10 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Documentos mandados para a mesa

Requerimentos

Requeiro, com a máxima urgência, pelo Ministério das Colónias:

Cópia do relatório da inspecção extraordinária que o funcionário dêste Ministério, Domingos Eusébio da Fonseca, foi fazer às repartições de fazenda do Estado da índia.

Cópia da correspondência, incluindo a telegráfica, trocada entre o referido funcionário e o então inspector geral do Ministério da Marinha e Ultramar.

Nota de todos os vencimentos recebidos pelo referido inspector extraordinário emquanto esteve na índia.

Nota dos funcionários coloniais que receberam adiantamentos de dinheiros públicos, e os fundamentos com que foram feitos êsses adiantamentos e os nomes dos Ministros que os autorizaram, desde 1907 a 1908 (nos dois anos civis).

Cópia do contracto da adjudicação do fornecimento da tubagem para a canalização das águas de Pangim e do caderno de encargos que serviu para essa adjudicação.

Cópia de toda a escrituração do encarregado das matas da Pragana nos anos civis de 1907 e 1908.

Cópia da sindicância feita pelo juiz da Relação de Goa, Corte Rial, ao administrador das matas da Pragana.

Nota do que constar sôbre a recepção de cheques enviados pelo governador do Estado da Índia a favor do Govêrno da metrópole, no mês de Janeiro de 1908 e Fevereiro do mesmo ano, cheques enviados sôbre Londres por intermédio do Hong-Kong-Xangai-Banc de Bombaim. Importância descriminada dêsses cheques e a rubrica com que foram lançadas as respectivas importâncias na escrituração do Ministério.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 7 de Fevereiro de 1912. = O Deputado, Manuel Bravo.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me sejam enviados os seguintes números do Boletim do Trabalho Industrial 4, 22, 25, 27, 33, 35, 36, 44, 45 e 47.= Francisco Luís Tavares.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e delegado da Procuradoria da República em Tavira, me seja enviado, com urgência, um sucinto relatório de todas as questões jurídicas que correram ou corram entre o Estado e particulares por motivo de expropriações, prestação de factos, hasta pública, usurpações, perturbações de posse, ocupações de terrenos a mais, etc., no sítio da Arrancada.

Peço que se diga o estado dos processos, trâmites que seguiram, número de vistorias realizadas, sentenças, etc. = Prazeres da Costa.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja enviada, com urgência, uma cópia de toda a correspondência trocada entre a antiga Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa, entre o agente do Ministério Público em Tavira, actual Procuradoria da República, e os Caminhos de Ferro do Estado, por motivo de diferentes processos judiciais nas questões de arrancada.

Creio que todos êsses documentos se acham já copiados e coleccionados na Procuradoria da República. Espero por isso que o meu pedido seja sem demora satisfeito. = Prazeres da Costa.

Mandou-se expedir.

Requeiro me seja enviado, pelo Ministério do Fomento" um exemplar do Boletim do Trabalho Industrial n.° 49. = Aquiles Gonçalves.

Mandou-se expedir.

Representação

Da Associação Comercial do Funchal, pedindo a regulamentação do jôgo.

Para a Secretaria.

Declaração

Declaro a V. Exa. que me retiro da sala por não poder suportar a corrente de ar frio que continuamente passa pela carteira onde me sento. E que assim terei de fazer todos os dias, emquanto não for reparado o defeito dos ventiladores. = Alberto Souto.

Para a Secretaria.

ORDEM DO DIA

Primeira parte

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 64.

Foi lido na mesa. É o seguinte:

N.° 64

Senhores Deputados.-A Direcção Geral das Colónias não tem uma biblioteca. Existem, é certo, numerosos livros, revistas e publicações, arrumados em pilhas, catalogados por uma forma inadequada, que ninguêm pode ler por falta de local apropriado e de pessoal habilitado para guiar, seja quem for, na mais simples investigação colonial.

O abandono a que está votada a parte scientifica dos trabalhos no Ministério das Colónias revela-se no facto incrível de não haver um único exemplar da conferência de Berlim, cujo texto é, como todos sabem, fundamental em questões de política africana.

Da ignorância do que nas colónias limítrofes das nossas se pratica, dos progressos materiais e intelectuais, que aí se operam, com vertiginosa rapidez, e da orientação geral da diplomacia das grandes potências resultam inevitavelmente erros crassos de informação, a que um Ministro, por muito sábio que seja, dificilmente pode acudir emendando. São tantas e tam variadas as iniciativas dos povos colonizadores, são tam sugestivos certos modos de proceder e os interesses do mundo inteiro estão hoje em dia tam inteiramente ligados que não é possível ignorá-los, sob pena de que a marcha fatal dos acontecimentos obrigue os inertes a desaparecer se não acompanharem a corrente.

É inútil exemplificar.

É inegável que em toda a parte onde se trata a sério de colónias há serviços de informação montados com todo o cuidado. Assim, em Londres, no Colonial Officiais, quem leia todos os jornais e revistas de interesse colonial, quem adquira em nome do Ministério todos os estudos, que valham alguma cousa. Há mais. Há quem oriente todos os que scientíficamente queiram elucidar-se sôbre qualquer questão colonial e todos os funcionários que tenham de informar o Ministro sôbre qualquer assunto de importância política.

Nas agências coloniais há as especialidades relativas a cada colónia e encontra-se aí a melhor vontade em guiar os estudiosos.

No Ministério das Colónias, em Berlim, as Repartições