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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

sessão de 17 de abril de 1848.

Presidiu — O Em.mo. e Rmo. Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios, os Srs. Pimentel Freire

Margiochi.

Aberta a Sessão pela uma hora da tarde, estando presentes 32 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Concorreram os Srs. Ministros dos Negocios Estrangeiros, da Justiça, Guerra, e Marinha.

O Sr. V. de Oliveira — Mando para a Mesa quatro Representações da Direcção do Banca Commercial do Porto, todas tendentes a objectos de Fazenda, a fim de que V. Em.ª tenha a bondade de remette-las á Commissão de Fazenda, para as examinar quando tractar dos objectos a que ellas respeitam.

O Sr. Presidente — Parece-me que não ha inconveniente nenhum em se remetterem estas Representações, á illustre Commissão de Fazenda para as considerar (Apoiados). Agora tem a palavra o Sr. Serpa Machado.

Remetteram-se á Commissão de Fazenda aquellas Representações.

O Sr. Serpa Machado — Sr. Presidente, novamente sou encarregado pelo Sr. V. de Laborim de communicar a V. Em.ª, e á Camara, que continúa o seu impedimento de saude, de maneira que não póde vir á Camara, nem ás Commissões.

O Sr. C de Thomar — Sr. Presidente, tendo observado que no Diario do Governo se não publicou ainda a Sessão do dia 8 deste mez, tractei de colher informações a este respeito, e soube que se não tem publicado, por dous D. Pares não entregarem os seus discursos. Entretanto devo fazer uma observação, que n'uma occasião, não tendo eu remettido a tempo as notas tachygraphicas de um discurso meu, se poz uma nota dizendo — que não se tinha publicado por eu não o ter entregado: parecia-me que não se devia adoptar esta medida só a respeito de um Par, e sim a respeito dos outros (Apoiados). O Publico não póde ser privado da leitura das nossas discussões, porque um D. Par não entregou as notas tachygraphicas do seu discurso.

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu tambem desejo, como o D. Par, que a falta que possam ter alguns D. Pares não interrompa a publicação das nossas Sessões; e declaro que sempre dei as minhas notas em tempo competente.

O Sr. C. de Thomar — Eu não me referi ao D. Par, nem a nenhum, e fiz só uma observação que me pareceu fundada em justiça.

O Sr. Sousa Azevedo — Sr. Presidente, este negocio na minha opinião é grave, e não tinha ainda pedido a palavra para fazer algumas observações sobre a publicação das nossas Sessões no Diario do Governo, porque aguardava o parecer da Commissão que tende a regular estes trabalhos. Entretanto V. Em.ª, e toda a Camara tem observado a irregularidade que tem havido na publicação das nossas Sessões, é não só nisto, mas até em uma especie de extracto que não é nada exacto com o que se passa nesta Camara, porque tracta-se ás vezes de dous ou tres objectos e o extracto refere-se a um só! As Sessões das Camaras tem um caracter official, e V. Em.ª sabe que a publicação dellas é um preceito dá Carta Constitucional; e logo que passa certo espaço de tempo não ha curiosidade de saber o que se passou na Camara, e muitas vezes se conservam idéas que não estão conformes com a verdade. Por tanto é necessario uma providencia a este respeito, e eu peço a V. Em.ª que convide a illustre Commissão a apresentar o seu parecer com brevidade para tractarmos deste negocio, que é muito grave em todas as circumstancias ordinarias de qualquer Parlamento, e para esta Casa parece-me importantissimo que as suas Sessões sejam publicadas com regularidade, para que o publico saiba que tractamos as materias com a devida attenção e regularidade. Eu pedia pois a V. Em.ª que convidasse a Commissão a apresentar quanto antes o seu parecer (não lhe faço censura, consta-me que tem os seus trabalhos muito adiantados, e sei que o objecto é arduo), para que appareçam os extractos das nossas Sessões publicados no Diario do Governo com a regularidade e brevidade possivel. (Apoiados.)

