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se fique entendendo que tudo quanto s. ex.ª pratica é movido pelas melhores intenções, mas d'isso não se segue que não possa entender-se que resultado pratico das suas idéas e propositos é de muito más consequencias para o estado; n'este sentido é que os combate e se oppõe a muitos d'elles com toda a energia.

No estado actual das nossas finanças não é esta a occasião opportuna para adoptar uma medida tão importante como esta da chamada liberdade do tabaco; bastam para o mostrar as proprias confissões do sr. ministro da fazenda e do illustre relator da commissão, para ver que embora o principio da liberdade do fabrico e venda do tabaco possa ser adoptado em qualquer occasião, não era agora a mais opportuna, e portanto a sua adopção agora é muito inconveniente, pois póde causar graves embaraços á nossa situação financeira.

O orador repete ao sr. ministro o que disse um homem distincto, mr. de Maistre: la terre tremble; e quando a terra treme não é a occasião mais propria a lançar os fundamentos de qualquer estabelecimento; entende por isso que não era este o momento de adoptar uma medida d'esta ordem; mas adoptada ella, e aceita pelos poderes publicos, é dever de todos empregar os meios mais adequados para que d'esta medida não resulte prejuizo ao estado.

Mas o orador ouve declarar que esta medida vae locupletar as caixas de quem quer que seja á custa do estado, vae aguçar mais a cobiça d'essa praga que existe no paiz, a dos contrabandistas; a proposito doa quaes recommenda ao governo toda a vigilancia e bom tino, para que o thesouro não continue a ser privado das enormes sommas que vão enriquecer indevidamente pessoas indignas, e aggravar mais os onus que sobrecarregam o povo. Ouve dize-lo a voz auctorisada de um cavalheiro, que muitas vezes tem combatido n'esta casa, quando se trata de questões politicas; mas com quem não podia deixar de encontrar-se lado a lado n'uma questão d'esta ordem, que não póde deixar de interessar a todos os homens de bem, como s. ex.ª é.

Esta justiça que faz ao sr. Joaquim Filippe de Soure, e que não póde deixar tambem de a fazer a todos os membros das commissões reunidas, aos quaes igualmente o orador acompanha para tomarem todas as precauções que obstem a que o estado seja por qualquer maneira defraudado nos seus interesses (apoiados), como seria se se approvasse o pensamento do sr. ministro sem o correctivo que offerecem no seu parecer.

Estas vozes tão auctorisadas, e fortalecidas pelo documento sujeito agora á apreciação da camara, actuaram sobre o seu espirito, e determinaram o seu voto. Se julgasse a expropriação proposta palas commissões um ataque á justiça não tinha duvida em manifestar o seu voto contrario a ella, pois sempre vota com toda a franqueza e independencia, como já tem mostrado, som lhe importar o modo como a calumnia poderia explicar esse voto; porque tambem lhe não faltam as forças para desprezar todas as calumnias, venham ellas d'onde vierem. Mas certo como está da justiça que assiste a esta camara e ao parlamento para adoptarem esta providencia, e que a mesma não vae offender os direitos de ninguem, não póde recusar-se a aceitar as rasões que apresentaram os srs. conde d'Avila, Filippe de Soure e Sebastião José de Carvalho, que tomaram parto n'esta discussão, e adoptar completamente as suas idéas n'este ponto.

Observa que esta questão é uma questão politica, e por isso não sabe se o sr. ministro quiz lançar censuras sobre as questões politicas, quando pareceu estranhar que tambem sob esse aspecto fosse considerada esta questão. Quanto ao estratagema da opposição, já respondeu victoriosamente O sr. conde de Thomar dizendo, que a um estratagema se oppunha outro estratagema. E sabido que fóra d'esta casa e do parlamento, bastantes trabalhos se tinham ensaiado para illudir os poderes publicos e trazer os membros das camaras a certo e determinado procedimento. Pois a esse estratagema é que oppoz um digno par outro estratagema, digno de muito louvor por inutilisar uma fraude, que é o que fez a proposta do sr. conde de Samodães.

