1757

Extracto do discurso do sr. conde de Thomar proferido na sessão de 1 do corrente mez, publicado já no Diario de Lisboa n.º 151 de 10 d'este mesmo mez

Não póde o digno par deixar de reconhecer que, não obstante achar-se já presente o sr. presidente do conselho, se torna muito sensivel a falta do sr. ministro da justiça (apoiados). Pôde dizer-se que elle se torna indispensavel, tendo de responder-se ao longo discurso que proferiu n'esta casa. Visto que porém lhe foi concedida a palavra, depois da I entrada do sr. presidente do conselho, não deixará de aproveitar-se d'ella para. continuar a insistir, que no negocio de que se trata, tem havido da parte do governo menos circumspecção, alguma leveza e usurpação das attribuições do poder legislativo, e tambem do poder judicial, como mais tarde ha de provar. Que similhantes faltas devem ser tomadas em consideração pela camara, visto que ella tem restricta obrigação de velar pela observancia e guarda da constituição do estado.

Bem sabe elle, orador, que a posição em que se acha n'este momento é difficil, porque tem de responder a diversos e habeis oradores que o precederam, e principalmente ao sr. ministro da justiça, o qual, aproveitando-se do seu talento e da sua longa pratica no fôro, apresentou á camara um arrasoado que mostra a habilidade com que s. ex.ª póde, pelos meios que muitas vezes não são os mais legitimos, tratar uma questão, e confundi-la por fórma tal, não obstante a sua simplicidade, que faça vacillar os juizes que tem de deliberar sobre ella.

Ressentiu-se o seu nobre amigo e antigo condiscípulo, o sr. ministro da justiça, na oração que proferiu ultimamente n'esta casa, da posição que dignamente occupára no fôro, e por isso se aproveitara de todas as argucias que a sua habilidade lhe fornecera para complicar a questão, para a embaraçar e desfigurar aos olhos d'aquelles a que compete avalia-la e julga-la. Que as premissas estabelecidas por s. ex.ª no seu discurso não foram verdadeiras, nem quanto ao direito nem quanto ao facto, que as consequencias portanto não podiam deixar de ser falsas.

A proposição que o sr. ministro das justiças estabeleceu foi: «Que a interpretação e a intelligencia dada ao decreto de 9 de agosto de 1833 pelo governo actual, fóra a interpretação e intelligencia official e pratica, que tinha sido anteriormente dada por todos os ministerios e por todas as auctoridades ecclesiasticas».

Parece ao orador que foi demasiado lata uma tal proposição, parecendo-lhe igualmente que nem os factos a confirmam, nem póde ser comprovada com as peças officiaes que têem sido publicadas pelo governo, e por ordem da camara, sobre o assumpto que se discute, como terá occasião de provar mais tarde.

Que visto terem-se apresentado algumas considerações geraes sobre differentes questões, a camara não levará por certo a mal que antes de entrar na materia apresente igualmente algumas considerações geraes, das quaes todavia ha de tirar uma conclusão, que em vista do estado em que se acham os negocios publicos com relação a outros assumptos, e em vista do estado da questão que se discute, não é possivel que continue a situação politica actual, porque não tem um pensamento proprio, governando-se constantemente por aquillo que lhe é insinuado ou transmittido por differentes canaes, que não são seguramente os legitimos, nem os constitucionaes de que um governo deve lançar mão.

Bem sabe o digno par que o governo se tem visto em grandes embaraços, em consequencia das exigencias que lhe tem sido apresentadas pelos homens do seu partido, mas é forçoso confessar que no meio de todos esses embaraços cumpria ter resolução para decidir convenientemente tão grave questão, e se tal resolução não tinha, mudava a prudencia e aconselhava o bom senso que a fizesse resolver pelos differentes poderes do estado; devia dar seguimento ao projecto que sobre tão grave assumpto havia apresentado ás côrtes na sessão passada, até para se não dizer que uma tal apresentação fóra apenas uma especulação politica. A camara ha de por certo estranhar, que tendo o governo n'esta sessão renovado a iniciativa de todos os projectos por elle apresentados na sessão passada, o unico exceptuado é o relativo á questão que se ventila, sendo aliás um dos que devia ser tratado com mais urgencia para fazer cessar a irritação dos animos, e para cortar por uma vez uma questão que o governo desgraçadamente tem tornado politica, ignorando elle, orador, completamente as vistas e o fim a que se dirige o governo, promovendo e sustentando uma tal irritação.

Que alem de ser este o modo mais curial de resolver tão grave questão no estado em que se acha, ha ainda a notar, que as opiniões estão sobre ella muito divergentes, são differentes os pareceres a tal respeito, e o proprio povo se tem apoderado da mesma questão; tendo já sido apresentada na outra casa do parlamento uma representação, em que até por tal motivo são dirigidas ameaças ao governo.

Na opinião d'elle, orador, o governo em todos os actos, que tem praticado e publicado a respeito das irmãs da caridade, mostra não ter uma idéa fixa, vacillante a cada momento, na execução das medidas que tem adoptado, mostra não estar convencido da justiça dos primeiros actos que praticou, assim como não está convencido da justiça dos segundos. Fugir do parlamento em taes circumstancias prova não querer conformar-se com as boas regras e principios constitucionaes, e não querer seguir as regras da prudencia e do bom senso: existe portanto capricho, leveza e irreflexão sempre condemnavel n'aquelles a quem está encarregada a gestão negocios publicos. O meio de resolver tão importante questão não é por certo aquelle de que o governo tem lançado mão, isto é, o de mandar insultar e calumniar todos os que seguem opinião contraria (apoiados).

Reconhece, o orador, que nas transições dos governos absolutos para os liberaes apparecem sempre lutas terriveis e grandes crises, porque é então que as paixões se exaltam, e que os partidos politicos entendem que tudo lhes é permittido para conseguirem o seu fim: não julga porém o digno par que depois de tantos annos de lutas estereis entre nós se devessem renovar as scenas indecentes de epochas que passaram; não entende que um governo possa governar fazendo reviver pela sua imprensa, acontecimentos e factos tormentosos de outros tempos, com o unico fim de promover a indisposição popular contra aquelles, que considera seus inimigos politicos.

Quem está ahi (exclamou o orador), que não presenciasse as scenas desgraçadas que representou a imprensa ministerial por occasião das ultimas eleições? Quem está ahi que não visse que, durante dois mezes, não publicou a imprensa