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24 Diário da Câmara dos Deputados

Projecto de lei

Dos Srs. António Paiva Gomes e Artur Camacho Lopes Cardoso, regulando o provimento de lugares de tesoureiros da Fazenda Pública.

Publicado no "Diário do Govêrno" e volta para ser submetido à admissão.

Pareceres

Da comissão de administração pública sôbre o projecto n.° S-D, da iniciativa do Sr. Luís Carlos Guedes Derouet, criando uma paróquia civil no lugar de Painho, freguesia de Figueiros, e concelho do Cadaval.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.º 29-N, da iniciativa do Sr. António Augusto Fernandes Rêgo, regulando quanto ao provimento de lugares de finanças.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de petições, sôbre o requerimento do terceiro oficial do Ministério das Colónias, Carlos Alberto Viana de Carvalho, que pede uma gratificação pelo trabalho extraordinário.

Da comissão de legislação criminal, sôbre o projecto de lei n.° 21-I, da iniciativa do Sr. Deputado José António da Costa Júnior, amnistiando todos os crimes cometidos até 20 de Maio de 1910, com origem em movimentos políticos, ou reivindicações de carácter económico.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

O REDACTOR - João Saraiva.