Por mais que reflicta não póde achar fundamento para o sr. ministro estranhar que se tratem questões politicas n'esta casa. Para que foram inventados os parlamentos senão para tratar d'essas e outras questões? E tão natural que a opposição deseje derrubar os ministros do seu posto (apoiados), que a estranhesa tem seu cunho de originalidade. Mas s. ex.ª fez mais, fez uma apreciação toda sua, que o orador póde aceitar como a de qualquer outro publicista, mas á qual tem, com vénia do sr. ministro, direito para fazer alguns reparos, pedindo-lhe a mercê de corrigir alguma falta que porventura possa commetter. Disse s. ex.ª que não era da indole desta casa.

Comprehender-se-ía esta apreciação na bôca de quem desconhecesse completamente o systema constitucional, não só n'este paiz desde que começou a rege lo, como em todos os paizes, em todos áquelles em que existe a camara dos dignos pares, qualquer que seja a sua denominação, essa camara occupa-se de questões politicas quando acontecimentos graves e importantes o exigem.. O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Apoiado.

O Orador: — Pois desconhece s. ex.ª a questão que teve logar no parlamento britannico depois dos acontecimentos de Birmingham? Desconhece o sr. ministro da fazenda a interpellação que foi dirigida ao governo inglez a este respeito? Por acaso ignorará s. ex.ª a luta parlamentar entre lord Melbourne e um homem notavel, o duque de Wellington, que não póde ser considerado só como um habil general, mas tambem como um grande politico; luta em que o chefe do gabinete se queixou de ser tratado pelo modo que estava sendo, e o duque de Wellington respondeu-lhe,

— que todo o seu desejo era que o não collocasse o governo mais em circumstancias de dizer verdades tão amargas.

Mas os exemplos abundam. Esta mesma camara dos pares em Inglaterra, naquelle mesmo anno de 1839, a 12 de julho, mandou processionalmente uma deputação ao palacio real em Buckingham para representar contra a medida apresentada por lord John Russell sobre a instrucção publica; essa deputação foi recebida pela rainha, e da sua" resposta vê-se que o ministerio se tinha doído, porque todos os ministerios se doem sempre quando se trata de os derribar, ou de combater os seus actos (apoiados). Mas o certo é que essa medida não foi adiante porque os pares não se limitaram a uma censura, redigiram uma mensagem e levaram-na á rainha, e o decreto de 10 de abril foi retirado.

Se o orador quizesse passar em revista todos os factos que occorreram sobre questões politicas tratadas na camara dos lords, pouco seria o tempo da sessão para simplesmente os enumerar. E não sómente na Inglaterra. O orador chama tambem a attenção do nobre ministro sobre que se passou na camara dos pares de França, com o mesmo objecto de questões politicas, durante a restauração no tempo de Luiz Filippe; e pergunta a s. ex.ª se não encontra lá discursos mui vehementes, e ataques fortissimos de diversos pares contra os ministros. Podia lembrar-lhe a questão doa escravos e muitas outras que se trataram no parlamento francez, mas deixa-as todas de parte para unicamente alludir ás que tiveram logar no tempo do ministerio de mr. de Villele.

Á vista disto póde esta camara por uma simples asserção do sr. ministro da fazenda ficar entendendo que não lhe convem tratar questões politicas? Devem os pares caiar e sujeitarem-se ao que expõe um só publicista, que é o sr. ministro? S. ex.ª tem muita auctoridade, mas quando ella contraria os factos autênticos, desmerece n'essa parte.

O orador não costuma empregar allusões nascidas da sua phantasia, quando trata questões da importancia d'esta, apresenta factos. Por isso crê que teria sido melhor para o sr. ministro não fallar em contradicções. O que resultou a final doa argumentos que s. ex.ª teve com o sr. conde d'Avila? Nada. Mas como elle sr. marquez está resolvido a acreditar que tudo é por bem, por isso é que as contradicções de um lado são por bem, assim como as de outro não são por mal. O sr. ministro disse na outra camara que não aceitava o adiamento nem de um dia; chega a questão a esta casa e aceita-o da muito mais tempo. O nobre ministro tambem se pronunciou já por um systema diverso d'este, que deu causa á presente discussão, e até escreveu um relatorio a este respeito na camara doa senhores deputados. O que se concluo d'aqui é que e dá agora praticando um acto em contradicção com o que aconselhou n'outra occasião. A rasão sabe a o orador: é porque o sr. ministro convenceu-se pela experiencia e pelos seus aturados estudo da necessidade de mudar de opinião; porque s. ex.ª, ao passo que se adianta em annos, vae tambem crescendo em merecimentos e em experiencia para gerir com toda a circumspecção os negocios publicos. Os homens d'estado vêem as difficuldades com que têem a lutar quando se contam n'aquellas cadeiras, e têem de modificar as suas primitivas ideias; por outra parte a calumnia ácerca as cadeiras, ministeriaes; mas qual é então o dever dos ministros.? li não fazerem caso, é seguirem, fortes no testemunho da sua consciencia, pela estrada do dever.

