14 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Jorge Nunes: - Uma vez que o Sr. Ministro do Fomento aceita a proposta da comissão, e se a Câmara votar consoante as declarações de S. Exa., ficam prejudicadas as minhas propostas, mas como eu não modifiquei a minha opinião envio para a Mesa a seguinte proposta de substituição:

Proposta

Proponho que o § único da base 1.ª do parecer da comissão de minas seja assim redigido:

Esta comissão será constituída pelo presidente da Junta do Crédito Público, director geral das alfândegas, director da Manutenção Militar e por mais oito indivíduos que o Ministro do Fomento nomeará, sendo dois agricultores, dois comerciantes, dois industriais e dois operários. - Jorge Nunes.

Foi admitida.

O Sr. Vieira da Rocha (relator): - A comissão julga não poder aceitar a proposta de substituição do ilustre Deputado, visto que na comissão de subsistências estão representados todos os elementos numa justa proporção.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Aprovam-se o corpo da base, a proposto do Sr. Lima Basto e o § único da comissão.

O Sr. Presidente: - Ficam prejudicadas as outras propostas.

É aprovada a base 2.ª e entra em discussão a base 5.ª

O Sr. Jorge Nunes: - Mando para a Mesa as seguintes propostas de emenda:

Propostas

No § 1.° da base 3.ª intercalar entre as palavras "da sede do distrito" e "que o Ministro do Fomento nomear" as palavras "por mais oito indivíduos".- O Deputado, Jorge Nunes.

Eliminar as palavras "sempre que seja possível" do § 2.° da base 3.ª - O Deputado, Jorge Nunes.

Eu desejo eliminar estas palavras "sempre que seja possível", que se encontra na
base 3.ª do § 2.°, porque elas podem ser uma arma que se vai fornecer a qualquer entidade política, que poderá excluir qualquer representante da classe e introduzir na comissão só quem lhe pareça.

As propostas foram admitidas.

O orador não reviu.

O Sr. Vieira da Rocha (relator): - Sr. Presidente: não posso aceitar a proposta do Sr. Jorge Nunes, para não cair no mesmo defeito da proposta ministerial, ou seja ficarem as comissões distritais com uma composição superior à da comissão central.

Em relação à emenda ao § 2.°, entendo que deve manter-se a expressão "sempre que seja possível", para que as comissões distritais não venham a ter composição diferente da que devem ter.

Pode acontecer que dentro de um distrito não se encontre, pelo que diz respeito à classe operária, por exemplo, quem queira entrar na constituição da comissão distrital. Portanto, a interpretação parece-me oposta à que S. Exa. lhe deu. O Govêrno empregará todos os esforços para que as classes indicadas tenham representação no seio das comissões.

Foram estas as razões que imperaram no espírito do Sr. Ministro do Fomento e que calaram no ânimo da comissão e que a levam a não aceitar a doutrina da proposta de S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que concordo com as emendas apresentadas pela comissão de minas, comércio e indústria e com a proposta do Sr. Jorge Nunes que se refere á supressão das palavras "sempre que seja possível" do § único da base 3.ª

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para refutar a argumentação do ilustre relator da proposta de lei quando S. Exa. declarou que não podia aceitar a minha proposta mandando eliminar as palavras "sempre que seja possível" do § 2.° da base 3.ª, mas ouvidas as declarações do Sr. Ministro do Fomento de que aceita a eliminação dessas pala-