatisco do ensino universitario em Hespanha, que o governo de Sua Magestade Catholica offerece á camara dos dignos pares do reino por intermedio do respectivo representante acreditado n'esta côrte.

Teve o competente destino.

(Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros do reino, justiça, guerra, marinha e obras publicas.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 151, Sobre a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o sr. João Ignacio Ferreira Lapa.

É do teor seguinte:

PARECER N.° 151

Senhores. - Á commissão de verificação de poderes foi presente a carta regia de 7 de janeiro corrente, pela qual foi elevado á dignidade de par do reino o cidadão João Ignacio Ferreira Lapa, comprehendido na categoria de lente proprietario do instituto geral de agricultura, com exercicio effectivo no professorado por mais de dez annos.

A carta regia está passada em conformidade das disposições da carta constitucional. O agraciado mostra que é maior de trinta annos de idade, que é cidadão portuguez, por nascimento, sem haver interrompido a nacionalidade, que tem mais de dez annos de serviço com exercicio effectivo de professor regendo cadeira no instituto agricola.

N'estes termos está nas condições legaes para poder ser admittido a prestar juramento e a exercer as funcções do pariato.

Lisboa, 21 de janeiro de 1881. = Conde de Castro = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho, Mártens = Vicente Ferreira Novaes = José de Sande Mexia Salema = A. Barros e Sá.

Carta regia

João Ignacio Ferreira Lapa, do meu conselho, director geral do instituto geral de agricultura, e lente proprietario do mesmo instituto. Amigo. Eu El Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de lente proprietario do instituto geral de agricultura, com exercicio effectivo de mais de dez annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881. = EL-REI. = José Luciano de Castro.

Para João Ignacio Ferreira Lapa, do meu conselho, director geral do instituto geral de agricultura, e lente proprietario do mesmo instituto.

Documentos

Senhor. - Diz João Ignacio Ferreira Lapa, director e lente do instituto geral de agricultura, que, precisando provar a sua qualidade de lente d'esta escola com mais de dez annos de serviço effectivo de magisterio, com certidão passada pela respectiva repartição do ministerio das obras publicas, commercio e industria, em que se lhe atteste a data da sua nomeação para aquelle cargo e a effectividade que n'elle tem tido. - P. a Vossa Magestade a graça de ordenar que se lhe passe o dito documento aos termos em que requer. - E. R. M.cê.

Lisboa, 10 de janeiro de 1881. = João Ignacio Ferreira Lapa.

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