Sessão de 16 de Dezembro de 1915 11

ferir quando respondi às considerações que fez o Sr. Deputado Ferraz Chaves.

Eu hei-de empregar todos os meus esforços, como já disse, no sentido de melhorar a fiscalização da pesca dentro dos recursos de que posso dispor.

Quanto à zona da pesca, está o assunto entregue ao Ministro de Portugal em Madrid; e, quanto ao terceiro ponto, comunicarei ao Sr. Ministro do Fomento o pedido do Sr. Deputado, e S. Exa., por certo, o terá em toda a consideração.

Era simplesmente isto o que tinha a dizer.

O orador não reviu.

O Sr. Marques da Costa: - Inteiramente de acôrdo com o que foi dito pelos seus colegas, que se ocuparam da questão da indústria da pesca no distrito de Aveiro, não usaria da palavra se não tivesse de tratar doutro assunto que com aquele se prende e diz respeito à ria de Aveiro. Frisará, entretanto, que o Sr. Ministro da Marinha do Govêrno transacto respondeu, ás reclamações das colectividades que lhe pediam insistentemente melhoria de fiscalização, mandando retirar da costa de Aveiro a canhoneira que ali estava em serviço.

Pôsto isto, dirá que em 1911 foi publicado um decreto nomeando uma comissão para estudar a questão da pesca da ria de Aveiro, que êsses estudos foram feitos, que á custa de grandes esforços, por parte dos Deputados representantes do círculo, se fez a publicação dêsse relatório, verdadeiramente interessante; mas que, indicando-se nele várias medidas a tomar, o Govêrno só pôs em prática aquelas que podiam dar interesse ao Estado, desprezando todas as que se relacionavam com a riqueza da região.

Até hoje nada está feito neste sentido.

Chama, portanto, a atenção do Sr. Ministro da Maranha, pedindo ainda a S. Exa. que inste junto do Sr. Ministro do Fomento para que se realizem as obras já começadas, segundo um plano de um engenheiro já falecido, o Sr. Silvério Pereira da Silva, e acabando-se, de vez, com a inércia e o desprezo do Govêrno da República por uma região que continua na mesma situação em que se encontrava no tempo da monarquia.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Sr. Presidente: o Sr. Deputado Marques da Costa fez uma bela critica do regulamento da pesca da ria de Aveiro, salientando quanto a sua organização foi trabalhosa para a comissão encarregada dêle.

Nessa crítica S. Exa. referiu-se a determinações regulamentares que não tem sido postas em execução.

É claro que me compete registar as palavras de S. Exa., procurando por todas as formas obstar a que isso continue a fazer-se.

Quanto às outras considerações de S. Exa.. na resposta que dei aos seus colegas que trataram da questão, vai tambêm uma resposta a elas, que creio o há-de satisfazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim de Oliveira: - Manda para a Mesa um projecto de lei que modifica ou altera várias disposições da carta de lei de 20 de Abril de 1907, que não acautelam os interêsses do Estado nem atendem ao bom funcionamento dos serviços de emigração.

Dispensa-se de se alongar em considerações sôbre êle, reservando-se, porêm, para justificar quando fôr dado para ordem do dia.

Crê que, se o seu projecto não conseguir o fim a que visa, será uma base para a solução do assunto.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Mando para a Mesa a última redacção do projecto de lei relativo â exportação do ouro em barra e amoedado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tem documentos a enviar para a Mesa, podem fazê-lo.

Papéis enviados para a Mesa

Projectos de lei

Artigo 1.° É aplicado ao mercado do Livramento em Setúbal o mesmo regime que se estabeleceu para a venda de peixe nos mercados em Lisboa.