4 Diário da Câmara dos Deputados

Da Secretaria de Estado do Interior, enviando o processo referente à petição da Câmara Municipal do concelho de Olhão, que deseja empregar em melhoramentos de grande urgência o saldo da conta "Imposto indirecto de 1 por cento sôbre as vendas de peixe das armações e cercos".

Para a comissão de administração pública.

Da mesma Secretaria de Estado, remetendo uma representação dos habitantes da Lapa, na qual os mesmos hafeitantes pedem a separação da freguesia da Ereira do concelho do Cartaxo e formar uma freguesia distinta com a sua sede no dito lugar da Lapa.

Para a comissão de legislação civil.

Da mesma Secretaria de Estado, remetendo o ofício do comandante da polícia cívica de Lisboa, referente à concessão de medalhas de comportamento exemplar às praças do referido corpo.

Para a comissão de petições.

Da mesma Secretaria de Estado, remetendo o ofício em que o alto comissário da República propõe novos vencimentos aos funcionários das Câmaras Municipais dos concelhos de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem dos Açores.

Para a comissão de administração pública.

Ofícios

Da Secretaria de Estado do Interior, enviando uma representação da junta da freguesia de Codeçoso, em que pede autorização para vender 118:000 metros quadrados do baldio Meia-Via.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Secretário de Estado das Finanças, remetendo a nota relativa ao movimento das Tesourarias da Fazenda Pública de Braga, Coimbra, Covilhã, Guarda e Vila Nova de Gaia, em satisfação ao requerido pelo Sr. Teles de Vasconcelos.

Comunique-se.

Da Secretaria de Estado das Finanças, remetendo nota das importâncias cobradas por contribuição predial urbana nos bairros e distrito fiscal de Lisboa, nos anos civis de 1912 a 1917, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado Artur Carvalho da Silva.

Comunique-se.

Da Secretaria de Estado das Finanças,, enviando uma nota da Direcção Geral da Estatística, com os, documentos pedidos pelo Sr. Deputado Ávila Lima, em ofício n.° 114.

Para a Secretaria.

Da Secretaria de Estado das Finanças,, remetendo cópia dos documentos referentes ao arrombamento das portas e posse das salas do arquivo dos Próprios Nacionais, pedidas pelo Sr. António Cabral.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Da Secretaria de Estado da Guerra, enviando o requerimento do tenente do Secretariado Militar, Augusto da Conceição Rocha.

Para a comissão de guerra.

Da Secretaria de Estado da Guerra, enviando a relação dos mancebos recenseados para o serviço militar no concelho de Coimbra, nos anos de 1915, 1916 e 1917; nota daqueles que foram isentos e as causa" alegadas para a sua isenção definitiva, e dos mancebos das freguesias do mesmo concelho que não foram ali inspeccionados, concelhos onde o foram e causas disso.

Satisfaz ao pedido pelo Sr. Deputado Cruz Amante (ofício n.° 74).

Comunique-se.

Da Secretaria de Estado da Marinha, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado Almeida Garrett, em ofício n.° 149, remetendo cópias das actas das sessões em que o Conselho Escolar da Escola Naval se ocupou da admissão aos últimos concursos abertos para professores da mesma Escola.

Comunique-se.

Da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, transmitindo os desejos do presidente desta colectividade, do ver atendida a sua pretensão respeitante ao decreto do 27 de Ju-