O Sr. Serpa Machado — Sr. Presidente, a Commissão encarregada daquelle objecto, e d'outros, que dizem respeito á organisação da Secretaria, porque o negocio é variado, e muito importante, tem os seus trabalhos quasi ultimados, e se tivessem comparecido os Srs. V. de Laborim, e C. de Lavradio, talvez que já tivesse podido apresentar á Camara o seu parecer; e posso tambem dizer, que estes objectos teem sido tractados com muita assiduidade, e seriamente (O Sr. Sousa Azevedo — Apoiado.) Estimarei que no ponto que se tocou, a Camara ache alli as providencias necessarias, e os meios percisos para satisfazer á anciedade, assaz justificavel, de vêr as Sessões publicadas com a brevidade regular, e possivel.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Pela minha parte limito-me a dizer, que os meus discursos, logo que os recebo do Redactor das Sessões, os revejo, e devolvo immediatamente, sem os demorar na minha mão, mais do que o tempo absolutamente indispensavel para algumas correcções.

O Sr. Presidente — O Sr. Redactor da Commissão já satisfez, e fica sciente do que se passou para o effeito conveniente.

O Sr. Sousa Azevedo — Agora estou satisfeito.

O Sr. C. de Lumiares — Como está presente o Sr. Ministro da Guerra, eu desejo antes que se passe á ordem do dia, prevenir S. Ex.ª. de que passados os Dias Santos da Páscoa, lhe heide pedir explicações sobre verbas, que eu entendo se devem eliminar no orçamento da sua respectiva Repartição.

O Sr. V. de Sá Da Bandeira — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma petição ou requerimento, dirigido a esta Camara por Militão Francisco Ribeiro, do Concelho de Alverca, datado em 10 de Abril. Neste papel, que não vem verdadeiramente em fórma de requerimento, queixa-se este Cidadão do Administrador do Concelho da respectiva Villa, e menciona procedimentos, que são de natureza tal, que devem chamar a especial attenção do Sr. Ministro do Reino, a quem eu pésso que estes papeis sejam remettidos: entre outras cousas diz o queixoso «que o dito Administrador do Concelho, quando faz recrutamento para o Exercito, procede arbitrariamente e que por essa occasião, tendo fugido alguns dos mancebos por, elle designados para soldados, o dito Administrador tem lançado a poz elles os seus cães de fila, fazendo-os agarrar do mesmo modo que se pratica com os touros do Riba-Tejo.» Além disto o queixoso accusa o Administrador de outros actos de muita gravidade. Peço pois que este requerimento seja remettido ao Sr. Ministro do Reino, para o tomar na consideração que merecer.

O Sr. Pimentel Freire — Não vejo requerimento nenhum.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Não está com as formalidades regulares, mas pelo fim se vê, que é um requerimento feito a esta Camara.

O Sr. C. de Thomar — (Sobre a ordem) Sr. Presidente, não me parece, que este negocio podesse ser apresentado da maneira, porque o fez o D. Par: se é um requerimento dirigido a esta Camara, é necessario que seja remettido á Commissão de petições, para que esta examine a pertenção, e veja se está ou não no caso de ser tomada em contemplação; porque mesmo para ser remettida ao Governo, esta Camara não o póde assim fazer, sem primeiro examinar os fundamentos da mesma pertenção (O Sr. V. de Sá. da Bandeira — Peço a palavra.) É uma reclamação, ou requerimento contra o comportamento da Authoridade, e decidindo logo a Camara, que seja remettido ao Governo, toma de alguma maneira a responsabilidade que lhe cabe, sem que comtudo tenha examinado esse papel: portanto entendo que deve ser remettido á Commissão de petições, e depois então veremos se está nas circumstancias de se lhe dar o destino exigido.

O Sr. Secretario Pimentel Freire — Peço licença para informar a Camara, de que não ha requerimento algum a ella feito. Este Militão Francisco Ribeiro pede não sei a quem (Leu o inculcado requerimento): segue-se, julgo eu, que a tal Certidão pedida, e um attestado: e eis tudo o que se contém nestes papeis, e a Camara agora assim informada resolverá o que lhe parecer.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Eu não faço queixa alguma: limito-me a apresentar o requerimento d'um Cidadão. Entendo que é dever de cada um de nós, apresentar a esta Camara as queixas que se lhe dirigirem para esse fim. Eu não afirmo o que se expõe no requerimento. A Camara, remettendo-o ao Sr. Ministro do Reino, não toma responsabilidade alguma, por isso que apenas lhe manda os papeis; para que elle fazendo examinar o que diz o queixoso, os tome na consideração que merecerem. É isto o que eu propuz, e nada mais.

O Sr. C. de Thomar — Como informa o Sr. Secretario, nem mesmo requerimento ha a esta Camara. (O Sr. Presidente — Em fórma, de certo que não): então será necessario, que o D. Par formule um requerimento como cousa sua, para se conseguir o que se pede, pois nesse caso poder-nos-ha então servir isso de documento.

