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Francisco Simões Mar g iochi = António José d'Ai,ila = Barão de Villa Nova de Foscoa

PROJECTO DE LEI N.* 199 Artigo l ° É o governo auctonsado a conceder á sociedade do palácio decrystal portuense a isenção do pagamento de impostos por tempo de dez annos, e a importação livre de direitos, nas alfândegas, dos materiaes necessários para a construcção do diío palácio

§ único. A concessão de importação livre de direitos nas alfândegas será por tempo de três annos; e o governo empregará todos os meios de fiscalisação para que os objectos importados sejam exclusivamente empregados na construcção do referido palácio

Árt. 2 ° Fica revogada a legislação em contrario. Palácio das coités, em 25 de junho de 1862. = António Luiz de Sentiraf deputado presidente = Miguel Osório Ca-"br ai j deputado seeretano=.á?2fon?'o Eleuterio Dias da Silva f deputado vice-secretario. Foi approvado. Entrou em discussão o

PARECER N.° 168

Senhores. — A commissào de marinha e ultramar, á qual foi remettido o projecto de lei n.° 187, vindo da camará dos senhores deputados, que tem por tini extinguir no dis-tricto admimstiativo de Goa os mandados de casamento, cujo ptoducto era applicado para a reedificação da torre da sé cathedral, depois de examinar devidamente este projecto, é de parecer que deve ser approvado por esta camará.

Sala da corumissão, em 21 de junho de 18Gí2. = Visconde de Fornos de A1(jodres=Visconde de Ovar=Visconde de Balsemão=D. António José da Mello e Saldanha.

PROJECTO DE LEI N.° 187

Artigo 1." Ficam extmetos no distncto administrativo de Goa os mandados de casamento, cujo producto era ap-plicado para a reedificação da torre da sé cathedral.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palácio das cortes, em 20 de junho de 1SQ'2 .= António Luiz de Sentira^ deputado ipie*-ident& = Miguel Osório Cabral, deputado secretario=.á?zto?zic> Eleuterio Dias da Sil-va, deputado vice-secretano.

Foi approiado.

Entrou em discussão o

PARECER N.° 177

Senhores.—Foi premente á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 206, auctonsando o governo a realisar um empréstimo até á sorama de 200 000"$000 réi^, com apph-cação á continuação da construcção de uma casa de alfândega na cidade do Porto 110 anno económico de 1862-1863, e a commissão é de paiecer que o mesmo projecto deve ser approvado, para que reduzido a decreto das cortes geraes, suba á sancção real.

Sa!a da commissão, 26 de junho de 1862. = Visconde de Castro=Barão de VWa JVbi/a de Foscoa=António José d'Aiila=F A. F. da tiiha Ferrão.

PROJECTO DE LEI N.° 206

Artigo 1.° E aucton^ado o governo a realisar um empréstimo até 6 frorania de 200:000^000 réis, pelo modo que julgar mais conveniente, comtanto que os encargos d^ta operação não excedam a 7 por cento ao anuo; sendo destinado o prodiiLÍo doeste empréstimo para a continuação da construcção de uma casa de alfândega na cidade do Porto; no anno económico de 1862-1863.

Ari. 2.° O governo poderá consignar para pagamento dos juros e amortisação do empréstimo, contrahido em virtude d'esta lei, até á soruma de 20.000^000 réis em cada anno, deduzjdos da receita da alfandegci do Porto.

Art. 3.° E o governo aucionsado a fazer crear e emitiu-até á quantia de 500:000^000 réis em títulos de divida fundada interna ou externa de 3 por cento, a fim de servirem pé garantia ao mesmo empréstimo

§ único. O governo fará entregar á junta do credito publico, pelos cofre^ da: alfândegas grande de Lisboa e do Porto, a sommíi correspondente aos juros dos títulos crea-dos em virtude d'esíe artigo.

Art. 4.° O governo dai á conta ás cortes, na prox>ma sessão legislativa, do uso que tiver feito das auctonsacões concedidas por esta lei.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palácio das corte", em 26 de junho de 1862. = António Luiz de Sentira, deputado presidente=M«£me/ Osório Ca-tirai, deputado sQcrstiTÍo=Antmio Carlos da Maia> deputado vice secretario.

Foi approvado.

