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gum as destas obras devem ser feitas por conta do Governo; e a respeito dellas ha já os orçamento e as plantas, principalmente pelo que diz respeito ao lazareto. Estas plantas e orçamentos foram apresentados na Camara dos Srs. Deputados, e elle orador julgava que, quando tal negocio passou daquella para esta Camara, viria acompanhado dos competentes esclarecimentos.

Pelo que respeita á reconstrucção dos canos, consta-lhe que a Camara municipal procedeu a um trabalho muito minucioso e completo, não só adoptando o modelo mais conveniente para a nova construcção, mas tambem procedendo aos orçamentos necessarios para se avaliar o custo da obra.

Finalmente, pelo que pertence á demolição dos bairros infectos, o Governo principiou a tractar esta questão, pela repartição dos trabalhos geodesicos, que levantou a planta, e é sobre ella que, por uma commissão composta das differentes especialidades technicas, se deve adoptar o plano das obras, e proceder á avaliação das expropriações.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada—O Sr. Ministro respondeu, mas eu peço licença para observar que ainda me fica alguma duvida.

Primeiro que tudo, eu estou convencido do que, sendo precisas estas obras, desde o anno passado até agora tem decorrido tempo bastante para se fazer o accôrdo com a Camara municipal, e saber o que era preciso para estas obras; parece-me, pois, que o Ministerio devia ter feito, antes o que tenciona fazer depois.

Quanto ás obras do aterro da Boa Vista; receio que o Governo se vá achar em grandes difficuldades, e por isso desejava saber se a Companhia do caminho de ferro de Cintra já resolveu sobre este ponto; se rescindiu o contracto ou se paga

o aterro? Parece-me que, apesar da grande

pressa que havia de se fazer áquella obra, era isto a primeira cousa de que se devia ter tractado, porque depois da obra feita, podem apparecer difficuldades que se não possam vencer.

Permitta-me pois S. Ex.ª que lhe diga, que julgo ter tido tempo bastante para formar a sua opinião a este respeito, e que se devia ter tractado antes de tudo de se entender com a Camara municipal, e com a Companhia do caminho de ferro de Cintra, e saber se ella estava resolvida, ou a rescindir o contracto ou a indemnisar o Governo das despezas que fizesse, a fim de se tomar uma deliberação segura e conveniente. Agora entendo que se devia proceder desde já á avaliação daquelle terreno, cujo valor não é bagatella, para que rescindido o contracto se saiha quanto se póde diminuir na despeza dos 800 contos de obras municipaes.

É o que tinha a dizer, não me contentando as respostas de S. Ex.ª

O Sr. Marquez de Vallada sem embargo das benevolas explicações que o illustre Presidente do Conselho lhe deu, infelizmente para elle orador os seus escrupulos subsistem em parte. S. Ex.ª alludiu ao plano das obras, mas elle orador não teve conhecimento delle. Se foi apresentado á Camara dos Srs. Deputados, como de certo foi, em consequencia da explicação do Sr. Marquez de Loulé, certamente essa apresentação não teve logar na Camara dos Dignos Pares; e espera a este respeito do Sr. Presidente da Camara explicações que o satisfaçam, expondo o motivo porque não foram presentes a esta. Por consequencia como póde elle orador votar conscienciosamente sem se ter dado ao exame, senão minucioso, ao menos a um exame qualquer de taes planos? O nobre Ministro disse tambem, que a commissão geodésica tinha sido encarregada destes trabalhos; e sendo ella composta de cavalheiros tão dignos e aptos como são, que não precisam dos seus elogios porque todos lh'os fazem, de certo os seus trabalhos hão de ser muito bons (apoiados); mas não havendo a avaliação, como póde elle orador votar uma quantia grande que ha de saír das bolsas dos contribuintes? Não é da sua propria fazenda que tem de regular os usos, mas da dos seus compatriotas, no que deve ter mais interesse do que se tractasse da sua propria fortuna. Neste caso sente muito votar contra o artigo.

