10 Diário da Câmara dos Deputados

S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha sabe muito bem que aqueles povos não podem empregar outra arte de pesca que não seja a Arte de cercar para terra, ou de chavegas, não podendo as embarcações afastar-se da costa a uma distância superior ao comprimento das cordas que transportam, e que nunca vai alêm de três milhas e um quarto.

Assim os galeões que se encontram a três milhas, empregando os cercos americanos e traineiras, mesmo que não pesquem na zona das águas territoriais em que se encontram as chavegas, impedem que a sardinha se aproxime da costa, batendo-a e perseguindo-a, ou fixando-a com engodo. O que é preciso é que fôsse posta em execução uma disposição legal, aprovada nas duas casas do Parlamento, e que um Sr. Ministro da Marinha, ditatorialmente, modificou, proibindo que os galeões viessem com traineiras e cercos americanos, pescar a menos de seis milhas da costa.

Todos sabem que a indústria da pesca, em Aveiro, é muito importante para aquela região, podendo mesmo dizer-se que ela constitui o principal factor do seu intenso desenvolvimento demográfico e da sua prosperidade.

Exercida ao longo duma porção de costa esparcelada não tem os pescadores pôrto em que se abriguem, quando acossados pelo tempo, a não ser o pôrto de Aveiro; mas não oferece êste as necessárias condições de segurança e abrigo.

E porque?

Simplesmente, porque se não executaram as obras que foram estudadas....

O Sr. Ferraz Chaves: - Eu já aqui as reclamei tambêm.

O Orador: - Essas obras não foram feitas não obstante ter havido uma verba inscrita no orçamento, para fazer face aos encargos de juro e amortização dum empréstimo a tal fim destinado; empréstimo êsse que, fazendo parte da Junta das Obras da Barra de Aveiro, pretendi realizar com a Caixa geral de Depósitos.

Pois, Sr. Presidente, quando tudo estava tratado, apareceu a repartição competente do Ministério do Fomento a declarar que êsse empréstimo não podia ser efectuado pela Junta, mas por aquele Ministério.

Assim se deixaram de fazer as obras até hoje, e já vão decorridos três anos, ainda o empréstimo não se efectuou; e há pouco das estações superiores responderam-nos em ofício, não ser agora ocasião oportuna para fazer tais obras, para o que bastariam 80.000$!

Sr. Presidente: parece que os Govêrnos tem tido o mau fado de, por vários caminhos, provocara desorganização económica daquela região.

Porque uma comissão de técnicos disse que as riquezas da Ria se aniquilavam por causa da pesca com artes condenadas, e sem respeito pelos processos aconselhados como defesos e principalmente pela apanha desordenada do moliço, com que fertilizam as terras o Govêrno fez executar com rigor um regulamento, que,, se era justo, não satisfazia por completo, pois que, sabia-o o Govêrno, alêm das causas apontadas, outras havia concorrendo poderosamente para a rápida extinção das espécies ictiológicas, como o levantamento do fundo, a variação do grau de salinidade das águas e o seu irregular curso.

Mas nesta parte nada fez o Govêrno, concorrendo por essa forma, para a desorganização económica daquela região. ( Apoiados).

Eu peço portanto, ao Govêrno, não querendo cansar a Câmara e resumindo as minhas considerações:

1.° Que se exerça a fiscalização dessa porção de costa;

2.° Que se extenda a seis milhas a proibição da pena com cercos americanos e traineiras, a nacionais e estrangeiros, aproveitando nos do principio de reciprocidade;

3.° Que se realizem as obras no Canal do Espinheiro e na barra a fim de evitar o rápido assoreamento da Ria e a ruína duma indústria tam importante como é a da pesca.

Atendendo S. Exa. o Ministro, a êstes três pontos, evitará que empobreça uma região e empobreça o país.

Era êste o pedido que tinha a fazer a S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Sr. Presidente: referiu-se o Sr. Deputado que acaba de falar a vários assuntos, aos quais já tive ocasião de me re-