Entrou em discussão o

PARECER N ° 169

Senhores. — Foi presente á comraissào de legislação o projecto de lei n.9 183, vindo da camará dos senhores de putados, tendo por fim extinguir o logar va^n, na secretaria da procuradoria geral da co:oa, de amanuense da mesma secretaria, e crear o de continuo, para ali não só exercer as respectivas funcçõee, mas as de correio, e bem assim fixar os ordenados dos empregados da mesma secretaria em harmonia com, os que estão fixados, em analogia de funcções, para os empiegados do supremo tiibunal de jus-, tiça, ficando porém reduzida a 40$000 réis a verba de 100$000 réis até agora votada para as despezas do material da mesma secretaria ; e a commissão, tendo presentes as rasões ponderadas pela commissão de legislação na camará dos senhores deputados, não tem duvida em se conformar com ellas, e portanto em concluir que o mesmo projecto de lei pôde ser approvado por esta camará, para que possa subir á sancção real.

Sala da commissão, 23 de junho de 1862. = Visconde de Laborim = Joaquim António de Aguiar = Manuel António Vellez Caldeira Castello Branco = Visconde de Fomos de

Algodres = Diogo António Correia de Segiteira Pinto -Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

PROJECTO DE LEI N.° 183

Artigo 1." Fica extsncto o logar de amanuense, vago na secretaria da procuradoria geral da coroa.

Ait. 2.° E' creado na rne-íma secretaria o logar de continuo para exercer também as funcções de correio.

Art. 3 * Os ordenados dos empregados d'esta secretaria ficam sendo- o do secretano de 600^000 réis, o do official de 4003000 réis, o dos amanuenses de 200^000 réis, o do continuo de 1305000 réis.

Art. 4 * Fica reduzida a 40c)000 réis a verba de réis 1005000 até agora votada para as despezas do material da secretaria.

Ait. 5 a Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palácio das cortes, em 17 de junho de 1862.== António Luiz de Stíatiraj deputado presidente = Miguel Osório Ca-lral} deputado secretario = Manuel Justino Marques Murta, deputado servindo de secretario.

Foi approvado

O sr. Presidente: — Parecia-me muito conveniente que na sessão seguinte estivéssemos aqui ás dez horas; do contrario não se pôde aítender a negócios importantes que carecem ser resolvidos com urgência (apoiados).

O sr. Ferrão (sobre a ordem)- — Não é para pôr duvida alguma ao que v. ex.a diz, mas para notar que difficilmente se conseguirá termos no sabbado sessão á hora que v. ex.a ndica, se por ventura os dignos pares não receberem pela secretaria avisos n'esta conformidade (apoiados}.

O sr. Presidente: — Pela secretaria se farão os avisos competentes.

O sr. Marquez de Vallada.—Para mandar para a mesa um parecer da commissão de mstrucção publica de accordo om a de fazenda.

O sr. Visconde de Balsemão:— É para pedir á illustre omini:-são de legislação que se occupe de preparar o seu oarecer sobre a refoima da lei de vínculos, que está offe-recendo grandes ditficuldades em consequência da interpre-;ação de alguns de seus artigos' quando não seja possível ria presente sessão, por estar a findar, ó preciso que logo .10 principio da nova sessão haja trabalho preparado para se tratar d'esse objecto.

O sr. Presidente: — A commissão de legislação considerará a lecomuiendaçào do digno par.

A seguinte sessão terá logar no sabbado 28 ás dez horas da manhã, e a ordem do dia são os pareceres que ficaram hoje por discutir e os maih que a camará considerar ui gentes

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na seisãa do dia 26 de junho de 1862

Os srs. • Visconde de Laborim: Marquezes, de Loulé, das Minas, de N'ZA, de Vallada; Conde-, d'Alva, da Lou-zà, de Mello, de Paiaty, de Peniche, da Ponte de Santa Mana, do Rio Maior, do Sobral, da Taipa; Viscondes, de Balsemão, de B^negazil, de Castro, de Fonte Arcada, de Foiuos de Algodres, da Luz, de Mouforte, de Orar, de Sá da Bandeira, da Praia; Barões, da Vargem da Ordem, de Foscoa, Ávila, PeisiraCoutmho, Ferrào, Margiochi, Aguiar, Braamcamp, Pmtn Bacios, Reis e Vasconcallos, Isidoro Guedes, Baldy, Silva S^.nches, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho.