O Sr. Conde de Mello satisfaz ao orador dizendo, que á Camara dos Dignos Pares não foram remettidos senão os papeis que se apresentaram á commissão.

O orador pede portanto, em conclusão, ao Sr. Presidente da Camara, que fizesse saber porque não vieram esses planos, pois se houve culpa, vá ella a quem competir, pois não deve a censura recaír sobre a Mesa desta casa, nem sobre os empregados da secretaria, e insta porque se examine isto, para que similhante procedimento não continue, em interesse da Camara e de todos.

O Sr. Marquez de Ficalho (sobre a ordem) manda para a Mesa o parecer da commissão especial sobre a admissão do Sr. Conde de Samodães.

O Sr. Visconde de Algés (sobre a ordem) manda tambem para a Mesa o parecer da commissão de fazenda sobre um projecto que veio da outra Camara, para ser auctorisado o Governo a organisar o Tribunal de Contas, e outras repartições do Estado que dependem do exercicio desta repartição, e auctorisando o Governo para fazer o augmento de despeza necessaria para esta organisação. Julga que a Camara dispensa a sua leitura, porque tem de se imprimir (apoiados).

O Sr. Visconde de Ourem — Tambem mando para a mesa um parecer da commissão de guerra, e outro da commissão de marinha, e aproveitando estar em pé permitta-me V. Ex.ª que eu diga, tambem sobre a ordem, que n'uma das sessões passadas pedi, e esta Camara approvou, uma sessão secreta para interpellar o Governo sobre a questão do Oriente. Desejava saber se o Governo foi avisado deste requerimento ter sido approvado pela Camara, e quando essa sessão secreta poderá ter logar?

Eu sei que a minha voz é pouco auctorisada pela falta de dotes oratorios, e curta intelligencia; sendo, talvez, por estes motivos, que nem sempre merece consideração o que digo, Aludo agora a ter infructuosamente pedido, quando se discutiu nesta casa a resposta ao discurso da Corôa, que o Governo desse algumas explicações sobre o estado da questão com a Hollanda a respeito da ilha das Flores, e a respeito do massacre dos portuguezes e do roubo do Consulado em Ningpó, na China. A uma e outra cousa ainda, o Governo não se dignou responder, e receio muito que a sessão secreta que pedi lenha o mesmo resultado. O negocio não é meu, é da Camara.

O Sr. Conde de Mello declarou que se fez a devida communicação.

O Sr. Presidente do Conselho responde ao Digno Par que recebeu a participação do seu requerimento, e declara da parte do Governo que, quando a Camara determinar, elle está prompto a dar em sessão secreta os esclarecimentos que o Digno Par desejar.

O Sr. Presidente determina que os pareceres se imprimam para se distribuir, e concede a palavra ao Sr. Julio Gomes da Silva Sanches sobre a materia.

O Sr. Silva Sanches — Sr. Presidente, tendo-se pedido ao Governo alguns esclarecimentos sobre as obras que se acham declaradas no artigo 1.° deste projecto, parece-me que não será inconveniente dirigir eu tambem uma pergunta ao nobre Presidente do Conselho, e meu illustre amigo. Nos ultimos tempos em que tive a honra de ser Ministro do Reino nomeei uma commissão composta de dois Officiaes de Marinha, dois Engenheiros, dois Architectos, e o Chefe da Repartição de Saude do Ministerio do Reino para irem examinar aonde, ou qual seria a localidade mais propria do estabelecimento de um bom ou soffrivel Lazareto, se a Trafaria ou Torre velha, aonde se acha o que existe; e a quanto montariam esses melhoramentos: o que quer dizer, que os encarreguei de apresentar os planos das obras e o orçamento dellas. Sei que aquella commissão achou a Torre velha mais propria do que a Trafaria, e estava redigindo o seu parecer quando eu sahi do Ministerio. Desejava saber se este parecer já foi apresentado, como era natural, ao nobre Presidente do Conselho, e se elle o tem em vista para, as obras que se houver de fazer. É possivel que nesse parecer haja alguma cousa que se deva approvar, e quando se tractar do objecto comem attender-se a todos os trabalhos que houver sobre elle (apoiados). Aqui está o que eu queria dizer, e que era mais uma lembrança para se ter em vista, do que outra qualquer cousa.