Ouviu com muita attenção uma especie de homilia que fez o sr. ministro sobre a imprensa periodica. S. ex.ª disse que certo procedimento da parte da imprensa, desvirtuava uma tão util instituição; e sendo o primeiro a desejar que esta instituição se mantenha, apesar dos seus desvarios, teria muito sentimento se a visse calada. Que de intentados se não praticariam se vozes independentes não podessem chamar a attenção dos poderes publicos para os castigar?!

O que porém o maravilhou foi ouvir isto da bôca do sr. ministro; porque apesar da opposição ter injuriado o sr. ministro, e quantos outros Ee têem sentado n'aquellas cadeiras, o que é incontestavel é que dos jornaes do governo é que têem saído as maiores infâmias; e para documento ahi está o jornal de que é redactor um amigo intimo do sr. Lobo d'Avila! Maravilhou-o portanto que o sr. ministro viesse lançar um stygma sobre a imprensa, antes de ter dado ásperas reprehensões aos que lhe estão chegados e abusam d'ella.

Parece-lhe opportuna a moção apresentada pelo sr. conde de Samodães; e por isso estranhou a confusão a que ella conduziu os srs. ministros, antes de fallar é digno par o sr. Soure; sendo necessario que s. ex.ª fallasse para tudo mudar. Estimo bastante que uma voz tão auctorisada como a do digno par, viesse fulminar quaesquer excessos que se tentassem praticar, zelando assim os interesses publicos e os do estado. Não póde portanto deixar de approvar a maior parte dos artigos da commissão, apesar de votar contra o principio como vota. Não julga ser este o momento de tratar a questão.

Deseja contribuir quanto possa, para que os interesses do estado sejam respeitados e para que se não tente por qualquer estratagema de fraudar o estado do que legitimamente lhe pertence. Continuando pois na mesma senda, na defeza de justiça e marchando na vereda da independencia, dá o seu voto, como elle é, e pede desculpa á camara se a occupou com estas reflexões que acompanharam o seu voto.

Não analysa n'este momento as rasões que se apresentaram a respeito da liberdade do commercio, porque a sua saude não lhe permitte que o faça, e até porque a camara tem sido muito bem esclarecida pelos illustres cavalheiros que têem tratado esta questão.

Vota portanto contra o principio da liberdade do tabaco; mas uma uma vez que elle está adoptado, vota por uma

grande parte dos artigos que foram apresentados pela commissão.

O sr. Vaz Preto: — Vou mandar para a mesa uma proposta que tem por fim dividir o artigo 1.° em duas partes: primeira quanto ao principio; segunda quanto ao praso.

O que me levou a apresentar esta proposta foram as rasões com que o digno par o sr. Eugenio de Almeida, e relator da commissão, combateram a proposta do digno par o sr. conde de Thomar.

A camara póde votar, depois das rasões apresentadas pelo illustre relator da commissão, pelo principio da liberdade, o que não póde de fórma alguma é votar pelo praso, como foi proposto pela commissão; porque o illustre relator disse que o rapé para ser bem preparado carecia pelo menos de dezeseis mezes; ora sendo o rapé a quarta parte do genero consumido, segue se que ou havemos de conceder o monopolio quanto á quarta parte aos actuaes contratadores, ou não o concedendo terá o publico de tomar rapé insalubre e envenenado.

O illustre relator da commissão apresentou os motivos politicos e economicos que determinaram o governo a apresentar a proposta do lei, pondo de parte a saude publica.