TDAMPCIQ nAHbtini

Recebemos folhas de Madrid de õ do corrente, de Paris de 3 e de Bruxellas de 2.

A Cor responde tici a de Espana publica os seguintes

TELEGRAM1TAS

S. Petersburgo, 5 de julho—Por decreto imperial foi sup-primido o periódico Dia> e suspensas por oito rnezes as revistas mensres Contemporâneo e Palavra do Russo.

Ragusa, 5 — Dervich-pachá foi atacado pelos montene-grmos entie Rudena e Bagnaui, e bateu em retirada. Vieram reforços de Tiebigne em seu auxilio.

Varsóvia, 5 — Chegai am o gran-duque e sua esposa, sendo recebido* com acclamacões de enthu-iasmo.

Francforí, 3 — O príncipe Kalimaki apresentou á Áustria a petiçio da Porta para % atervencão na Syna.

O gabinete austríaco n .Io se decide por em quanto.

Egypto — Alexandria, 2—O sr Schoeffer, secretario interprete do i m per dor Nanoleào, chegou de Abyssima e vae para Beyrouth. Diz-?e que a *ua viagem tem por fim obter para a Franca a cessão de um território no mar Roxo.

Marselha, 3 — A ex-rainha de Nápoles desembarcou hon-tem de tarde, e partiu irnmediatam°nte pelo caminho de ferro. Sua raage?tade guarda o maior incógnito.

Em Athenas publicou se a amnistia para os dehctos de imprensa, e serão revistas as leis orgânicas.

A guarda nacional constará de 172 000 homens.

Continua a effervescencia na Servia. Se a Turquia não der satisfações amplas, proseguirá a luta, para o que se fazem grandes preparativos.

Paris, 3—O almirante Jurien de Ia Gravíère parte para o México no fim d'este mez a bordo da fragata Norman-dia.

AfiBrma-se que em conselho de ministros se resolveu que se fechem as camarás. Apenas houve divergência entre os ministros quanto ao mez em que ellas devem fechar-se.

Nicarágua, Honduras, Guatimala, Costa Rica e S. Salvador protestaram contra o tratado entre Juarez e o gabinete de Washington.

FRANCA

Uma carta dirigida do acampamento em frente de Pue-bla, em data de 6 de maio, diz o seguinte:

«Os successos dehontem, 5 de maio, hão de soar lugubremente em toda a parte do inundo; e a França se commo-verá quando souber que a sua bandeira padeceu um revez no solo mexicano, porém um revez heróico e glorioso, igual a qualquer triumpho.

Tantas vezes ser repetira no estado maior que com uru só batalhão de zuavos poderia avançar se até o México, que todos se persuadiram de que se não encontraria resistência séria, principalmente depois do combate de Combres, que mostrou ao inimigo quanto pôde o nosso valor.

Partindo a columna de Amosoc pelas seis horas da manhã, chegou ás nove á distancia de 3 kilometros de Pne-bla. A cidade já nos deixava ver iodas as suas torres.

O general mandou fazer alto ás tropas para o reconhecimento de um forte que coroa uma montanha, á direita da estrada da cidade, e que parecia bem um convento; partiram os tiros de dois obuzes, produzindo o seu effeito a 2 metros da vanguarda; era a resistência que se estava manifestando.

Pelas onze horas achava-se a nossa artilheria posta em bateria a 2 milhas do forte denominado Guadalupe. Pelo espaço de três horas disparam tiros todas as peças dos dois lados, e nossos projectis impotentes não fizeram a menor brecha nem estrago nas muralhas.

Causou então espanto tão inesperada resistência.

O general Lorencez mandou calar a artilheria e avançar a mfanteria, que desde as duas horas até ás quatro pelejou nos diversos pontos, sendo muitas vezes atacada de flanco pela cavallana inimiga.

