12 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

concordando com a organização do quadro do respectivo pessoal apresentado no projecto, continua na ordem do dia. = Morais Rosa.

Foi admitida.

Bastava tratar-se da criação duma biblioteca para que êste projecto tivesse o meu voto. Uma biblioteca especialmente colonial, num país colonial como o nosso, é sempre útil; mas uma biblioteca instalada portas a dentro dum Ministério, com todas as dificuldades burocráticas que hão-de opor-se à consulta dos seus livros e documentos, parece me pouco proveitosa.

Em todo o caso, a dificuldade do alojamento da biblioteca leva-me a aceitar a sua instalação, numa das dependências daquele Ministério, mas em condições de fácil consulta das suas obras.

Nas considerações que o Sr. Ministro das Colónias fez a êste respeito, há uma parte com que eu não concordo: é a que diz respeito à transferência dos documentos que se encontram na Torre do Tombo, para uma casa qualquer, numa determinada rua, de que não me lembro agora o nome.

S. Exa. sabe que êsses documentos tem carácter histórico. Nestas condições, não compreendo como êles possam ser retirados dum arquivo, onde estão guardados, com segurança, para uma casa qualquer, à mercê dum roubo ou dum sinistro.

Se S. Exa. o Sr. Ministro das Colónias, ou algum estudioso, quiser consultar êsses documentos, dar-se há ao incómodo de ir procurá-los na Torre do Tombo.

O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque): - Por essa razão era melhor não apresentar a proposta para a criação da biblioteca. Mandavam-se para lá todos os documentos que dizem respeito às colónias.

O Orador: - Talvez fôsse o melhor, sim senhor.

Mas eu quero referir-me só aos documentos que tem valor histórico; não me refiro aos livros correntes de assuntos coloniais.

Sr. Presidente: com respeito á organização do quadro do pessoal, eu não compreendo qual a razão por que, para uma biblioteca, ainda embrionária, se vai organizar um estado-maior composto de um primeiro oficial, dois segundos oficiais e dois terceiros oficiais, afora três serventes (Apoiados), o que dá uma despesa, não de 7:000$000 réis, como diz a proposta, mas de cêrca de 5:000$000 reis, quando o Estado gasta com o pessoal adido do Ministério das Colónias a quantia de 9:000$000 réis. (Apoiados).

E necessário, Sr. Presidente, que entremos numa administração criteriosa. Não se pode admitir o princípio de que se criem empregos para homens; o que é preciso, é escolher os homens para os empregos. (Apoiados).

Nesta ordem de ideias, e quando se tratar da discussão desta proposta, na especialidade, eu mandarei para a mesa uma alteração ao seu artigo 2.°, relativamente à organização do pessoal.

O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que não faço questão do pessoal, mesmo porque não fui eu quem apresentou esta proposta, mas que me não parece ser êsse pessoal exagerado, justamente pelas razoes que acaba de apresentar o ilustre Deputado Sr. Morais Rosa.

Exactamente por a biblioteca começar agora a ser organizada, é que é preciso todo êsse pessoal, e a biblioteca estivesse já organizada, então é que se poderia reduzir o pessoal; mas como para esta biblioteca é necessário fazer tudo, porque não há um catálogo, não há cousa alguma (Apoiados), e isso não se pode fazer só com um indivíduo, tendo o pessoal que ser bom, não só em quantidade, como tambêm em qualidade, parece-me, repito, que não é exagerado o número dêsses funcionários.

Declaro, mais uma vez, que não faço questão do pessoal, nem da proposta; perfilhei a, não só porque devia essa atenção ao meu antecessor (Apoiados), mas, tambêm, porque entendi que ela era uma necessidade.

Era isto o que eu tinha a dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara.

Se a Câmara entender que a proposta não deve ser aprovada, eu aceitarei a sua decisão.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. e à Câmara que me causou uma certa surpresa o facto de ver que, em 11 de Janeiro passado, foi decretada a criação do arquivo e da biblioteca do Ministério das Colónias. E isto, porque me parece que as prerrogativas que a Constituição concede ao Ministério das Colónias só são para o caso de haver urgência na promulgação de medidas de diversa natureza destinadas às colónias.

Promulgar-se, porem, urna medida que acarreta despesas, e de mais a mais quando se estava a seis dias de abertura do Parlamento, causa certa e justificada estranheza. Por isso mesmo faço votos para que não se repitam, no futuro, factos idênticos a êste.

Merece, igualmente, reparo, Sr. Presidente, que êste quadro de pessoal seja tam luxuoso, e ainda mais, que novas nomeações hajam sido feitas para os lugares criados, quando é certo que no Ministério das Colónias há empregados adidos, e ainda há pouco um Sr. Deputado aqui disse que a verba com os adidos do Ministério das Colónias atinge a cifra de 8:900$000 réis.

Era bom que aproveitássemos êsses adidos para os lugares que fossem criados de novo. Mas se não se quisesse seguir essa norma, ainda havia outro meio de preencher os lugares, e êsse mesmo meio está, até, indicado Ha proposta para os lugares de servente. Para êstes lugares o autor do projecto vai buscar os funcionários ao quadro das praças reformadas do ultramar.

Parecia-me, tambêm, essencial que para o preenchimento dos lugares restantes se fôsse buscar os funcionários civis ou militares reformados do ultramar, visto que êsses reformados se acham nesta situação em virtude de serem incapazes de serviço activo nas colónias, e muitos há que na metrópole grande energia desenvolvem em vários ramos da actividade humana, e os serviços de arquivo e biblioteca das colónias não se me afiguram de tal modo pesados que êsses reformados não fossem capazes de os desempenhar. Desta forma, adoptando-se tal orientação, nós conseguiríamos ter um quadro razoável de funcionários que exigiam uma pequena remuneração, e que na sua qualidade de reformados não vinham avolumar mais, de futuro, os encargos trazidos ao Orçamento do Estado pelas classes inactivas.

Reservar-me hei, portanto, para, quando se discutir na especialidade êste projecto, apresentar algumas substituições ou emendas, tendentes a conciliar uma boa execução de serviço com uma bem avisada economia.

Tenho dito.

O Sr. Ezequiel de Campos: - Sr. Presidente: esto projecto de lei mereceria toda a minha simpatia se eu o não considerasse como um apêndice ou remendo, quási, na organização dos serviços da Secretaria das Colónias, que considero muito mal feita. De forma que a uma cousa mal feita se vai aditar um apêndice, e ficam assim duas cousas mal feitas.

É muito indispensável fazer agora a organização da bi-