Câmara. As TDtaçôes sã'o isôbre aqueles assuntos de carácter legislativo xpie têm .de ter execução, P-ode votar a Câmara s&bre .um pjQJ-eeto *de lei; pode votar u Câmara sobre uma moção ^ pode "votar -si /tâmara sobre moera prapo.sta.

Mas tudo isto, após a sua votação, implica uma •execução.

Cfoa V. Es.11 compreende que .a acta não é na sua aprovação um acto ^ue traga a sua execução; e tanto assim, que se nós, apesar da aeta ser absolutamente verdadeira, resolvermos, por mero capricho, não aprovar a acta, -os assuntos nela versados não deixam por isso de ser verdadeiros, e as votações -que -se fizeram não deixam par isso 'de subsistir; e para 1 anular o que 'está contido na acta não é a simples rejeição desta que é bastante, mas sim é necessário uma votação em contrário. Portanto, es STS. Deputados que se manifestam sobre a acta nada •mais demonstram eom o «eu voto senão que são testemunhas de que os factos nela narrados sãu ou não verdadeiros.

Sr. Presidente: is to não deve de forma nenhuma -continuar pelo .caminho que tem; seguido.. Algumas -vezes tem sucedido quni a sessão, logo no seu início e por falta! dum Sr. Deputado; é encerrada', com o i pr-efêxoo de falta de número, E n cito unijí -caso a V. Ex.a, porque já se. df;u este [j mês numa sessão nocturna, em 'que apo- ;l nas faltava uni Deputado para o quorum,; e foi 'declarado que -não havia número; para a 'Câmara funcionar, tendo sido --a j ses'são encerrada, isto contra a letra do l Regimento. E quando -eu pedi a palavra nessa altura, para invocar o Regimento, o Sr. Presidente respon-den-me que não era já ocasião de rnc dar a palavra, porque já tinha declara-do que não havia número para n sessão continuar. Ora eu pxeguntava -a V. Ex.a e a Câmara: -&e acaso tivessem de me responder, se porventura feita a 'declaração -do Sr. Presidente, de que não havia número, e con-si-derando eu que essa declaração era eon-tra'a letra

Diário da Cântara dm Depttt&dcs

podia ,ser aprovada a acta e podiam ser discutidos pareceres e propostas, e que só depois, quando se chegasse a uma votação, é • que podia ser necessário o Deputado que faltava para completar o quo~ rum.

Do resto, V. Ex.a sabe que os Deputados não permanecem dentro desta sala as quatro horas que dura a sessão. Efectivamente os ^Deputados, por necessidade de descanso de espírito, ou porque têm sede, o que é vulgar nas pessoas que ía-lam, ou ainda porque a sua atenção aos trabalhos da Câmara tern sido tamanha que o cansaço é inevitável, ou porque mesmo têm algum assunto a tratar, aban-donam»-constantemen.te esta s-ala, voltando, contudo, após alguns momentos. Mas V. Ex.a sabe que, conquanto esses Deputados abandonam a sala, as discussões,, no emtanto, prosseguem, as discussões concl-uem-.se, e .até as vezes as votações se fazem.

.Logo, a Câmara reconhece que para o seu funcionamento não é preciso que haja metade e mais um para apreciar e discutir qualquer assunto.

j Ora, se se faz isto no fim ou no meio da sessão, porque se não há-de fazer no início da sessão?

Não se compreende.

Apartes.

Faz-se uma rotação, em ' que entram sessenta Deputados ; trinta e uni votam a favor -e vinte e nove votam contra. "Ficou, portanto, assente determinada deliberação. Sucede, porém, que saem da sala três Deputados da maioria, o que dá -em resultado que é a minoria que fica •constituindo maioria»

Decorridos uns minutos faz-se nova votação sobre a jnesma matéria, de modo que a Câmara toma dnas .deliberações em sentido contrário. £ Porque mudou de opinião? Kãe. Porque o bufete mandou para cá dois dos s.eus frequentadores, não se segue que a votação que se tinha feito num .'determinado sentido se faça depois, com e rnesrnt) número, noutro sentido 'completamente ;op,osto.