G Sr. Presidente do Conselho responde que tudo quanto o Digno Par disse é exacto, e que effectivamente os planos e orçamentos feitos por essa commissão são os que o Governo approvou e apresentou na outra casa.

O orador — Isso é que eu não sabia.

O Sr. Presidente propôz á votação o artigo. 1.° com os seus respectivos paragraphos.

Foi approvado.

O artigo 2° foi approvado sem discussão.

O Sr. Aguiar pediu a palavra sobre o artigo 3.°

O Sr. Presidente concedeu a palavra.

O Sr. Aguiar — Sr. Presidente, o segredo está descoberto, eu já receiava que o emprestimo que se acabou de votar tivesse applicação para as despezas correntes, ainda mesmo antes de ouvir o meu collega e amigo, o Sr. Barão de Porto de Moz. Eu receiava, e devia receiar, que o Ministerio daria ao emprestimo esta applicação, e os factos justificavam o meu receio (O Sr. Barão de Porto de Moz — Eu peço a palavra). Eu receiava que um Ministerio, que tendo accusado os seus antecessores de terem dado ás sommas votadas para obras publicas uma applicação ilegal, violando a Constituição e as Leis, as tinha elle mesmo violado, as violasse mais uma vez, embora tivesse de vir pedir depois ao Corpo legislativo um bill de indemnidade; eu receiava que um Minis rio, em que figura um cavalheiro, que, sentado nos bancos da opposição, julgava que um emprestimo era uma tentação, quando havia um deficit e uma divida fluctuante, fosse tentado a dar ao emprestimo applicação para despezas correntes, quando o deficit e a divida fluctuante tem crescido consideravelmente, quando o estado da fazenda publica é deploravel. Pois os antecessores de S. Ex.ª podiam ser tentados a applicar um emprestimo a despezas correntes? Não podiam mesmo deixar de ter esta tentação quando a divida fluctuante montava a dois mil e tantos contos, e não a terão hoje S. Ex.ªs quando ella excede o dobro? Quaes eram as garantias que o Governo dá contra esta tentação? Os seus precedentes? Esses condemnam-o. E podemos nós com a experiencia, que lemos, da facilidade com que o Ministerio, sem respeito ao Acto Addicional e ás Leis, que tantas vezes foram invocadas por dois dos seus membros, impôr ao paiz novos sacrificios a titulo de melhoramentos materiaes. de estradas, de caminhos de ferro, e de differentes obras publicas, quando devemos acreditar que servirão em grande parte para as despezas correntes? Porque não apresenta o Sr. Ministro das Obras Publicas as contas da sua gerencia! Porque não as apresenta S. Ex.ª? Porque não apresenta os relatorios, que é obrigado a apresentar?

O que era um grito de guerra no tempo em que S. Ex.ª era membro da opposição, não póde ser uma banalidade hoje que S. Ex.ª é Ministro.

E quer V. Ex.ª saber como o Governo é escrupuloso na applicação das sommas para obras publicas? Pelo desvio de sommas votadas para este fim obteve elle um bill de indemnidade com a clausula de que as que tinham applicação legal para as obras da estrada marginal do paiz vinhateiro do Douro seriam no anno economico findo entregues ao Ministro das Obras Publicas para terem aquelle destino. Não consta que até hoje esta clausula tenha sido cumprida; antes dos documentos publicados pelo Governo se vê que a uma parte dessas sommas se não deu ainda a applicação ordenada pela Lei. E note-se que essa Lei é a que o relevara da violação de outras Leis.