O Sr. Presidente — O que me parecia regular, era o D. Par mandar para a Mesa por escripto o seu requerimento, para que estes papeis sejam remettidos ao Sr. Ministro do Reino, a fim de os tomar na consideração que merecerem. (Apoiados.)

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Eu faço o requerimento.

(Pausa.)

O D. Par apresentou então o seguinte

requerimento.

Requeiro, que se remetta ao Sr. Ministro do Reino, o requerimento do cidadão Militão Francisco Ribeiro, da villa d'Alverca, em que se queixa do Administrador do Concelho d'Alverca, Domingos Carvalho, para que o tome na consideração que merecer. Camara dos Pares, 17 de Abril de 1848. = Sá da Bandeira.

O Sr. C de Thomar — Sr. Presidente, deseja saber se este negocio entra em discussão.

O Sr. Presidente — Fica para segunda leitura, se o D. Par não pede a urgencia.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Póde ficar para segunda leitura.

Ficou o requerimento para segunda leitura.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negocios do Reino acha-se na outra Camara, por causa de grave questão que lá se agita, e pediu-me para eu requerer a esta Camara a faculdade, de poder o Sr. M. de Fronteira acumular com os seus deveres de D. Par, as funcções de Governador Civil, O Governo já fez um pedido similhante a respeito do mesmo D. Par, sobre o commando geral dos Batalhões Nacionaes, sem embargo do que, o Sr. Ministro do Reino entende, que é do seu dever pedir esta venia á Camara dos D. Pares.

O Sr. Presidente — Vou pôr á votação da Camara o requerimento, que por parte do Governa acaba de fazer o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para se conceder a licença pedida.

Concedida.

O Sr. Presidente — Vai-se entrar na ordem do dia

ORDEM DO DIA.

Padecer n.º 17 sobre a Proposição de lei n.º 12, fixando a força militar do Exercito de terra para o anno economico de 1848 a 1849

Parecer n.º 17.

A Commissão de Guerra examinou o Projecto de Lei n.º 12, vindo da Camara dos Srs. Deputados, que tem por objecto fixar a força militar do Exercito, para o anno economico de 1848 a 1849; e é de parecer que o mesmo Projecto deve ser approvado por esta Camara, e submettido à Sancção Real, nos termos em que se acha concebido. Sala da Commissão, em 13 de Abril de 1848. = M. de Sant'Iria = C. de Samodães = C. de Santa Maria = V. da Granja = D. da Terceira = M. de Fronteira = D. de Saldanha.

O Sr. C. de Limiares — Sr. Presidente, eu dou plenamente o meu assentimento á Proposta de Lei que nos occupa: com tudo, desejaria fazer uma pequena reflexão ao Sr. Ministro da Guerra, e é que não me parece, que nas circumstancias actuaes Portugal possa simplesmente limitar-se a ter esta força de 24:000 homens. Eu julgo que precisamos ter uma organisação militar, que se pareça muito com aquella, que já tivemos anteriormente, e que era de 48:000 homens de linha debaixo das armas ainda que não estavam sempre effectivos. Desejaria por tanto saber da S. Ex.ª, se o Governo partilha estas idéas, e se é da sua intenção occupar-se de uma organisação apropriada para o Exercito, nas circumstancias militares actuaes do Paiz, porque da maneira que o Exercito está constituido, além da força ser menor do que é necessario para a defeza do territorio, accresce que com pouca mais despeza poderia existir uma força muito maior. Temos nos quadros um numero de Officiaes muito superior, ao que exige, o estabelecimento actual; e de duas uma, ou será necessario diminuir o numero de Officiaes, que existem nos corpos do Exercito, ou elevar a força das bayonetas, sendo cita ultima a minha opinião: por tanto, estimarei saber se com effeito o Ministerio concorda na idéa de preparar esta organisação, de que o Paiz tanto necessita.

O Sr. Fonseca Magalhães — Parece-me que S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Guerra, pediu a palavra para satisfazer. (O Sr. Presidente — Por ora não lhe cabe a palavra.) Sr. Presidente, o D. Par que me precedeu expressou um desejo, que eu tambem expressaria, se podesse, e quizera muito pode-lo expressar, vendo este objecto mais claro do que realmente se me affigura. Tracta-se da fixação da força de terra, e diz-se: o Exercito de li-