14 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

não respeitou a Constituição. E nós temos de nos capacitar de que a Constituição não é uma lei... para os outros.

Também me não posso conformar com o parecer da comissão de finanças porquanto emendo que esta despesa deve ser distribuída pelos orçamentos privativos das diversas colónias.

E é preciso notar que a despesa não e só a que consta dêsse parecer, onde aliás se fala em 7:176$000 réis, quando parece que se trata apenas de 4:228$000 réis, segundo há pouco declarou por parte da comissão de finanças, o Sr. Deputado Vitorino Guimarães. Mas há a contar, tambêm, com a verba de 3:000$000 réis, estabelecida num outro decreto da mesma data, para a despesa a fazer com a publicação dum Arquivo das Colónias. E eu suponho que tudo isto deve ser considerado para uma melhor e mais definitiva organização dos serviços da secretaria das colónias.

De harmonia com o espírito duma declaração há pouco aqui feita pelo Sr. Ezequiel de Campos, mando para a mesa a minha moção, que é a seguinte:

Moção

A Câmara, considerando que o projecto em discussão não organiza o serviço a que destina o pessoal criado, resolve adiar a discussão dele para quando tiver de apreciar a organização dos respectivos serviços. = Caetano Gonçalves.

Foi admitida.

O Sr. José Barbosa: - Se a comissão de finanças diz, no seu parecer, que parte da despesa com o arquivo e biblioteca deve ser distribuída pelos orçamentos das colónias, é porque teve em vista o decreto do Govêrno Provisório, de 27 de Maio de 1911, que determina que as despesas de administração central se dividam em duas partes, cabendo uma às colónias e outra ao Estado. Por enquanto êsse decreto é lei, e a comissão de finanças tem de o respeitar como tal.

As leis de 20 de Março de 1907 e de 9 de Setembro de 1908 proíbem a nomeação de novos funcionários enquanto houver adidos.

Entendo que é necessário organizar os serviços da biblioteca e arquivo, porque há documentos importantes, como relatórios de governadores do ultramar que nunca chegaram a ser lidos e que precisam ser conhecidos dos Ministros e de quem quer que se interesse pelas questões coloniais.

Eu sei, Sr. Presidente, que homens notáveis que estiveram nas colónias, como o Sr. Eduardo Costa, escreveram vários relatórios, que foram enviados para o Ministério das Colónias, e lá ficaram fechados durante anos (Apoiados), sendo mais tarde encontrados, com grande surpresa. E isto devido à instabilidade governamental (Apoiados), que faz com que os Ministros se demorem muito pouco tempo no Govêrno e com que, ao irem-se embora, deixem nas suas gavetas os documentos que deveriam estudar, e que teriam talvez estudado, se tivessem tido tempo para isso.

Foi isso, Sr. Presidente, que fez com que, entrando para a administração superior do Ministério das Colónias o Sr. Freire de Andrade, S. Exa. reconhecesse, desde logo, a necessidade indispensável de organizar o arquivo e a biblioteca daquele Ministério.

S. Exa., que é um homem que tem estudado êstes assuntos, sabe bem os inconvenientes gravíssimos que tem causado às colónias a falta duma biblioteca e dum arquivo, onde se possa consultar os trabalhos, muitas vezes valiosíssimos, dos portugueses no ultramar.

Sr. Presidente: foi por todas estas razões que a comissão de finanças aceitou o aumento de despesa que traz esta proposta para a metrópole, -e aceitou-o, porque achou que, para a boa administrarão das colónias, êle devia ser aceito e que não era nada que a metrópole não pudesse pagar.

Quanto â parte que se refere ao aumento destinado às colónias, a comissão não pode senão respeitar, porque ainda é lei, o artigo 80 ° da Constituição, que manda que as leis não revogadas, continuem em vigor.

Logo, está em vigor a lei de 27 de Maio de 1911, que manda que metade das despesas com a Secretaria do Ministério das Colónias caiba ás colónias.

Era isto o que eu queria dizer, para varrer a testada da comissão de finanças.

O Sr. Baltasar Teixeira: - Sr. Presidente: pedi a palavra, apenas, para ler á Câmara alguns números.

Tem-se, hoje, aqui, falado muito em empregados adidos e na disponibilidade e na urgência que há em se escolherem os funcionários que se encontram nessa situação, para os lugares que forem vagando ou que se forem criando.

Eu vou ler, a propósito disso, alguns números que extrai do Orçamento aprovado há pouco nesta Câmara:

& Segundo os orçamentos dos diferentes Ministérios, excepto o das Colónias, a despesa que se faz com empregados adidos e alem do quadro, é de 787:400$373 réis. Com empregados na disponibilidade gastam-se 218:806^972 réis. Com os impossibilitados, 4:716$000 réis. Com os aposentados e reformados de vários Ministérios, 2.364:537$704 réis".

Com os aposentados e reformados pelos diversos Ministérios, o Estado despende a soma de 2.364:537$704 réis.

Ao todo, o Tesouro despende com funcionários que não prestam serviço algum a verba de 3 375:516^049 réis, não contando ainda com os que recebem as suas pensões pela Caixa de Aposentações.

Quis, apenas, apresentar à Câmara êste quadro, para que ela veja se há ou não necessidade de acabar com esta situação, pois que, se não tratarmos disso, não poderemos conseguir, de forma nenhuma, o equilíbrio orçamental.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ramos da Costa: - Sr. Presidente: em minha opinião, a proposta apresentada pelo Sr. Freitas Ribeiro, quando Ministro das Colónias, tende a salvar da ruína completa um arquivo importantíssimo, como é o do Ministério das Colónias, composto de centenas de livros e documentos de grande valor, que se encontram catalogados os por catalogar, prejudicando quem os deseje compulsar e estudar em benefício e proveito da administração colonial.

O Sr. Freitas Ribeiro, apresentando a sua proposta, prestou um serviço importante ao país.

Julgo necessário introduzir lhe algumas modificações.

Havendo, como acabou de dizer o nosso ilustre colega, Sr. Baltasar Teixeira, uma legião de funcionários adidos, com os quais se despende mais de 1:000 contos de réis, é conveniente e indispensável, para honra desta casa, apresentar um dique a despesas supérfluas.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Brito Camacho: - Evidentemente que todos concordam com a ideia da criação dum arquivo e biblioteca; mas há que considerar o modo de a fazer.

Quando estive na pasta do Fomento, uma das primeiras coisas que notei nesse Ministério foi a completa desorganização do seu arquivo, onde existem obras preciosíssimas, entre as quais poderei citar a legislação do Marquês