12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. Costa Júnior.

Foi lida na Mesa.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, ouvidas as explicações do Sr. Ministro do Fomento, espera que o mesmo Sr. Ministro apresentará o mais breve possível medidas de carácter económico e agrícola e continua na ordem do dia. - O Deputado, José António da Costa Júnior.

Consultada a Câmara, foi rejeitada.

O Sr. Simas Machado: - Requere a contraprova.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Declaro a V. Exa., Sr. Presidente, que aceito a moção do Sr. Costa Júnior.

Feita a contraprova, foi aprovada a moção do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. António Portugal.

Foi lida na Mesa.

É a seguinte:

Moção

A Câmara, reconhecendo que a proposta ministerial que se discute em nada resolve a grave crise económica que se atravessa, continua na ordem do dia. - O Deputado, António Portugal.

Consultada a Câmara, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. António Macieira.

Foi lida na Mesa.

É a seguinte:

Moção

A Câmara, reconhecendo a necessidade de rápida aprovação do projecto de lei em discussão, continua na ordem do dia. - O Deputado, António Macieira.

Consultada a Câmara, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o projecto de lei em discussão, na generalidade, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado, na generalidade.

O Sr. Presidente: -Vai entrar em discussão, na especialidade.

Foram, sucessivamente, lidos na Mesa e aprovados, sem discussão, os artigos 1.°, 2.° e 3.°

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, a base 1.ª e seu parágrafo.

Foi lida na Mesa.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer, na discussão na generalidade, êste projecto de lei vai dar péssimos resultados e os seus efeitos vão ser gravíssimos. Mas, como já declarei tambêm, eu vou procurar suavizar, tanto quanto possível, as suas maléficas disposições.

Nesta ordem de ideas, vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda à base 1.ª e seu parágrafo.

Sr. Presidente: trata se dum assunto importantíssimo e pela pouca atenção com que a Câmara está, o país pode ter a impressão de que o projecto foi votado precipitadamente.

Peço, pois, a V. Exa. o favor de fazer com que a Câmara me ouça com a devida atenção...

O Sr. António Macieira: - Sr. Jorge Nunes! A atenção conquista-se!

O Orador: - Eu reclamo o cumprimento do Regimento!

A minha proposta é a seguinte: Leu.

Proposta

No § único da base 1.ª substituir as palavras "sete" entre "mais" e "indivíduos" por "oito", e no final do parágrafo acrescentar: "sendo estas classes representadas, respectivamente, por dois indivíduos pertencentes às mesmas classes". E eliminar a representação da Provedoria da Assistência.- Jorge Nunes.

Não vejo motivo para que faça parte dessa comissão o Provedor da Assistência Pública, que, lógicamente, não tem função alguma a exercer, dentro dêsse organismo.

O Sr. Júlio Martins: - Mesmo porque, até hoje, ainda ninguêm sabe o que é a Assistência Pública.