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EXTRACTO DA SESSÃO DE 20 DE MARÇO. Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal patriarcha. Secretarios os Sr.s Margiochi,

V. de Gouvêa.

(Assistiram os Srs. Presidente do Conselho, e Ministro dos negocios estrangeiros 4 Marinha.) pela uma hora e meia da tarde, tendo-se verificar contou a presença de 36 D. Pares, declarou o Em.mo; Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Margiochi — Participou que, na conformidade da resolução da Camara, tinha desanojado o D. Par C. de Porto Coro de Bandeira, que agradecia á Camara esta prova de consideração, e compareceria logo que o seu estado lh'o permittisse.

Ficou inteirada.

O Sr. C. de Mello — Visto achar-se presente o Sr. Ministro da Justiça, pede licença para elle N. Orador, lêr uma Carta que recebeu de Niza (Leu

O N. Orador continuou dizendo, que havia mais de um anno, que em Niza se não faziam Audiências Geraes por falta de Juiz de Direito; estado este que não se limita a Niza; pois que em Elvas se teem mandado fazer citações, porém que os Officiaes de Diligencias as não querem levar a effeito, segundo dizem, com receio. Portanto chama a attenção do Governo para este objecto, e pede que dê as providencias que um caso destes demanda, porque não é justo, que os Povos estejam assim abandonados, pois se elles se conservam ainda na obediencia ás Leis, isso prova unicamente a sua boa Índole.

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, desgraçadamente não é só em Niza que falta Juiz de Direito, ha outras terras do Reino que sentem a mesma falta com prejuizo da administração da justiça. Mas a culpa, Sr. Presidente, não é do Governo, o Governo tem esgotado todos os meios concedidos pela Lei, para prover aquelles lugares em Juízes que effectivamente vão administrar justiça. Relativamente a Niza, desde que eu tenho a honra de estar nos Conselhos de Sua, Magestade, creio que se tem despachado tres ou quatro Juizes para aquella Comarca, e nenhum delles tem querido acceitar; por consequencia tem, se seguido a este respeito os tramites da Lei, e alguns delles estão em processo. O que ultimamente foi despachado para alli pediu licença por, doente; mas o Governo tem tomado medidas para que elle vá quanto, antes exercer as funcções do seu cargo, entrando em exercicio effectivo. Além de Niza, no Alemtejo ha mais duas Comarcas que estão sem Juiz, que é a -de Monsarás, e a de Cuba. O Juiz de Direito de Cuba, depois de tomar posse foi para casa, e como o Governo depois de ter esgotado todos os meios legaes de o fazer regressar, não o conseguiu, mandou que fosse processado na conformidade da Lei; e effectivamente o foi, mas não está julgado. O de Monsarás tambem não tem querido ir para este logar, e por isso tambem está mettido em processo. Isto é o mais que o Governo póde fazer na esfera das attribuições que a Lei lhe confere.

Na Beira Alta tambem ha duas Comarcas que estão sem Juizes, porque estes não querem tomar conta dos seus logares; mas o Governo não póde

fazer mais do que mette-los em processo, como tem feito. A culpa de tudo isto, Sr. Presidente, — é necessario saber-se é da Lei que privou o Poder Executivo das attribuições que lhe competem; entregaram essas attribuições aos Tribunaes, e por consequencia é necessario esperar pela sua decisão, visto que os Tribunaes decidem com aquella morosidade que lhe é propria. Eu conhecendo pela experiencia a inconveniencia da actual Legislação, preparo uma Proposta ás Côrtes, a fim de se dar um remedio a estes males, porque não são só estes factos que tem tido logar, ha outros mais escandalosos, como o de um Juiz que abandonou o seu logar, e fugiu para o Brazil, cujo processo está pendente ha muitos annos na Relação do Porto, e só agora e que se tracta ainda de o citar por editos. Portanto, digo, é necessario tomar medidas para se prover de remedio, a estes males. As Leis é que authorisam os Juizes a praticarem impunemente estes abusos com grave detrimento da administração da justiça e do bem publico, que é o que unicamente se deve ter em vista.

Parece me pois que tenho mostrado ao D. Par, que da parte do Governo se tem feito tudo quanto é possivel para que todas as Comarcas tenham Juizes era effectivo exercicio, como o exige a boa administração da justiça e o bem publico.

O Sr. C. de Mello — Está satisfeito com a resposta que o Sr. Ministro da Justiça acaba de dar, porque vê, que o Governo tem dado a este negocio o andamento, que podia dar, e tenciona apresentar a esta Camara um Projecto, que regule melhor a administração da justiça. O Sr. C da Taipa — Sr. Presidente, não se póde deixar de rebater certas asserções. É verdade que b Puder Judicial não está actualmente muito bem organisado; roas se á Ministerio pretendesse só reforma-lo, e Dão se quizesse aproveitar destas circumstancias para ganhar mais poder ingerindo-se mais attribuições do Poder Judiciario, o que repugna a toda a gente, a todas as idéas, e a todos os principios de liberdade, então não havia ninguem que não votasse quanto elle quizesse. ss elle não pedisse para si aquillo que não se lhe póde dar, porque são attribuições que só o Tribunal do Conselho Supremo de Justiça póde tomar nestas circumstancias. A respeito dos Juizes, torno a repetir, nenhum de nós lhe deixava de votar; mais ir metter o Poder Judiciario nas mãos do Ministerio, toda a gente que sabe o que são principios de liberdade, toda a gente que sabe o que são principios de justiça, diz — não (Apoiados), e teima que não. Qual é a razão dessas Comarcas estarem sem Juizes?.... Isto são fronteiras. É porque o Governo tem declarado guerra a muitos dos melhores Juizes a quem tem acintosamente mandado para os peiores logares, e elles irritados desta injustiça teem recusado, e o Paiz tem assim perdido muitos dos seus melhores Juizes. Esta é que é a razão. Ainda ha outra razão; e é, que os Juizes que querem fazer o seu, dever são mortos á espingarda, como já aconteceu a dois, e estes crimes ainda não tiveram punição alguma, que foi um em Midões, e outro em Villa Pouca de Aguiar. Para isto não ha medidas; nisto é que se não emprega a solicitude do Governo!.... Para obstar a estes, males é que são necessarias providencias, mas providencias que se vejam, e se palpem: entretanto propunha o Governo todas as providencias que julgar convenientes para remediar este mal, roas não usurpe o Poder Judiciario, porque os poderes, segundo os principios liberaes, não pode mostrar juntos; dêem attribuições mais fortes ao Poder Judiciario, que não ha ninguem que lh'as não vote; mas não queiram estabelecer o despotismo, porque a isto resistem os principios de liberdade, resistem os principios de moralidade, resiste tudo (Apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, sem entrar agora nas grandes questões em que entrou o D. Par o Sr. C. da Taipa, devo comtudo doer que o Projecto que o Governo tenciona apresentar, ha-de ser conforme com os verdadeiros principios; e quando elle vier á discussão, eu estimarei muito que o Sr. C. da Taipa esteja preparado com esses principios, porque teremos então occasião de os discutir (O Sr. C. da Taipa

— Cá estaremos).

Agora em quanto á arguição que S. Ex.ª fez ao Governo por se não terem ainda punido os assassinatos commettidos em Villa Pouca de Aguiar,! e em Midões, devo assegurar a S. Ex.ª, que o j Poder Executivo tem esgotado todos os meios que as Leis poem á sua disposição para que aquelles j processos se concluam, e terminem; e se não estão ainda terminados a culpa não é do Poder Exe-