Sessão de 13 de Dezembro de 1918 5

nho último, e juntando cópia duma representação.

Para a comissão de legislação civil.

Da Secretaria de Estado do Interior, enviando o processo relativo à melhoria de vencimentos pedida pelo pessoal da polícia cívica de Ponta Delgada.

Para as comissões de finança" e administração pública.

Da Secretaria do Estado do Interior, enviando requerimentos de José Joaquim Rodrigues e Silvestre da Costa Rodrigues, em que pedem melhoria de vencimentos, correspondente à diuturnidade nos termos do artigo 3.° da lei n.° 804, de Setembro de 1917.

Para as comissões de finanças e administração pública.

Da Secretaria de Estado do Interior, remetendo dois processos, sendo um com a representação da Câmara Municipal de Olhão, acêrca da criação de impostos pela exportação de conservas de peixe, para subsidiar o hospital da mesma vila, e outro que consiste numa representação da Câmara Municipal do Chaves, pedindo a publicação dum decreto, nos termos da portaria que ela estabelece, autorizando as câmaras municipais a lançar sôbre os hotéis ou casas de hóspedes o imposto de cura ou de hospedagem, onde haja estâncias de diversões, recreio, repouso e cura pelas águas minorais.

Para a comissão de administração pública.

Da Secretaria de Estado do Interior, enviando o telegrama do governador civil do Funchal, e bem assim todo o processo que lhe diz respeito, dando conhecimento do pedido da Câmara Municipal daquela cidade para que o saldo da verba do empréstimo destinado ao saneamento da cidade seja aplicado ao pagamento dos artistas da luz eléctrica e ao custeio ou abertura da estrada de cintura.

Para a comissão de administração pública.

Justificação de falta

Do Sr. Deputado Silvério Abranches, participando que foi por motivo de doença que deixou de comparecer às sessões que precederam a de 12 de Dezembro corrente.

Para a comissão de faltas.

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem para antes da ordem do dia, vou consultai? a Câmara sôbre se aprova a urgência pedida pelo Sr. Deputado Cunha Lial para tratar do assunto que consta da comunicação que S. Exa. fez à Mesa, e que vai ser lida.

Foi lida na Mesa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam a urgOncia queiram levantar-se.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está rejeitada a urgência.

O Sr. Cunha Lial: - É extraordinário que esta Câmara não reconheça a urgência de tratar de um tal assunto...

O Sr. Presidente (agitando a campainha): - O Sr. Deputado não pode falar.

O Sr. Cunha Lial: - Hei-de falar ou V. Exa. me manda pôr fora.

O Sr. Presidente: - Não fala porque eu não lho consinto! (Apoiados repetidos).

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o pedido feito à Mesa pelo Sr. Secretario de Estado dos Abastecimentos para retirar propostas suas apresentadas na sessão anterior.

Foram lidas na Mesa.

A Câmara concedeu a autorização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Albano de Sousa.

O Sr. Albano de Sousa: - Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa, começo as minhas considerações por saudar V. Exa. e a Câmara.

Sr. Presidente: vou ocupar-me dum assunto que reputo urgente e de interesse nacional.

Trata-se da maneira como estão decorrendo os serviços do caminho de Ferro do Norte e Leste.

Não está presente o Sr. Secretário de