Sr. presidente, não é o bem estar do publico a que os poderei do estado attendem? Não é esse bem estar, a sua conservação, ou seu desenvolvimento e melhoramento que constitue a missão dos governos? Como se pacifica o bem e o interesse da sociedade a um motivo politico e economico, motivo que não é real, mas simplesmente apparente e que não existe senão na imaginação de um governo leviano, que sacrifica os verdadeiros principios do governo á sua conservação no poder, e ao seu orgulho mal entendido.

Sr. presidente, que motivo politico ou economico poude haver para apresentar se aquella proposta de lei pela fórma que está, e para que se julgasse inutil a prorogação do praso por dois annos? Evitar os inconvenientes apontados pelo sr. relator da commissão? Continuam a existir e com especialidade a respeito do rapé Não era mais judicioso prorogar o praso, não era mais justo, maia rasoavel esperar pela nova camara para que a genuina opinião do paiz se pronunciasse a tal respeito? Parece-me que os motivos que apresentou o sr. relator da commissão em logar de serem favoraveis ao projecto, são inteiramente contrarios a elle, porque o monopolio continua a ficar, e a ficar quasi da mesma fórma, que pela proposta do governo.

Não quero tomar mais tempo á camara, e por consequencia limito-me a estas considerações para fundamentar a minha proposta, que defenderei quando entrar em discussão se for combatida.

O sr. Secretario: — Leu

«Proponho que o artigo 1.° seja dividido em duas partes, a primeira emquanto ao principio, a segunda emquanto ao praso. — Vaz Preto.»

O sr. Presidente: — Esta proposta vae como as outras ás commissões.

Vozes: — Não é preciso. A camara póde decidir sobre ella.

O sr. Presidente: — Bem. O sr. Osorio tem a palavra sobre a ordem.

O sr. Osorio de Castro: — Tenho a tambem, creio eu, sobre a materia.

O sr. Presidente: — A quem toca a palavra sobre a materia é ao sr. Ferrão, mas o digno par tem a palavra sobre a ordem.

O sr. Osorio de Castro: — Eu só direi duas palavras sobre a materia, se o sr. Ferrão m'o permitte.

O ar. Ferrão: — Se são curtas as reflexões que o digno par tem a fazer, não tenho duvida em annuir ao desejo de s. ex.ª

O sr. Osorio de Castro: — Agradeço ao digno par. Poucas palavras direi.

Sr. presidente, vou mandar para a mesa uma moção de ordem em relação ao artigo 17.°, e foi para isso, e para a motivar que pedi a palavra sobre a ordem. Varias considerações tinha eu a fazer era referencia ao que se tem passado n'esta discussão; mas não o posso fazer por ter obtido a palavra do modo que obtive, e por isso em relação á materia direi muito pouco, aproveitando-me da obsequiosa cedencia do digno par o sr. Ferrão.

A camara ha de estar lembrada, e senão está eu vou recordar lh'o, que na primeira vez que fallei nesta casa, disse que nunca era minhas considerações tinha em vista demover a camara, nem tão pouco illustra-la: reputo a minha pessoa e conhecimentos muito abaixo de uma pretensão d'esta ordem. O que só desejo é expor a minha opinião e esclarecer-me.

Sr. presidente, eu n'esta questão divirjo da maioria e da minoria; e ainda não ouvi um argumento unico que possa refutar a doutrina que sustento. Talvez o digno par que veiu fallar como membro da commissão me possa tirar as duvidas sobre a doutrina d'este artigo. Tenho aqui ouvido differentes opiniões, e o sr. Soure, no fim do seu discurso...

O sr. Ferrão: — O digno par está fóra da ordem.

O Orador: — Peço a V. ex.ª, sr. presidente, que mantenha a palavra ao sr. Ferrão sobre a materia; não quero privar por mais tempo s. ex.ª da palavra, pois está ancioso por fallar. Eu, se ía entrar na materia era por consentimento do digno par; não continuarei porém com a palavra, uma vez que s. ex.ª me retirou o favor que me concedêra.

O sr. Ferrão: — Eu só quero dizer duas palavras; não quero fazer um discurso; mas é-me indispensavel dar uma explicação á camara.

O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.

O sr. Ferrão: — Sr. presidente, não faço d'esta questão uma questão politica (apoiados), não obstante o desejo que eu teria de votar a favor do ministerio. Sabe V. ex.ª que a minha primeira intenção foi rejeitar o projecto, franca-