Diário da Câmara dot Deputados

Ofícios

Do Ministério do Interior enviando um requerimento dos correios da secretaria do (jovêrno Civil'de Lisboa, em quo pedem a equiparação dos seus vencimentos aos dos contínuos da mesma secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério das Finanças enviando cópias dos decretos n.os 6:752, 6:753, 6:760, 6:701 o 6:763, publicados no Diário do Governo n.os 146 e 148, de 15 e 29 de Julho de 1920.

Para a comissão de f nane as.

Do Ministério da Guerra satisfazendo ao requerido pelo Sr. Baltasar Teixeira, comunicado em ofício n.° 1:002.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças satisfazendo ao requerido pelo Sr. Domingos Cruz, transcrito no ofício n.° 1:051.

Para a Secretaria.

Reclamação da Associação Central da Agricultura Portuguesa contra a proposta de lei sobre contribuição predial presentemente em discussão.

Para a comissão de faianças.

Telegramas

Lisboa.—Da comissão dos funcionários civis, oficiais das secretarias do Estado, na disponibilidade, pedindo para serem incluídos na proposta de auxílio do custo de vida e de equiparação de vencimentos apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.

Para a Secretaria.

Lisboa.—Da corporação dos pilotos do rio e barra de Lisboa agradecendo à Câmara a aprovação da proposta de lei que alterou as taxas de pilotagem.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. António Maria da Silva:—Mando para a Mesa uma proposta, para a qaal peço urgência, concedendo as mesmas regalias a todas as pessoas que estiverem j?as circunstâncias exaradas na lei n.° 880.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis : — Repito o que já tinha dito.

Há muito tempo que o Poder Executivo vota o Parlamento ao mais completo desprezo e o Parlamento não pode manter-sc impassível.

O Governo devia ao menos mandar aqui um Ministro; e não abandonar as cadeiras do- Poder na altura em que precisamos da presença dos Ministros.

Sr. Presidente: há dias a Câmara votou a urgOncia e dispensa de Regimento para um projecto apresentado por mim a esta Câmara, quo diz respeito a um empréstimo para dragagem no porto da Horta.

O projecto, no dizer do Sr. Brito Camacho, não vinha claro, e foi remetido à comissão para dar parecer cm 24 horas, mas até hoje a comissão de finanças nSo deu parecer.

Peço a V. Ex.:l quo inste com a comissão, a fim de ela dar parecer antes de findar a sessão.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pc-drosa):— Faço uso da palavra para responder a umas considerações do Sr. Pinto da Fonsoca.

Reforiu-sc S. Ex.a ao licenciamento de praças da guarda nacional republicana e à redução extraordinária da polícia cívica do Porto.

Tenho a dizer que nem sempre se pode, cumprir rigorosamente o que a lei determina.

Como V. Ex.a sabe, a organização do exército é miliciana e o recrutamento da guarda nacional republicana é voluntário, mas não basta para evitar as constantes desordens, na via pública, assaltos • em pleno dia e ainda, o emprego de expressões insolentes e verdadeiramente ini-*próprias duma cidade civilizada.

Em Lisboa está sucedendo o mesmo; os efectivos da polícia cívica não são já suficientes para uma rigorosa e eficaz manutenção da ordem pública.

Em virtude deste facto eu apressei-me a dar ordem à guarda nacinal republicana para que ela compensasse dalguma fov-ma a falta de policiamento por parte da guarda cívica.