REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 22

EM 10 DE FEVEREIRO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. José Nunes da Ponte

Secretários os Exmos. Srs.

Francisco dos Santos Rompana
João Calado Rodrigues

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 41 Srs. Debitados, estando o Govêrno representado pelo Sr. Ministro dos Abastecimentos (João Pinheiro).

É lida e aprovada a acta.

Dá-se conta do expediente.

O Sr. Féria Teotónio, por parte da comissão de infracções e faltas, envia para a Mesa o parecer da mesma comissão relativo à perda de mandato de vários Srs. Deputados.

O Sr. Ministro dos Abastecimentos envia para a Mesa uma proposta de lei restabelecendo, com determinada restrição, a liberdade de transito e de comércio, e requere, para ela, a urgência e a dispensa do Regimento. O requerimento fica para ser votado quando houver o número indispensável às deliberações.

O Sr. Miranda e Sousa faz diversas considerações a propósito do atentado contra o preso político Jorge Camacho.

O Sr. Alfredo Maldonado apresenta e justifica um projecto de lei, integrando, desde já, nos quadros permanentes do exército, os oficiais milicianos que o requererem e satisfizerem a determinadas condições.

O Sr. Adelino Mendes apresenta e justifica uma proposta, para a qual requere a urgência e a dispensa do Regimento, no sentido de que se eleja uma comissão de inquérito parlamentar ao tratamento dos presos políticos. O requerimento fica para ser votado quando houver o número indispensável às deliberações.

O Sr. Fidelino de Figueiredo propõe um voto de sentimento pela morte do poeta João Penha e do professor Adolfo Coelho, e faz diversas, considerações sôbre o assassínio do Sr. Presidente da República, Dr. Sidónio Pais.

O Sr. Ministro dos Abastecimentos associa-se, em nome do Govêrno, à proposta do Sr. Fidelino de Figueiredo, respondendo também às considerações dos Srs. Miranda e Sousa e Adelino Mendes.

O Sr. Adelino Mendes propõe que a Câmara manifeste também o seu sentimento pela morte do escritor Visconde de Castilho.

O Sr. Cunha Lial faz diversas considerações sôbre as violências infligidas aos presos políticos republicanos.

O Sr. Luís Nunes da Ponte trata também do assassínio do preso político Jorge Camacho.

O Sr. Maurício da Costa envia para a Mesa o parecer da comissão de infracções e faltas sôbre a proposta de lei, da iniciativa do Senado, estabelecendo os casos em que os Senadores e Deputados perdem os seus lugares nas respectivas Câmaras. O Sr. Presidente comunica à Câmara que o Sr. Ministro da Instrução Pública (Domingos Leite Pereira) se declarou habilitado a responder à interpelação do Sr. Fidelino de Figueiredo e participa que há número, na sala para deliberações.

São aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Adelino Mendes, acima referida. Usam da palavra, sôbre essa proposta, os Srs. Amâncio de Alpoim e Ministro da Instrução Pública. É aprovada a proposta, resolvendo-se, por indicação do Sr. Adelino Mendes, que a comissão de inquérito seja nomeada pela Mesa.

São aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento para a proposta de lei do Sr. Ministro dos Abastecimentos, acima referida. Usam da palavra, sôbre a generalidade, os Srs. Almeida Pires, Adelino Mendes, Cunha Liai, Ministro dos. Abastecimentos, Amando de Alpoim, Figueiroa Rêgo, Melo Vieira e Joaquim Crisóstomo. É aprovada a proposta de lei, na generalidade. Sôbre o artigo 1.° usa da palavra o Sr. João Crisóstomo, que apresenta uma proposta de substituição. O Sr. Ministro dos Abastecimentos, em nome do Govêrno, declara não aceitar essa proposta. É rejeitada a proposta de substituição do Sr. Joaquim Crisóstomo. É aprovado o artigo 1.º É aprovado, sem discussão, o artigo 2.º Sôbre o artigo 3.° usa da palavra os Sr. Cunha Lial, que apresenta uma proposta de emenda. É aprovado o artigo 3.°, com a alteração resultante da emenda aprovada. São aprovados, sem discussão, as artigos 4.° e 5.º E dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Almeida Pires.