Sr. Presidente, parece-me que ouvi ao Digno Par, o Sr. Barão de Porto de Moz, que o ter o Governo, quando lhe fosse necessario, de recorrer ás sommas provenientes do emprestimo para pagamento de despezas correntes, era um forte argumento para S. Ex.ª votar por elle. Pois bem. Nenhum dos Srs. Ministros impugnou o argumento, e então deve entender-se que o adoptaram, que confessaram que a sua intenção é dar ao emprestimo áquella applicação. O Sr. Ministro da Fazenda, pelo menos não póde recusar-se a acceitar o argumento. S. Ex.ª ainda não ha muito que me fez responsavel pela opinião de um Ministro, porque eu, dando o meu apoio ao Ministerio, a que elle pertencia, não a combati, e pelo meu silencio a approvei.

Agora permitta-me que lhe diga, que se S. Ex.ª ouviu a um dos Dignos Pares, que o apoiam, que fará bem, se applicar, no caso de necessidade, para despezas correntes uma parte do emprestimo, e não contrariou esta asserção, se guardou silencio, approvou-a. Ora esta necessidade, a não vir de causas extraordinarias, não justifica o desvio do emprestimo da sua applicação. O Governo devia promover a discussão do orçamento; devia francamente apresentar o deficit verdadeiro, e devia propôr os meios necessarios para o supprir. Fez o Governo isto? Mas póde haver casos extraordinarios que exijam despezas extraordinarias; assim aconteceu, sendo esta capital accomettida pela febre amarella! Pôde acontecer; mas nesses casos extraordinarios e imprevistos ha uma causa justificada. A febre amarella accommetteu a capital; não havendo outros meios o Governo devia ser relevado da illegalidade que comettesse, applicando, para acudir ás necessidades creadas por esta calamidade, meios que tinham outra applicação; mas com o pretexto da febre amarella distraíram-se da applicação ás obras publicas quantias, que não foram applicadas a essas necessidades, mas ás despezas correntes. Mas vamos á questão do imposto. Estamos na época dos adiamentos: tudo se adia: adiam-se as economias que os Srs. Ministros n'outro tempo exigiam, como membros que eram do Parlamento; adia-se a discussão do orçamento, a qual os illustres Ministros julgavam, e com razão, que devia preceder á discussão dos impostos; adiam-se as medidas para evitar o contrabando, e para melhorar o estado da receita das alfandegas, o que os Srs. Ministros julgavam, e com razão, que devia preceder á discussão dos impostos; adia-se a refórma do systema tributario, que os nobres Ministros tantas vezes julgaram viciosa, e outras tantas disseram nas Camaras que se devia fazer primeiro que se votassem emprestimos; adiaram-se as contas: a ultima que mandou publicar o Sr. Ministro das Obras Publicas é de 1855-1856, e esta já a Camara vê que não é da gerencia de S. Ex.ª; e S. Ex.ª que sempre foi tão austero na exigencia dessas contas, não achou até hoje occasião para dar as contas do tempo da sua Administração: adiou-as! Adia-se a publicação do estado dos pagamentos em todo o reino, não obstante ter S. Ex.ª exigido, sendo membro da opposição, a publicação dellas; adiam-se as medidas mais importantes e urgentes, aquellas que os proprios Srs. Ministros declararam urgentes; fallo, Sr. Presidente, da saude publica, e adiam as sem motivo nenhum que possa justificar o adiamento! Ainda mais, Sr. Presidente, adia-se a refórma da instrucção publica, tantas vezes promettida pelos Srs. Ministros, e ainda ultimamente pelo Sr. Presidente do Conselho, o qual alliançou que essa refórma não deixaria de ser apresentada antes do encerramento da sessão! Quando, pois, tudo se adia, não era muito que tambem se adiasse o projecto em discussão. Este adiamento é plenamente justificado pelas razões apresentadas pelo Sr. Visconde de Algés; mas S. Ex.ª não o propoz. Eu não o propuz tambem. Votei contra o emprestimo, e em quanto ao imposto proponho um pequeno adiamento.

