1071

CAMARA DOS PARES DO REINO

SESSÃO de 17 DE JULHO DE 1848.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella, e depois o Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Srs. V. de Benagazil (eventualmente).

Margiochi.

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas, estando presentes 32 D. Pares, lendo-se a Acta, disse

O Sr. Secretario Margiochi — Eu peço a attenção da Camara sobre este objecto, que é importante, e tracta da fórma do pagamento dos vencimentos dos Empregados desta Camara.

O Sr. Sousa Azevedo — Eu creio que o que se pretendeu, entrou em discussão, e se approvou, foi que os Empregados desta Camara fossem em tudo considerados como os da outra (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado), e isto deve ser muito explicito na Acta (Apoiados — (O Sr. Secretario Margiochi — Mas ha de conservar-se este periodo da Acta?..) Com tanto que se accrescente que sejam em tudo considerados em igualdade de circumstancias (Apoiados). Agora, como estou em pé, farei outra observação ao Sr. Secretario relativamente á Acta, na parte em que se diz que foi approvada uma cousa differente do Parecer da Commissão, e em outra parte que se venceu com taes alterações, isto a respeito do Empregado Prestes; e eu peço que se declare que a Commissão concordou nisso, porque da fórma que se lê na Acta parece, que a Commissão não concordou (Apoiados).

O Sr. Presidente — A Commissão fez suas essas alterações.

Approvou-se a Acta com a declaração apontada. — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

O Sr. Presidente — Observarei a Camara, que posto que se fallasse na Sessão secreta no Requerimento da Viuva do Tachygrapho-mór José Servulo da Costa e Silva, com tudo não houve decisão alguma a este respeito, nem era necessario que a houvesse, porque se podia propôr em Sessão publica. Proponho agora á Camara, que na conformidade do Parecer da Commissão de Petições seja remettido o dito Requerimento ao Governo, com a expressão do desejo que tem toda a Camara, de que o Governo o possa attender (Apoiados). Se alguem quer fazer alguma observação a este respeito, peço que a faça... Os Srs. que approvam esta determinação queiram levantar-se.

Foi approvada aquella Proposta.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.º Um Officio da Camara dos Sr. Deputados, remettendo uma Proposição de Lei sobre as habilitações, que de futuro deverão ter os pretendentes aos logares das Repartições do Ministerio da Marinha.

Passou a Proposição á Commissão de Marinha.

2.° Outro Officio da mesma Camara, remettendo uma Proposição de Lei, authorisando a emissão de Inscripções effectuada pela Junta do Credito Publico.

Remetteu-se a Proposição á Commissão de Fazenda.

3.° Outro Officio da mesma Camara, remettendo uma Proposição de Lei tornando extensivas as disposições do art.º 2.° da Carta de Lei de 24 de Abril de 1840 aos Empregados do Commissariado, que serviram a usurpação.

Passou a Proposição á Commissão de Guerra.

O Sr. Presidente — Acha-se sobre a Mesa um Parecer para decisão da Camara.

O Sr. V. de Benagazil — É o seguinte Parecer da Commissão de Petições.

Parecer (N.° 53).

Foi tambem presente a Commissão o requerimento de D. Maria das Neves Costa, e outras filhas que ficaram do Brigadeiro José Maria das Neves Costa, no qual expõem, que tendo vendido ao Governo a segunda e terceira parte da traducção da obra denominada = Theoria das Operações secundarias de guerra por Mr. Lallemand; e outro original intitulado = Theoria do relevo dos Terrenos, pela quantia de 500$000 réis cada uma dellas; e tendo-se-lhes pago em prestações mensaes de 20$000 réis em Notas, perderam toda a differença dada entre o valor nominal dellas, e o effectivo; pelo que pedem que esta Camara mande continuar o pagamento por mais oito mezes da referida mezada de 20$000 réis.

Parece á Commissão que não pertence á Camara conhecer da materia do requerimento nos termos em que está concebido. Sala da Commissão, em 13 de Julho de 1848. = José, Bispo de Vizeu. = V. de Oliveira. = V. de Benagazil.

Foi approvado aquelle Requerimento.

O Sr. Presidente — Está approvado. — Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. C. de Lumiares.

O Sr. C. de Lumiares — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para declarar á Camara, que tenho deixado de comparecer a algumas Sessões por falta de saude, e agora mesmo estou em uso de banhos: portanto peço á Camara, que me continue a relevar se eu faltar a mais algumas Sessões, porque estou em uso de banhos que me são necessarios.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. V. de Sá antes da ordem do dia.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Pedi a palavra visto estar presente o Sr. Ministro da Justiça, para fazer uma pergunta a S. Ex.ª sobre as occorrencias que tiveram logar em Coimbra, e de que occupei a Camara em outra occasião, tractando das informações do ex-Governador Civil, de que os Estudantes haviam dado vivas á Republica. Mais tarde fiz nesta Camara um requerimento, em consequencia do qual S. Ex.ª enviou copias das participações do Governador Civil e Delegado. Destes dous documentos se mostrava, que havia contradicção entre o Governador Civil e o Delegado. Pedi depois que se averiguasse por qual das authoridades se commettera o engano; mas não tendo sido remettida ainda cousa alguma á Camara a este respeito, insto para que se declare se elle foi do Governador Civil, ou do Delegado: por isso peço a S. Ex.ª queira dizer o que souber a este respeito, e o melhor seria, que S. Ex.ª communicasse á Camara com brevidade, o estado em que está este negocio, que é muito importante.

Tenho aqui o periodico de Coimbra, o Observador, no qual se lê o depoimento de uma testimunha quanto aos ditos acontecimentos. É uma das testimunhas que depoz sobre este facto, e vem aqui outro depoimento da mesma testimunhas perante o Juiz de Direito, em que diz que assignára aquelle depoimento sem o ter lido, ou ouvido lêr. Aqui tem S. Ex.ª o jornal (O D. Par entregou o jornal ao Sr. Ministro da Justiça).

Ha um depoimento, e depois declara a testimunha que lhe fizeram assignar aquelle requerimento sem saber o que continha; e tem tambem a declaração, de que isto se praticára com a intervenção do tal individuo chamado — Pinho — (em que já aqui fallei), o qual foi elle mesmo á cadêa buscar a testimunha, e isto está de accôrdo com o que informou o Delegado, o qual tambem diz, que tinha feito a requisição á Authoridade Administrativa para ser capturado o mesmo individuo, o qual ainda continuava solto.

Requeiro pois que S. Ex.ª examine isto, pelas considerações que fiz, e em segundo logar que