Diário da Câmara doa Deputados

Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei que concede à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido convento de Santa Clara.

Para a comissão de administração pública.

Do Ministério da Justiça, respondendo ao ofício n.° 859, que comunicou o requerimento do Sr. Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Marinha, enviando um processo para inclusão no orçamento deste Ministério a verba de 10.000$, para reconstrução da ponte norte da Azinheira.

Para a comissão do Orçamento.

Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 899, relativo ao requerido pelo Sr. João Pereira Bastos.

Para a Secretaria.

Telegrama

Porto. — Os exportadores de vinhos, com armazéns em Gaia, acabam de pedir a intervenção da Associação Comercial do Porto, no sentido de representar ao Parla nento, do um modo geral contra o projecto de lei que concede às câmaras mu nicipais o direito de lançamento de impostos ad valorem.,, sobre os produtos exportados dos respectivos concelhos e em especial contra a faculdade que se pretende conceder à Câmara de Gaia, do lançamento dum imposto de até l por cento, sobre os géneros reexportados daquele concelho, este imposto iria recair sobre os vinhos produzidos em outros concelhos, onde já teriam pago o imposto que se cria pelo artigo 1.° do mesmo projecto de lei.

l"; Além pois duma duplicação esse imposto aplicado aos vinhos exportados para países estrangeiros representaria de facto um direito de exportação que é absolutamente inadmissível. — Presidente Associação Comercial Porto.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. Vai ler-se um ofício da Federação do Livre Pensamento.

Leu-se e vai por extracto no expediente.

O Sr. Presidente: — A Câmara ouviu ler o ofício da Federação do Livre Pensamento, que comunica a homenagem que se propõe prestar à memória do nosso companheiro nesta Câmara, o Sr. Carvalho Araújo.

A Federação pede não só a comparência da Câmara, mas também a dalguns Srs. Deputados que queira usar da palavra.

Peço por consequência a V. Ex.as que, se a Câmara resolver que algum dos seus membros ali vá usar da palavra, mo comunique para fazer também a devida comunicação à Federação.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Proponho que a Mesa represente a Câmara nessa celebração.

O Sr. Presidente : — Não posso por ora consultar a Câmara, visto não haver número, para a proposta do Y. Ex.a ser votada.

Os Srs. Deputados que tiverem documentos a mandar para a Mesa, podem f aze Io.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira, de Azeméis): — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma nota de interpelação a S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior sobre a situação dos secretários gerais adidos dos governos civis.

Sabe V. Ex.a que se fez em Portugal a invenção estranha destas categorias de funcionários: por distinção, por promoção e adidos; emfim, por uma série de razões que não vêm neste momento para o caso invocar, criou-se a categoria dos secretários gerais adidos do governos civis..

Muitos desses funcionários estão actualmente sem funções, muitos desses funcionários não têm as habilitações exigidas por lei, muitos desses funcionários estão a ocupar lugares para os quais só poderiam ser nomeados indivíduos de categoria superior, visto o lugar ser de categoria superior.

Há o Sr. Gonçalves Paul, que é secretário geral adido em Coimbra, e não sei se deve ou não ser considerado adido.