Sr. Presidente, não ha ninguem que deixe de estar de accôrdo sobre a inconveniencia do imposto adoptado no artigo 3.°: todos reconhecem a sua desigualdade; a mesma commissão de fazenda desta casa, por mais meios a que tem recorrido para justificar a sua adopção, não tem ousado negar essa inconveniencia: o proprio Digno Par Visconde de Castro o confessou, pelo que acabou de dizer. S. Ex.ª contou a historia do que se passou na commissão, e o que alli se passou prova e demonstra o accôrdo em que estão os Dignos Pares, membros da commissão. Eu proponho que este artigo volte á commissão, e ella não póde recusar-se a considerar na sua alta sabedoria este negocio, e direi mais, que é impossivel que não ache outros recursos, principalmente ouvindo o Sr. Ministro da Fazenda, cujos meios são muitos que já por occasião de se tractar de outro emprestimo lembrou differentes arbitrios, os quaes eu poderia recordar agora a S. Ex.ª e que elle não póde deixar de acceitar, porque não ha motivo que possa fazer com que o Sr. Ministro não acceite hoje o que propunha então. Faço, portanto, a seguinte proposta (leu).

Supponho que os Dignos Pares, membros da commissão, poderão dar em poucas horas a sua opinião, e indicar a substituição que se deve fazer, porque todos elles estão para isso habilitados. A commissão ou substitua o imposto por outro, ou o regulará ao menos de maneira que o sacrificio se faça com a possivel igualdade, e equitativamente sobre todas as industrias.

A proposta do Digno Par foi concebida no seguinte theor:

«Ao artigo 3.º Proponho que volte á commissão a fim de que ella, de accôrdo com o Governo, substitua o imposto proposto, ou adopte outra base para este, de sorte que o sacrificio, deixando de pesar em grande parte sobre a propriedade, se distribua equitativamente sobre todas as classes e sobre todas as industrias. = Aguiar.»

Foi admittida.

O Sr. Visconde de Castro como membro da commissão de fazenda declarou-se auctorisado a dizer que a commissão não tem outro alvitre propôr.

Vozes—Votos, votos.

(Pausa.)

O Sr. Aguiar—Eu suppunha que dizendo-se na minha proposta — para a commissão de accôrdo com o Governo — era necessario que depois de feita esta declaração por parte da commissão, o Governo desse tambem alguma manifestação do que entendia a tal respeito.

O Sr. Ministro da Fazenda—Eu estou de accôrdo inteiramente com a declaração que fez o Digno Par o Sr. Visconde de Castro; este negocio foi discutido na commissão, a illustre commissão acceitou este alvitre porque não achou nenhum que tivesse menores inconvenientes, e, o mesmo Digno Par o Sr. Aguiar não propoz nenhuma substituição, propoz sómente que voltasse o projecto á commissão para que esta, de accôrdo com o Governo, lembrasse outro alvitre.

Se eu n'outra occasião lembrei tres alvitres e agora nenhum outro além deste, não sei, mas o que eu sei é que agora não acho outro, e não tenho mais que fazer senão conformar-me plenamente com a declaração feita pela illustre commissão.

Agora não sei se V. Ex.ª me permitte responder a uma observação que fez o Sr. Aguiar relativamente á applicação que ha de ter este emprestimo.

O Sr. Presidente declarou que S. Ex.ª tinha tambem a palavra sobre a materia.

