DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 315

O sr. Presidente: - Eu estava persuadido de que a proposta do digno par era para que a votação se verificas-se por titulos, mas agora é que vi que a palavra "votação" está substituida pela palavra "discussão".

No primeiro caso eu não deixaria de submetter a proposta á votação da camara antes da approvação do projecto; mas, desde que se trata da discussão por titulos, não está comprehendida no que eu tinha proposto á camara, isto é, não póde haver uma só discussão, e é preciso que o projecto se discuta primeiro na generalidade e depois na especialidade, por titulos.

Vou, portanto, conceder a palavra aos dignos pares, que quizerem fazer uso d'ella sobre este assumpto, e depois consultarei a camara sobre se quer que haja uma discussão na generalidade e outra por titulos, como propõe o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: - O que eu roqueiro é que v. exa. consulte a camara ácerca da minha proposta, e a ponha á votação já.

A votação sobre ella resolve a questão previa, que é saber, antes de começar a discussão, se ha um debate sobre a generalidade e outro sobre a especialidade.

O sr. Presidente: - É exactamente o que eu tenciono fazer. Acredite o digno par que o meu fim é dirigir os trabalhos da camara do modo mais regular e mais justo. (Apoiados.)

Agora, trata-se de resolver se o projecto deve discutir-se na generalidade e na especialidade ao mesmo tempo, ou se deve haver duas discussões, uma na generalidade e outra por titulos, como propõe o digno par.

Tem a palavra o sr. Mártens Ferrão, relator da commissão.

O sr. Mártens Ferrão: - Observou que esta camara sempre que n'ella se tratou da discussão de codigos verbi gratia o codigo civil, o do processo, etc., foi abrir uma só discussão na geralidade, admittir as emendas que se fizessem, e por fim votar o codigo sem prejuizo das emendas, que iam á commissão, que davam sobre ellas um parecer, que se discutia, e por fim se votava.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, permitta-me o meu prezado amigo o sr. Mártens Ferrão que eu impugne a sua opinião sobre o modo de discutir este projecto exactamente com as mesmas, rasões com que s. exa. a defendeu. Por serem manifestos os inconvenientes que resultaram de se discutirem de similhante maneira o codigo civil e o codigo do processo, e que eu não desejo que se discuta do mesmo modo este projecto.

Eu hei de provar d'aqui a poucos dias ao sr. Barjona de Freitas que s. exa. commetteu um grave erro, querendo que se discutissem, da fórma por que foram discutidos, aquelles codigos; e por essa occasião mostrarei uma omissão importante que houve no codigo civil, com relação á lei de 15 de março de 1855.

Esta pressa nas discussões seria propria de um governo absoluto, mas não de um governo liberal. Podia-se discutir á pressa em um tribunal de antigos magnatas, mas hoje que ha a rasão esclarecida, a discussão deve ser pausada e profunda nos debates. Por causa d'estas pressas, que de nada servem, muitas disposições do codigo civil passaram intactas, que estão hoje precisando de serem alteradas.

E, a proposito d'este codigo, seja-me permittido dizer que hei de chamar a attenção do sr. Barjona de Freitas, para lhe perguntar o que é feito dos trabalhos da commissão, que s. exa. nomeou para remediar as difficuldades,
as antinomias e as contradicções d'aquelle codigo. Faço votos como individuo para que o sr. Barjona de Freitas melhore, e tambem como politico para lhe pedir explicações, e mostrar mais uma vez a inconveniencia do projecto e do modo por que era discutido.

Então levantei a minha debil voz, e pedi que não se discutisse artigo por artigo, mas doutrina por doutrina. Felizmente tive a meu lado alguns cavalheiros, ainda que poucos: foram elles os srs. conde de Lavradio, que tantas vezes tem sido citado ultimamente nas sessões d'esta casa; marquez de Fronteira, conde da Ponte, e marquez de Ficalho. Estão todos vivos, excepto o sr. conde de Lavradio. Votaram s. exas. N'essa occasião uma proposta que tive a honra de mandar para a mesa, em que eu sustentava a posteriori, em vista dos principios, a questão que sustento agora, e com mais calor, a posteriori, em vista dos factos.

Apesar de me achar doente desde hontem, não posso abandonar o assumpto, e hei de usar da palavra sobre elle, ainda com grave sacrificio da minha saude.

Portanto, pelas rasões que expendi, e abundando em outras que apresentou, o digno par o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes, uno os meus votos aos de s. exa.

Desculpe o digno par o sr. Mártens Ferrão o ardor com que fallei, e que, todavia, não creio improprio de assembléas deliberantes, quando haja em vista respeitar os individuos, como eu respeito s. exa. O sr. Mártens Ferrão sabe o affecto que lhe consagro e quanto admiro a sua erudição; mas n'estas questões Amicus Plato, sed magis arnica veritas. E, como fallo sempre com profunda convicção do que digo e animado dos sentimentos de justiça, é facil tomar enthusiasmo na discussão, sobretudo quando vejo que os factos vieram confirmar as minhas supposições no passado.

Peço, pois, com toda a instancia, de que posso usar n'uma assembléa d'esta ordem, que se discuta o projecto do codigo administrativo pela maneira que o sr. Vaz Preto indicou, mandando para a mesa uma proposta, a qual, se me concederem licença, assignarei tambem.

Por emquanto nada mais tenho a dizer; mas espero usar largamente da palavra na discussão sobre a materia. Cada vez com mais rasão entendo que devo persistir nas minhas intenções de combater esta reforma, que julgo altamente prejudicial.

Como antigo parlamentar que sou, reservo essas rasões para quando se tratar da materia: agora tratâmos de uma questão de ordem.

(O orador não viu as suas notas.)

O sr. Presidente: - A proposta do sr. Vaz Preto é propriamente uma questão previa.

Pretende s. exa. que depois de votado o projecto na generalidade, haja uma discussão na sua especialidade sobre cada titulo que se compõe.

Vou consultar a camara.

Os dignos pares que approvam a proposta do sr. Vaz Preto, tenham a bondade de levantar-se.

Verificou-se a votação.

O sr. Presidente: - Acham-se de pé quinze dignos pares, eu tambem voto pela proposta; ficaram sentados vinte e quatro, está portanto rejeitada.

Note a camara que cada um dos dignos pares que tomar parte no debate, tem direito a mandar para a mesa durante a discussão todas as propostas que julgar convenientes sobre qualquer dos artigos do projecto.

A camara resolverá depois o destino que se lhes deve dar.

Podem ser enviadas á commissão, se a camara assim o resolver, para que esta dê o seu parecer.

Digo isto, para a camara ficar na convicção de que qualquer dos methodos que se siga para a discussão, ha de haver toda a largueza no debate.

Agora tem a palavra sobre a materia o sr. Paiva Pereira.

O sr. Paiva Pereira: - Sr. presidente, o respeito que devo á superior illustração e competencia dos auctores do projecto em discussão, e que professo aos dignos pares que o examinaram, e o recommendam á approvação da camara, bastaria para eu não me abalançar a impugnal-o em globo.

Reconheço a necessidade de reformar o codigo obsuleto, que tem soffrido uma longa serie de interpretações que o contradizem, e não está em harmonia com o progresso e as innovações do nosso organismo administrativo actual.