Pelas quatro horas a tempestade, que para nós é quotidiana, começou ameaçando complicar as difiâculdades. O general mandou dar assalto, os zuavos e caçadores a pé acommetteram o inimigo com um heroísmo digno dos an-naes d'este corpo, o forte se converteu em chammas. Partia de todos os lados, janellas e andares, a mais horrorosa fusilana Mais de 6:000 homens se accumularam n'este pequeno forte para vomitarem chamma^ e chumbo sobre nós. Caía agua em torrentes; uma chuva de pedra, grossa como nozes, interceptava os movimentos. Os soldados se batiam, corpo a corpo, nos parapeitos e trincheiras. O inimigo porém triumphou pelo numero, por detraz das muralhas de 6 metros de altura e 4 de grossura. Foi necessário recuar para o acampamento, deixando no terreno muitos mortos e feridos. O canhão inimigo tomou então, como ponto de mira, uma casa separada, no meio do campo na qual os nossos dignos médicos foram orgamsar um grande hospital. Cinco balas de obuz caíram no pateo interior, porém, a ninguém fizeram mal. Todavia cumpria evacuar o local, e pelas seis horas da tarde foi transportado o hospital para uma grande herdade atraz do acampamento.

Na manhã seguinte subia a 460 a relação ao^ inoitos, feudos e extraviado^. Um dos primeiros íiro^ matou no meio do estado maior general o si Raoul, causando geral ti iS-teza, no exercito fc.nnilhante perda. As^egura-se que algans dos nossos ficaram pr^ioueiios.

Espeiava-se hoje ataque do inimigo; e ao meio dia tomaram os corpos posição defensiva. O acampamento retrocedeu quasi cinco metro5!, formando um quadiado protegido de todos os lados. O batalhão de zuavos, comiaandado pelo coronel Morand, e que fora hontem tào intrépido, ia tomar posição com uma batei ia de artilhei ia de monunha na altura á esquerda da estrada e do acamp-iaiento, e que faz frente para o forte Guadalupe Todos aguardavam com impaciência o momento da virganca, mas o inrnigo iião deu a i- o logai; e se leconheceu que sem artilheria de cerco não podia de novo atacar se o forte.

Dizem que amanhã começará o exercito a retirada para Onaba, esperando ahi refoiços de França.» (La Patrie.J

Demarcação das fronteiras franceza e hespanhola nos Pyreneos

Um decreto imperial promulgou já o tratado feito no dia 14 de abril ultimo, entre a França e a Hespanha, para a demarcação das fronteiras dos Pyierseos. E^te grande trabalho, ha tanto tempo procrastinado, acha-se erntirn concluído. Os numerosos interesses locaes, que a demarcação para-ly^ava, acham-se protegidos n'uma igual medida eoi proveito das populaçSes francezas e hespanholas, e o acto hoje ratificado põe termo aos conflictos que mui frequentemente se «iavara entre as populações

Porém quem diz—demarcação das fronteiras—não diz creaçâo de obstáculos ás relações que existem ou que de futuro possaro existir entre as províncias pyreneanas da França e da Hespanha. Felizmente só a linguagem diplomática conserva á palavra fronteira a sua accepção rigorosa.

A conclusão do tratado de 14 de abril, longe de deter os projectos formados para a abertura dos Pyreneos, serve pelo contrario para activar a sua realisação. Achando-se de hoje em diante o<_ de='de' nossos='nossos' estado='estado' destituído='destituído' governo='governo' cuja='cuja' fim='fim' próprio='próprio' solução='solução' iniciativa='iniciativa' terníoriaes='terníoriaes' das='das' um='um' entre='entre' primeira='primeira' como='como' extensão='extensão' sabe='sabe' consequência='consequência' adoptou='adoptou' em='em' interesse='interesse' interessa='interessa' ao='ao' relações='relações' este='este' pertence='pertence' deste='deste' claramente='claramente' esta='esta' abertura='abertura' acha='acha' trabalho='trabalho' já='já' entendemos='entendemos' disto='disto' alem='alem' que='que' questão='questão' numero='numero' departamentos='departamentos' existem='existem' actualmente='actualmente' dos='dos' marcados='marcados' territórios.='territórios.' examinar='examinar' se='se' para='para' providencias='providencias' limites='limites' dois='dois' não='não' pois='pois' deve='deve' ser='ser' a='a' os='os' imperador.='imperador.' certo='certo' grande='grande' principalmente='principalmente' o='o' p='p' pyreneos='pyreneos' importantes='importantes' da='da' imperial='imperial'>