N.º 40

SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1896

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os dignos pares

Jeronymo da Cunha Pimentel
Visconde de Athouguia

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. presidente declara que foi affavelmente recebida por El-Rei a deputação encarregada de representar a camara na recepção official do dia 29 de abril. - Correspondencia. - O digno par visconde da Silva Carvalho apresenta, por parte da commissão de marinha, dois pareceres, relativos: ao projecto que estabelece um regimen transitorio para os praticantes de pilotagem e ao projecto que regula a situação, nos respectivos quadros, dos primeiros tenentes que foram obrigados a interromper os seus tirocinios. - O digno par conde do Bomfim justifica a sua falta a algumas sessões e á recepção official do dia 29. - O digno par conde de Lagoaça e o sr. ministro da marinha trocam explicações sobre varios assumptos coloniaes e o provimento de uma vaga de amanuense no respectivo ministerio.

Ordem do dia: entraram em discussão os seguintes projectos, que tinham sido marcados na sessão anterior: n.° 27 (parecer n.°43), creando duas baterias de artilheria de montanha, que foi approvado, com uma emenda do digno par Carlos Palmeirim; n.° 26 (parecer n.° 49), estabelecendo as condições geraes da promoção dos officiaes do exercito, que foi approvado, depois de algumas explicações trocadas entre os dignos pares Thomás Ribeiro, conde de Lagoaça e o sr. ministro da guerra. - A requerimento de alguns dignos pares foi dispensado o regimento para entrarem logo em discussão mais os seguintes projectos de lei: n.° 47 (parecer n.° 60), fixando o contingente para o exercito e armada no anno de 1896; n.° 62 (parecer n.° 61), approvando o accordo entre Portugal e a Gran-Bretanha para a permutação de encommendas postaes com valor declarado; n.° 49 (parecer n.° 41), regulando o serviço de distribuição dos inventarios judiciaes; n.° 69 (parecer h.° 58), introduzindo algumas modificações na reforma que reorganisou a escola do exercito; n.° 60 (parecer n.° 57), regulando a fórma do processo de despejo de predios urbanos, arrendados a curto praso. Durante a discussão d'estes ultimos projectos, o digno par conde de Thomar protestou contra o facto de se ter dispensado o regimento para serem logo discutidos. - O digno par Jeronymo Pimentel, por parte de algumas commissões, apresentou pareceres sobre os projectos de lei seguintes: tornando extensiva aos empregados do hospital de S. José a concessão de adiantamentos; auctorisando a camara do concelho de Guimarães a contrahir um emprestimo; concedendo á misericordia de Eivas o edificio do extincto convento das freiras de S. Domingos; tornando definitiva a concessão, feita á camara do concelho de Oliveira do Hospital, do supprimido convento do Desaggravo, de Villa Pouca da Beira; reformando o quadro do pessoal da cadeia geral penitenciaria. - Sobre o projecto n.° 69, relativo á escola do exercito, trocaram breves explicações os dignos pares conde do Bomfim e Serpa Pimentel. - O sr. presidente, marcando a ordem dos trabalhos para o dia seguinte, levantou a sessão.

Abertura da sessão ás tres horas e dez minutos da tarde, estando presentes 20 dignos pares.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão anterior.

(Assistiram á sessão os srs. ministros da guerra e da marinha.)

O sr. Presidente: - A deputação, encarregada de representar esta camara na recepção official do dia 29 de abril, foi recebida por Sua Magestade El-Rei com a sua costumada affabilidade.

Vae dar-se conta do expediente.

Mencionaram-se os seguintes

Officios

Da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim constituir um novo quadro dos capellaes da armada.

Para a commissão de marinha.

Da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a contratar um emprestimo complementar de 2õ contos de réis para a construcção de um observatorio astronomico de estudo na escola polytechnica de Lisboa, e para a acquisição de material respectivo ao mesmo observatorio e ás aulas de zoologia, mineralogia e physica.

Para a commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

Da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a reformar o quadro do pessoal da cadeia geral penitenciaria, a reorganisar a casa de detenção e correcção de Lisboa, a reformar os regulamentos e a fixar os quadros do pessoal das cadeias civis da mesma cidade e da cadeia da relação do Porto.

Para a commissão de fazenda.

Da mesma procedencia, remettendo á proposição de lei que tem por fim modificar o decreto de 28 de março ás 1895, que regulou as execuções fiscaes administrativas.

Para a commissão de fazenda.

O sr. Visconde da Silva Carvalho: - Por parte da commissão de marinha, mando para a mesa dois pareceres, um sobre o projecto de lei que tem pôr fim estabelecer um regimen transitorio para os praticantes de pilotagem que, tendo começado a habilitar-se para o exame de pilotagem pela lei de 29 de novembro de 1887, foram prejudicados pelo decreto de 30 de setembro de 1895; e outro sobre o projecto de lei que tem por fim regular a situação, nos respectivos quadros, dos primeiros tenentes que, por doença, ou por causa de força maior, foram obrigados a interromper os seus tirocinios de embarque no posto de guarda marinha.

Estes dois pareceres foram a imprimir.

O sr. Conde do Bomfim: - Participo a v. exa. e á camara que não tenho assistido a algumas sessões por motivo justificado, e que, pelo mesmo motivo, deixei de fazer parte da deputação que foi ao paço felicitar Suas Magestades no dia do anniversario da outorga da carta constitucional.

O sr. Presidente: - Será lançada na acta a declaração do digno par.

O sr. Conde de Lagoaça: - Começou por declarar que se tivesse assistido á sessão anterior, teria combatido e rejeitado o projecto que auctorisa o governo a realisar um emprestimo de 9:000 contos de réis.

Não é seu intento dirigir censuras á camara, mas in-

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