Diário da Câmara do,i Deputados

assemblea eleitoral no concelho de Alca-nena, com sede na recente freguesia de Vila Moreira.

Pelos fundamentos constantes do relatório que antecede o projecto é a vossa comissão de parecer que ele deve ser aprovado.

Sala das Sessões, em 29 de Junho de 1920. — Joaquim Brandão — Jacinto de Freitas—Godinho do Amaral—Custódio de Paiva — Francisco José'Pereira.

Senhores Deputados.—A vossa comissão de legislação civil, tendo examinado o projecto de lei n.° 513-E, concorda com o parecer da comissão de administração pública, sendo de opinião que deve ser aprovado.

Sala das Sessões, em 16 de Novembro bro de 1920. — Barbosa de Magalhães — Vasco Borges — Angelo Sampaio Maia — Alexandre Barbedo — José JZodrigues dos Santos.

Projecto de lei n.° 513-E

Senhores Deputados. — O lugar dos Casais Galegos, onde acaba de ser criada uma freguesia, com o nome de «Vila Moreira» é dos mais populosos do concelho de Alcanena. Tem actualmente 114 eleitores, que, por rivalidades com os habitantes da sede do concelho, em cuja assemblea têm de votar, se vêem forçados, ou a não exercer o direito de voto ou a irem votar, com a respectiva certidão de eleitores, à assemblea de Minde, que lhes fica muito distante. Assim têm feito para evitar conflitos, alguns sangrentos, que entre eles e os habitantes de Alcanena já por mais de uma vez se têm dado. Afim de lhes ser facilitado o exercício do direito do voto, desejam que naquele lugar —hoje freguesia Vila Moreira— se crie uma assemblea eleitoral onde votem

também os eleitores de Monsanto e Serra de Santo António que, com os 114 de Casais Galegos, perfazem um total de 334, número muito superior ao mínimo exigido pela lei eleitoral. A vossa apreciação apresento, portanto, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. E criada na freguesia de Vila Moreira (antigo lugar dos Casais Galegos), concelho de Alcanena, uma assemblea eleitoral onde votarão também os eleitores de Monsanto e da Serra de Santo António.

Câmara dos Deputados, em 23 de Junho de 1920. — O Deputado, Tavares Ferreira.

Foi lido na Mesa P aprovado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Estando esgotada a inscrição dos assuntos dados para ordem do dia, e não havendo mais nenhum assunto a tratar, vou levantar a sessão.

A próxima sessão é amanlã à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutes..

Documentos mandados para a Ilesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Pedro Pita, sobre a Junta Geral do Funchal.

Aprovada a urgência.

Para a comwçjlo de administração pública.

Do Sr. Domingos Cruz, revogando o decreto n.° 5:782.

Para o «Diário do Governo».