Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal do Funchal, pedindo uma lei autorizando as câmaras municipais do distrito do Funchal a elevar até 2$ em cada quilograma o imposto 'sobre o tabaco.

Para.a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Do Centro Comercial do Porto, apelando para o esclarecido critério e atenção da Câmara para que as propostas de finanças sejam coroadas de melhor êxito.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Ofícios

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 60-A que mantêm em execução o decreto de 26 de Maio de 1911 que confere aos sargentos o direito de provimento em empregos públicos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério do Interior, acompanhando uma nota dos indivíduos presos nos assaltos às casas de batota, pedida pelo •Sr. António Mantas.

Para, a Secretaria.

Do presidente dá comissão organizadora do congresso das juntas gerais, enviando um bilhete'de identidade para o Ex.mo Sr. Presidente desta Câmara e pedindo a assistência de S. Ex.a à sessão inaugural a efectuar na câmara municipal às 14 horas de 30 do corrente.

Para a Secretaria.

Telegramas

Eepublicanos Lavradio rogam urgente .::provação^rprojecto que cria mesa eleitoral naquela freguesia. — Ludgero Cigu-rito* i . Para a. Secretaria.

Das juntas de freguesia do concelho de Penodono pedindo providências contra o procedimento gerente celeiro municipal que não prestou contas lucrativas transações feitas está utilizando proveito próprio avultados lucros 'provenientes mesmas transações.—Presidentes juntas freguesia Antas, Beselga, Castainso, Granja, Ourozinho, Penedono e Póvoa.

Para a Secretaria.

Penedono — Juntas de freguesia concelho de Penedono pedem providências tendentes evitar escândalo distribuição açúcar que está fazendo câmara, pois compondo-se concelho nove freguesias só duas estão boas graças câmara que lhes dá tanto açúcar como sete restantes.

Para a Secretaria.

Porto — Da junta freguesia Paranhos pedindo que seja marcado para ordem do dia projecto concedendo subsídio à Misericórdia do Porto a fim de poder acudir a grande número de doentes pobres que não podem ser atendidos por falta de verba.

Para a Secretaria.

Loures — Do presidente da Câmara Municipal de Loures agradecendo à Câmara dos Deputados a aprovação do projecto das Lezírias.

Para a Secretária.

Évora — 'Kepresentando emenda projecto acerca biblioteca referente instalação museu Évora justa aspiração toda a cidade venho em nome povo Évora rogar V.

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medida. — Presidente comissão executiva câmara municipal, Jorge Capinha. Para a Secretaria.

Porto — Da comissão executiva da j unta geral do distrito do Porto, solicitando aprovação projecto de lei Sr. Ministro Trabalho concedendo subsídio 250 contos à Misericórdia do Porto.

Para a Secretaria.

Admissões

Foi admitido o seguinte projecto de lei, já publicado no «.Diário do Governo»'.

Do Sr. Alfredo de Sousa, concedendo o direito de aposentação aos amanuenses e pessoal menor das escolas primárias superiores.

Admitido.

Para a comissão de instrução primária.

Antes da ordem do dia