18 Diário da Câmara dos Deputados

terpretação de disposições exaradas nos códigos?

Em que data foi a arrematação adjudicada ao Sr. Sarmento? Porque quantia?

Quando o Sr. Sarmento licitou sujeitou-se ou não a todas as condições da praça?

Se afinal depois tambêm o Sr. Sarmento não fez as obras, que providências tomou o Conselho de Administração?

Mandou-se tambêm concorrer à segunda arrematação realizada tempos depois?

A verba com que o Sr. Sarmento caucionou o seu lanço foi lhe fornecida pelo caminho de ferro? Tendo-o sido, de que tabela de despesas saiu? E essa verba provinha dum orçamento feito ou foi arbitrariamente fixada?

Tem o Conselho conhecimento, visto que essas obras devem ser feitas na própria linha, se o Sr. Sarmento sim ou não cumpriu já o que arrematava livremente e sem ter pôsto a menor restrição quando lhe adjudicou o juiz?

E na hipótese de não ter cumprido a arrematação e ser chamado á responsabilidade pessoal e estabelecida no Código do Processo, para o caso é o Sr. Sarmento que responde pelas perdas e danos emergentes ou o Conselho que, mau grado o acto do Sr Engenheiro Sarmento ter assumido proporções particulares, responde individualmente que assume o lugar competente?

Desde que esses actos foram judiciais, a que artigo se abrigou ou invocou o Conselho para assim proceder e julgar que podem autorizar os seus actos e os cometidos do Sr. Engenheiro Morais Sarmento? - O Deputado, Carvalho Mourão.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Do Sr. Alberto Lopes Correia, empregado da alfândega de Lisboa, pedindo para ser classificado pelo Congresso da República como revolucionário civil.

Para a Decretaria.

Para a comissão de petições.

Requisito, pelo Ministério do Fomento, as seguintes publicações:

Dois exemplares do volume Colonies Portugaises Afrique;

Dois exemplares do volume Les Colonies Portugaises. - Tito de Carvalho - Álvaro de Castro.

Para a Secretaria

Expeça-se.

Foram lidas na Mesa as seguintes

Notas de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a propósito dos decretos que anularam respectivamente a exoneração do Sr. João Pinheiro Chagas, em 25 de Março de 1915, e a nomeação do Sr. António Maria Bettencourt Rodrigues, em 5 de Abril do mesmo ano, de enviado extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto do Govêrno da República Francesa. - António Aresta Branco.

Expeça-se.

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução acêrca do procedimento havido contra o professor das Escolas Normais de Lisboa, sexo feminino, Sr. Lobo de Miranda. - O Deputado, António Portugal.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

O Sr. Nunes Godinho (por parte da comissão de agricultura): - Comunico à Câmara que fui procurado por uma comissão de industriais de moagem que veio apresentar uma representação em que se espoe um caso de alta gravidade.

Alega a moagem que, dentro de vinte dias, não há farinha, e que se vê na situação de não saber como há-de comprar o trigo nacional, visto a Câmara não ter aprovado ainda o projecto sôbre o regime cerealífero.

Transmito ainda o pedido que essa comissão fez para que seja publicada no Diário do Govêrno a sua representação, e peço a V. Exa. que ponha urgentemente em discussão o, parecer sôbre o regime cerealífero.

O Sr. Presidente: - A representação será lida amanhã no expediente, pedindo eu, nessa ocasião, á Câmara licença para ela ser publicada no Diário do Govêrno, e o problema cerealífero será tambêm consagrado para a ordem do dia da sessão de amanhã. Creio, nestes termos, satisfazer aos desejos do Sr. Deputado Nunes Godinho.