16 Diário da Câmara dos Deputados

produto receita da Câmara Municipal do Pôrto;

Parecer n.° 223, sôbre a proposta de lei n.° 201-I, regulando a matrícula, no Instituto Superior Técnico, dos indivíduos habilitados com o curso da Escola de Construções, Indústria e Comércio;

Parecer n.° 238, sôbre a proposta de lei n.° 219-B, autorizando a transferência da verba de 11.000$, do capítulo 5.°, artigo 340.°, para o capítulo 6.°, artigo 66.° do orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor;

Parecer n.° 224, com um projecto de lei, considerando matrícula ordinária a dos alunos do Instituto Superior de Agronomia, que no actual ano lectivo se tenham matriculado como alunos voluntários;

Parecer n.° 66, sôbre o projecto de lei n.° 29-H, conservando na situação de reserva, durante cinco anos, os oficiais generais que neste pôsto tenham atingido o limite de idade, se não forem julgados incapazes de todo o serviço pela junta hospitalar de inspecção:

Parecer n.° 228, reconhecendo como revolucionário civil o cidadão Eduardo Augusto Dourado Mariz Sarmento.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada, com a maior urgência possível, cópia autentica de toda a correspondência trocada, durante o mês de Janeiro, entre a Repartição de Finanças do concelho de Oliveira do Hospital e a Inspecção de Finanças do distrito de Coimbra, correspondência esta simplesmente referente ao sub-chefe fiscal dos impostos naquele concelho, Vítor Manuel Pais Mamede.

Bem assim requeiro cópia da correspondência trocada entre as mesmas repartições, referente à avenca do comerciante daquela vila, Júlio dos Santos. - Fernandes Rêgo.

Para a Secretaria.

Requeiro que ao projecto relativo á criação do concelho de Riba de Ave sejam apensos, para seu estudo e das respectivas comissões, todos os documentos que ao mesmo se referem e que existem na Secretaria do Congresso. - O Deputado, José António da Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Satisfaça-se, vindo para a Mesa os documentos citados.

O projecto voltou para a comissão de administração pública, acompanhado de toda a documentação.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, e pela segunda vez, me seja facultada a consulta dos processos que deram origem às confidenciais n.ºs 604 e 610, e n.ºs 6 e 8, respectivamente, de 18 a 27 de Setembro de 1915, que me foram dirigidas pelas comissões para a execução da lei de 16 de Julho do citado ano. - O Deputado, António Mantas.

Para a Secretaria.

Projecto de lei

Artigo 1.° É cedido à Câmara Municipal do concelho de Penacova o largo denominado Pátio das Freiras, existente em frente do monumento nacional conhecido por Convento de Lorvão, com sede na freguesia de Lorvão, pertencente ao referido concelho.

Art. 2,° Fica revogada a legislação em contrário.- Francisco Trancoso - António Augusto Fernandes Rêgo.

Para o "Diário do Govêrno".

O REDACTOR - Herculano Nunes.