O Sr. Ministro da Fazenda—Em tal caso posso pois tocar esse ponto, que é um ponto grave. Eu não esperava que o Sr. Aguiar deduzisse o que deduziu das phrases pronunciadas peto meu amigo o Digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz (O Sr. Barão de Porto de Moz—Apoiado). O que S. Ex.ª disse e eu ouvi foi, que se por ventura circunstancias extraordinarias e imprevistas, como aquellas que infelizmente tiveram logar no fim do anno passado obrigassem o Governo a recorrer a meios, que tivessem outra applicação, a fim de não suspender os pagamentos aos servidores do Estado, nem mandar parar as obras publicas, o Governo faria muito mal se em tal caso não recorresse a esses meios (apoiados). Foi o que me pareceu ouvir, e debaixo desse ponto de vista declaro, que se por ventura as circumstancias deste anno fossem infelizmente iguaes ás do anno passado, eu me reputaria altamente criminoso se não procurasse primeiro que tudo satisfazer ao pagamento dos servidores do Estado, e manter as obras publicas na extensão necessaria para que os respectivos empregados não ficassem em risco de morrerem de fome (apoiados).

Eu acho que o Sr. Aguiar, na occasião em que a febre amarella flagellava esta capital, e em que uma crise financeira roncava bem alto lá fôra, mas que felizmente não chegou aqui, acho, digo, que o Sr. Aguiar em tal occasião não hesitaria em faltar a uma formalidade da Lei, para não deixar de satisfazer á alimentação de todos os empregados do Estado, pagando-se-lhes pontualmente, e, se é possivel, ainda com maior cuidado aquillo que lhes é devido, na certeza de que o Corpo legislativo depois apreciaria as razões que me levassem a satisfazer com todo o escrupulo a necessidades tão urgentes como aquellas que descrevi (apoiados).

Mas, Sr. Presidente, este emprestimo não foi pedido para ser applicado ás despezas correntes; se o Governo precisasse de alguma parte delle para esse fim havia de ter coragem de o pedir ao Parlamento. Eu interpretei, pois, o discursa do Digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz de uma maneira inteiramente diversa daquella que o interpretou o Digno Par o Sr. Aguiar, e creio que o interpretei bem. Aquelle Digno Par disse tambem, e com razão, que nenhum Ministerio que se apresentasse agora deixaria de pedir este emprestimo em escala maior ou menor, mais havia pedir sem duvida meios extraordinarios ao Parlamento; porque sem elles não poderia governar.

Se eu entendesse pois que era absolutamente indispensavel uma medida extraordinaria agora para preenchimento do deficit, eu havia de recorrer ao Parlamento, na certeza de que os cavalheiros que me negassem taes meios haviam de conhecer praticamente depois, que não tinham tido razão; porque seriam obrigados a substituir-nos, e a governar sem esses meios; o que lhes não seria possivel. Mas eu direi, e alguns Dignos Pares talvez o não creiam, que o Ministerio das Obras Publicas é a estas horas não credor, mas devedor ao Thesouro, e vou proval-o.

O emprestimo dos 1.500 contos, que foi aquelle que serviu de base ás accusações que se teem feito ao Governo sem attenção ás circumstancias que occorreram, esse emprestimo está todo entregue ao Sr. Ministro das Obras Publicas: esse emprestimo foi levantado para ser exclusivamente applicado ás obras do caminho de ferro e a outros melhoramentos publicos, 459 contos foram applicados á compra de 5:101 acções que a Companhia não tinha podido passar: outra parte foi applicada á continuação das obras do caminho de ferro de leste desde que o Governo tomou posse delle, e o resto foi applicado a despezas das estradas, e ao desenvolvimento da linha telegraphica, que foi começada pela Administração que acabou em em Junho de 1856. A Camara sabe, que eu nunca quero tirar o merecimento a ninguem, e o Sr. Visconde d'Athoguia já viu uma prova da minha imparcialidade, reconhecendo que eu tinha sido o membro do Parlamento que, na posição em que estava para com a Administração de que S. Ex.ª fez parte, mais justiça fez á medida corajosa tomada por essa mesma Administração relativamente á occupação do Ambriz; mas é que eu, Sr. Presidente, desejo ter sempre motivos para louvar, e não os ter para censurar, pois nunca comprehendi o gosto de censurar, e sobre tudo de dizer cousas desagradaveis a quem quer que seja. Comprehendo que se dêem conselhos na tribuna, e que se discuta com cortezia e com