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N.º 61

SESSÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1890

Presidencia do exmo sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios — os exmos. srs.

Conde d’Avila
Visconde da Silva Carvalho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — A requerimento do sr. Lencastre é dispensado o regimento para entrar em discussão o parecer n.° 85. É lido e approvado sem discussão. — Por proposta da presidencia resolve a camara lançar na acta um voto de agradecimento ao digno par sr. Henriques Secco pela offerta do seu livro Memorias do tempo passado e presente. — A requerimento do sr. Francisco Maria da Cunha é dispensado o regimento para entrai em discussão o parecer n.° 84, que é lido e approvado sem discussão.

Ordem do dia: discussão do parecer n.° 71, sobre o projecto do caminho de ferro de Mossamedes. — Usam da palavra os srs. Bandeira Coelho e Luiz do Lencastre (relator) — O sr. Alves de Sá apresenta um parecer.— Continuando a discussão, usam da palavra Os srs. Vaz Preto, ministro da instrucção publica, Franzini, Luiz de Lencastre, Barros Gomes e ministro da instrucção publica. — O br. visconde da Silva Carvalho apresenta um parecer. — Continuando a discussão, usa da palavra o sr. Thomás Ribeiro. — O sr. Sá Carneiro usa da palavra, lembrando que é hoje o anniversario de um dia memorando para a causa liberal.

Ás duas horas e vinte minutos da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente. Não houve correspondencia.

O sr. Luiz de Lencastre: — Requeiro a v. exa. que queira ter a bondade de consultar a camara sobre se permitte que entro desde já em discussão o parecer n.° 85 sobre o projecto de lei n.° 37, que tem por fim conservar e reorganisar a real collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarães.

Este projecto já foi approvado pela camara dos srs, deputados e é de tão manifesta justiça, que certamente não soffrerá a menor impugnarão por parte d’esta camara.

O sr. Presidente: — O digno par o sr. Luiz de Lencastre requer a dispensa do regimento para poder entrar immediatamente em discussão o projecto de lei n.° 37 a que se refere o parecer n.° 85.

Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto de lei.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

PARECER N.° 83

Senhores. — A vossa commissão dos negocios ecclesiasticos, tendo examinado o projecto de lei n.° 37, vindo da camara dos senhores deputados, e que tem por fim conservar e reorganisar a insigne e real collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarães, e a crear e organisar, annexo á mesma collegiada, um instituto de instrucção publica e gratuita, é de parecer que o mesmo projecto deve ser approvado para subir á sancção real.

Sá] «s das commissões, em 9 de agosto de 1890. = Mexia Salema = J. da Cunha Pimentel = Luiz de Lencastre = Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos = João D. Alves de Sá = Firmino J. Lopes = Luiz de Bivar = Tem voto dos srs: Neves Carneiro == Moraes Carvalho, relator.

PARECER N.° 85-A

A vossa commissão de fazenda, ouvida sobre este projecto, nada tem a oppor-lhe, visto que não envolve encargo algum para o thesouro.

Sala das sessões, 9 de agosto de 1890. = Marçal Pacheco = Moraes Carvalho = Visconde da Azarujinha = Francisco Costa = Antonio de Sousa Pinto Magalhães — Antonio José Teixeira = Tem voto do digno par: Gomes Lages.

Projecto de lei n.° 37

Artigo 1.° É o governo auctorisado:

a) A conservar e reorganisar pelos meios competentes, a insigne e real collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarães, com todos os seus haveres e rendimentos, fixando o respectivo quadro capitular, impondo-lhe a obrigação de ensino publico e gratuito, e regulando a fórma do seu provimento;

b) A crear e organisar, annexo á mesma collegiada, um instituto de instrucção publica e gratuita, onde se estudem as disciplinas, que constituem os preparatorios para o curso theologico, e quaesquer outras, que entender de maior conveniencia e mais em harmonia com as necessidades da localidade.

Art. 2.° Ficam a cargo dos rendimentos da collegiada, e bem assim do rendimento accumulado, e em cofre, pertencente á cadeira do D. Prior:

1.° Todas as despezas da fabrica e culto da igreja collegiada e parochial de Nossa Senhora da Oliveira, incluindo os legados de missas e demais encargos pios, que oneram os bens do D. Prior, e os restantes pertencentes á collegiada;

2.° Todas as despezas com a installação do instituto, nas quaes se incluem obras e reparações a fazer na residencia do D. Prior, nos outros edificios da collegiada, ou em outro qualquer do estado, que lhe seja concedido, para as aulas, accommodação dos alumnos, e pessoal interno;

3.° Todas as despezas de pessoal, material, livros, expediente e sustentação dos alumnos gratuitos;

4.° Todas as despezas, aqui não mencionadas nem previstas, mas que tenham de fazer-se e que, directa ou indirectamente, se relacionem com a collegiada ou com o instituto annexo, por fórma que, em caso nenhum, resulte, ou possa resultar, para o thesouro publico, o mais leve encargo.

§ unico. Se houver remanescente, ou da importancia em cofre pertencente á cadeira do D. Prior, ou do actual e futuro rendimento da collegiada, depois de satisfeitas todas as despezas do installação, e de prefixadas as da conservação da collegiada e sustentação do instituto, reverterá para o fundo da dotação do culto e clero.

Art 3.° Fica, n’esta parte, revogado o decreto com força de lei de 1 de dezembro de 18G9 e mais legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 7 de agosto de 1890. = Antonio de Azevedo Castello Branco, vice-presidente = José Joaquim de Sousa Cavalheiro, deputado secretario = Antonio Teixeira de Sousa, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão tanto na generalidade como na especialidade.

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