Debates Parlamentares - Diário 073, p. 1232 (1840-08-06)

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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

27.ª Sessão, em 6 de Agosto de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella)

Era uma hora e tres quartos, foi aberta a Sessão, pressentes 46 Srs. Senadores.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, incluindo uma Mensagem da mesma com um Projecto de Lei sobre serem consideradas como carga inteira, para os effeitos do Artigo 1.º da Lei de 11 de Abril de 1339, as embarcações estrangeiras que carregarem de sal, pelo menos, dous terços da respectiva lotação. — Á Commissão de Fazenda.

Como Relator della, teve a palavra o Sr. Miranda, e leu dous Pareceres da mesma Commissão, o primeiro sobre o requerimento da Camara Municipal de Lagos, pedindo a resolução de um imposto de sêllo; e o segundo relativamente ao Projecto de Lei de organisação da Fazenda, do Sr. Pereira de Magalhães. — Ficaram para segunda leitura.

Leu depois o seguinte

Parecer.

A Camara Municipal do Concelho de Lagos dirigiu a esta Camara um Requerimento, em que pede se lhe conceda a cêrca do Convento das Religiosas Carmelitas, outr'ora existentes naquella Cidade, para nella se construir o Cemiterio Publico, que, por falta de local idoneo, ainda se não acha estabelecido. A Camara recorrente allega a insufficiencia dos seus meios em relação ás despezas que estão a seu cargo, e pondera que a referida cêrca tem andado arrendada por conta da Fazenda, em não mais de 12 até 16 mil réis.

A Commissão de Fazenda, havendo examinado, o que neste Requerimento se contém é de parecer: que o Requerimento seja remettido ao Governo, para mandar proceder ás informações necessarias, as quaes, depois de obtidas enviará a esta Camara com o mesmo Requerimento, a fim de ser attendido como fôr de justiça. Casa da Commissão, 22 de Julho de 1840. = Visconde do Sobral = Visconde de Porto Côvo = Manoel Gonçalves de Miranda = Barão de Villa Nova de Foscôa.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Lopes Rocha, por parte das Commissões de Fazenda e Marinha reunidas, apresentou este

Requerimento.

«Requeiro se peça ao Ministerio da Marinha e Ultramar que remetta a esta Camara, com a possivel brevidade, quaesquer papeis, ou documentos, que existirem naquelle Ministerio, sobre a receita e despeza do Estabelecimento de Macáo, assim como sobre o estado da sua divida activa, e passiva. Sala da Camara dos

1262DIARIO DO GOVERNO.CAMARA DOS SENADORES.27.ª Sessão, em 6 de Agosto de 1840.(Presidencia do Sr. Duque de Palmella)Era uma hora e tres quartos, foi aberta a Sessão, pressentes 46 Srs. Senadores.Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, incluindo uma Mensagem da mesma com um Projecto de Lei sobre serem consideradas como carga inteira, para os effeitos do Artigo 1.º da Lei de 11 de Abril de 1339, as embarcações estrangeiras que carregarem de sal, pelo menos, dous terços da respectiva lotação. — Á Commissão de Fazenda.Como Relator della, teve a palavra o Sr. Miranda, e leu dous Pareceres da mesma Commissão, o primeiro sobre o requerimento da Camara Municipal de Lagos, pedindo a resolução de um imposto de sêllo; e o segundo relativamente ao Projecto de Lei de organisação da Fazenda, do Sr. Pereira de Magalhães. — Ficaram para segunda leitura.Leu depois o seguinteParecer.A Camara Municipal do Concelho de Lagos dirigiu a esta Camara um Requerimento, em que pede se lhe conceda a cêrca do Convento das Religiosas Carmelitas, outr'ora existentes naquella Cidade, para nella se construir o Cemiterio Publico, que, por falta de local idoneo, ainda se não acha estabelecido. A Camara recorrente allega a insufficiencia dos seus meios em relação ás despezas que estão a seu cargo, e pondera que a referida cêrca tem andado arrendada por conta da Fazenda, em não mais de 12 até 16 mil réis.A Commissão de Fazenda, havendo examinado, o que neste Requerimento se contém é de parecer: que o Requerimento seja remettido ao Governo, para mandar proceder ás informações necessarias, as quaes, depois de obtidas enviará a esta Camara com o mesmo Requerimento, a fim de ser attendido como fôr de justiça. Casa da Commissão, 22 de Julho de 1840. = Visconde do Sobral = Visconde de Porto Côvo = Manoel Gonçalves de Miranda = Barão de Villa Nova de Foscôa.Foi approvado sem discussão.O Sr. Lopes Rocha, por parte das Commissões de Fazenda e Marinha reunidas, apresentou esteRequerimento.«Requeiro se peça ao Ministerio da Marinha e Ultramar que remetta a esta Camara, com a possivel brevidade, quaesquer papeis, ou documentos, que existirem naquelle Ministerio, sobre a receita e despeza do Estabelecimento de Macáo, assim como sobre o estado da sua divida activa, e passiva. Sala da Camara dos

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