Sessão de 16 de Ferereiro de í921

Mas, Sr. Presidente, se esse projecto tem parecer de duas comissões o nào está na comissão de tiuauçus, eu pregunto:

,; Ter-se há dado com ele o mesmo que já se deu com outro projecto meu, que desapareceu ?

Eu sei que muitas vezes o Ministro que sai leva na sua pasta documentos que ficam no esquecimento, mas nesta Câmara não se pode proceder assim.

É legítimo que eu pregunte onde pára o projecto da magistratura.

Sr. Presidente: achando-me no uso da palavra, e não havendo Governo, é para a Mesa que apelo, pedindo para euvidar todos os esforços para que nos sejam enviados os documentos que pedimos.

Há muito que pedi pelo Ministério da Marinha nota do destino que foi dado a 400 contos para o raia entre Lisboa e Brasil, raid que foi condenado pelas comissões técnicas.

Já são passados seis mezes e ainda não veio documento algum sobre esse assunto.

Peço a V. Ex.a para envidar todos os esforços junto do titular da pasta da Marinha para que esses documentos me sejam enviados, mas não com a resposta que um director geral deu ao nosso cole-*ga Sr. Domingos Cruz.

Peço novamente a V. Ex.a para que, junto do Sr. Ministro da Marinha, envide os seus esforços á fim de este meu pedido ser satisfeito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Posso informar V. Ex.a de que o projecto relativo à situação da magistratura se encontra na comissão de legislação civil.

O Sr. Plínio Silva:—Sr. Presidente: aproveito ver presente o nosso colega nesta Câmara o Sr. Heldor Ribeiro, para chamar a atenção da Câmara sobre um projecto de lei que estava em ordem do dia, quando S. Ex.a era Ministro da Guerra.

Já nesta Câmara manifestei por várias vezes qual o meu ponto de vista; hoje constato, com prazer, 'que no exército há oficiais distintíssimos que estão de acordo com as doutrinas que tenho defendido nesta Câmara.

O projecto que tenho a honra de mandar para a Mesa, adiando tum somente as

escolas de recrutas, estava evidentemente muito longe de resolver o problema, visto que ficava de pé a questão da substituição dos mancebos que fariam parte dos quadros permanentes, questão que urge igualmente ser solucionada.

Eu disse então que aguardava que da parte do Poder Executivo se apresentassem elementos mais completos, de forma a poder-se apresentar um projecto que resolvesse todas as questões que se encontram intimamente ligadas com o problema da escola de recrutas.

Porém, o tempo tem passado sem que cuidássemos a sério do assunto, e aproxima-se o dia l de Março, estando até já feitos os avisos convocatórios, e é por isso que eu cumpro o dever de apresentar à Câmara o meu projecto de lei concretizando os pontos de vista que tenho sobre o assuuto, pedindo a V. Ex.a que, no caso de o projecto ser discutido na sessão de hoje, se proceda por forma a que ele possa ainda aproveitar à próxima en-corporação do próximo mês de Março.

O Sr. Presidente:—Estão em discussão as actas. Como ninguém pede a palavra consideram se aprovadas.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se um projecto de lei do Sr. Vasco Borges, enviado ontem para a Mesa, e para o qual pediu urgência e dispensa do Regimento.

foram concedidas. O projecto é o seguinte :

Projecto de lei

Artigo único. São criadas mais duas conservatórias na comarca de Lisboa, observando-se o disposto nos artigos 13.°, 15.° e 16.° do decreto n.° 4:168 e ficando o Governo autorizado, para os efeitos desta lei, a remodelar a área das seis conservatórias.— O Deputado, Vasco Borges.

Foi lido e entra em discussão.

É aprovado sem discussão.

foram igualmente ap-ovadas a urgência e a dispensa do Regimento para o projecto enviado para a Mesa pelo Sr. Mal-donado de Freitas.

Leu-se e entrou em discussão. É o seguinte :

Projecto de lei